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Tribunal

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Também citado como: TRF da 5ª Região

Relações

Nenhuma relação verificada ainda.

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Afirmações

Nenhuma afirmação verificada.

Documentos que citam

Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª CâmaraMPF data desconhecida

Eventos

Segundo ata da 1ª Câmara do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a EC 114/2021 prevalece sobre cláusulas restritivas constantes do TAC firmado anteriormente, permitindo o rateio mesmo em relação a precatórios pagos antes da emenda, desde que ainda não integralmente utilizados.data desconhecida