Legal measure
Termo de Acusação
Also named as: Acusação
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Claims
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Segundo a Acusação, Benjamim seria o beneficiário final da Jaguar no Brasil, qualificação adotada pelo Diretor Relator e não especificamente contestada pela defesa.
PAS CVM 19957.007976/2020-94 diretora marina copola manifestacao de voto - Claim by an institution
Segundo o voto da Diretora Marina Copola, o conjunto probatório não contém elementos mínimos para atribuir a qualquer dos três acusados participação dolosa na operação, e as lacunas do Termo de Acusação não são supridas pelos demais indícios dos autos.
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Segundo o Termo de Acusação, como as negociações ocorreram entre 29/10/2018 e 31/03/2020, os diretores responsáveis da Sefer nesse período deveriam ser responsabilizados.
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