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Comitê de Termo de Compromisso
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Claims
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Segundo a CVM, em 3/9/2024 o Colegiado determinou o retorno do processo ao CTC para retomada da negociação, considerando a economia processual limitada e a natureza das infrações, em tese, investigadas.
CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Entre Investimentos e Participações Ltda., Banco Master S.A., Viking Participações Ltda. e diretores - Fact recorded in a document
Segundo a CVM, os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o total de R$ 21.285.000,00 nas novas propostas, e o CTC deliberou pela aceitação.
CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Entre Investimentos e Participações Ltda., Banco Master S.A., Viking Participações Ltda. e diretores - Fact recorded in a document
O CTC deliberou que, caso o Colegiado mantivesse o entendimento de inexistência de óbice jurídico, sua opinião seria de pagamento de R$ 6.725.000,00, sendo R$ 4.500.000,00 por Entre Investimentos e R$ 2.250.000,00 por Antônio Freixo, a título de danos difusos; os proponentes manifestaram anuência.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
Na segunda proposta conjunta, Banco Máster, Viking Participações e Daniel Vorcaro propuseram pagar R$ 2.000.000,00 à CVM.
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Segundo o parecer do CTC, os proponentes propõem pagar à CVM, em parcela única: Entre Investimentos R$ 4.950.000,00; Antônio Carlos Freixo Júnior R$ 2.475.000,00; e Banco Máster, Viking Participações e Daniel Bueno Vorcaro, conjuntamente, R$ 13.860.000,00.
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O Comitê deliberou, por maioria, abrir negociação e propôs ressarcimento dos prejuízos apontados pela Área Técnica no valor de R$ 94.149.397,67, além do mesmo valor a título de danos difusos.
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O CTC deliberou, por maioria, propor o aprimoramento da proposta conjunta com ressarcimento dos prejuízos apontados pela Área Técnica e pagamento de igual valor por danos difusos.
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O CTC deliberou que, caso o Colegiado mantivesse sua decisão sobre o óbice jurídico, opinaria pela adequação da proposta conjunta com obrigação pecuniária repartida entre Banco Máster, Viking Participações e Daniel Vorcaro.
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O CTC propôs a adequação das propostas: na conjunta, pagamento à CVM de R$ 13.860.000,00 repartido entre Banco Máster, Viking Participações e Daniel Vorcaro; nas individuais, R$ 7.425.000,00 repartido entre Entre Investimentos e Antônio Freixo.
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O CTC entendeu que o encerramento do caso mediante TC com obrigação pecuniária total de R$ 21.285.000,00 é conveniente e oportuno.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
Segundo os sistemas da CVM citados no parecer, processos envolvendo o Banco Máster foram encerrados mediante TC global aprovado pelo Colegiado em 16.12.2022, com cumprimento de R$ 1.104.000,00.
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Segundo o parecer, o Termo de Acusação do PAS CVM 19957.007976/2020-94 responsabilizou 19 pessoas.
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O CTC entendeu, em 08.09.2023, que a proposta de Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior deveria ser readequada com obrigação pecuniária em parcela única.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Claim by an institution
Segundo o parecer, no âmbito do PAS 19957.009798/2019-01 foi identificado que a Entre Investimentos teria transferido R$ 18 milhões para a I.I. DTVM, que os teria repassado à Viking Participações, que por sua vez os teria transferido para Daniel Vorcaro.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
Em 21.03.2023, Entre Investimentos e Antônio Freixo propuseram pagar R$ 1.000.000,00 e R$ 800.000,00, respectivamente.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
O Comitê de Termo de Compromisso emitiu parecer pela aceitação das propostas.
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Na primeira proposta, Banco Máster, Daniel Vorcaro e Viking Participações ofereceram à CVM o valor global de R$ 1.000.000,00.
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Na primeira proposta conjunta, Banco Máster, Daniel Vorcaro e Viking Participações ofereceram à CVM o pagamento de R$ 1.000.000,00.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer do comite de termo de compromisso - Fact recorded in a document
Na segunda proposta conjunta, Banco Máster, Viking Participações e Daniel Vorcaro propuseram pagar à CVM R$ 2.000.000,00.
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Banco Máster, Viking Participações e Daniel Vorcaro propõem pagar à CVM R$ 13.860.000,00 em parcela única; Entre Investimentos propõe R$ 4.950.000,00 e Antônio Freixo R$ 2.475.000,00; o parecer do Comitê é de aceitação.
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O CTC entendeu que o encerramento do caso por TC com obrigação pecuniária total de R$ 21.285.000,00 é conveniente e oportuno.
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O CTC propôs a adequação da proposta conjunta para pagamento à CVM de R$ 13.860.000,00, e das propostas individuais para R$ 7.425.000,00.
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O CTC entendeu que a proposta de Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior deveria ser readequada para R$ 74.999.997,00, caso o Colegiado mantivesse o afastamento do óbice jurídico.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer do comite de termo de compromisso - Fact recorded in a document
O CTC deliberou, por maioria, propor o aprimoramento da proposta conjunta com o ressarcimento dos prejuízos apontados pela Área Técnica e pagamento do mesmo valor por danos difusos.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer do comite de termo de compromisso - Claim by an institution
Segundo o CTC, a economia processual seria reduzida, pois apenas 9 dos 19 acusados ofereceram proposta de termo de compromisso, e considerou também a gravidade, em tese, das condutas.
CVM aceita acordo de mais de R$ 1 milhão com diretora de relações com investidores da Oi e da TIM - Fact recorded in a document
Milo, MGI SPE, Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro propuseram pagar à CVM R$ 1.500.000,00 e elaborar novo laudo de avaliação.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
Banco Máxima, Daniel Vorcaro e Viking Participações ofereceram à CVM o pagamento de R$ 1.000.000,00.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso - Fact recorded in a document
O Comitê de Termo de Compromisso decidiu opinar junto ao Colegiado da CVM pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 parecer comite termo de compromisso