Organisation
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
Also named as: CRA/RS
Relationships
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Claims
- Claim by the defence
Segundo o CRA/RS, em resposta a ofício do MPF em procedimento que apurava denúncias contra o conselho, as anuidades possuem natureza tributária e decorrem da existência de registro ativo.
Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara