Prosecutors' statement

Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara

Published by: Ministério Público Federal
Date: unknown date
Source: MPF — Notícias
Archived on: 14 Oct 2026, 10:44

Open on the source's site Download archived copy

Document text

p. 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DIREITOS SOCIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 18 DE MAIO DE 2026 Ao décimo oitavo dia do mês de maio do ano de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma híbrida a Oitava Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva e da Doutora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, membro suplente. Foram objetos de deliberações: 001. Expediente: 1.25.000.009355/2026-87 - Eletrônico Voto: 1856/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. SUSCITANTE: 17º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta omissão e morosidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) no cumprimento de seu dever de fiscalização sobre as atividades do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), especificamente no que tange a irregularidades em repasses financeiros ao Instituto de Arquitetos do Brasil no Paraná (IAB/PR). 2. A Procuradora da República oficiante na Unidade do Paraná declinou da atribuição em favor da PR/DF fundamentando que, como o CAU/BR possui sede em Brasília, a atribuição territorial para investigar sua omissão seria do Distrito Federal. 3. O Procurador da República no Distrito Federal suscitou conflito negativo de atribuição argumentando que a suposta deficiência fiscalizatória é fato acessório aos ilícitos concretos ocorridos no Paraná, os quais já são objeto de cinco procedimentos investigativos ativos na PR/PR. Ressaltou, ainda, que o local do dano ao patrimônio e à moralidade administrativa é o estado do Paraná. 4. O cerne do conflito reside em definir se a atribuição para apurar a omissão de um órgão federal de fiscalização profissional deve fixar-se na sede deste órgão ou no local onde os fatos principais e o dano ocorreram. Conforme exposto nos autos, a alegada deficiência na supervisão federal é um desdobramento direto e indissociável das irregularidades apuradas em solo paranaense. A existência de cinco procedimentos investigatórios em curso na PR/PR demonstra que o substrato probatório principal encontra-se naquela unidade. A cisão dos feitos acarretaria risco de decisões contraditórias, uma vez que a conclusão sobre a omissão do CAU/BR depende logicamente da comprovação da existência de irregularidades no CAU/PR. Dessa forma, aplica-se o entendimento de que a investigação sobre o fato acessório deve seguir a do fato principal, sendo fixada pelo local do dano e onde a irregularidade produziu efeitos. O Distrito Federal não detém a Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 2

Ementa: condição de foro universal para todas as apurações envolvendo a Administração Pública Federal quando os efeitos lesivos são localizados. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ (SUSCITADO) PARA ATUAR NO FEITO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela atribuição do suscitado. 002. Expediente: 1.29.000.005772/2024-40 - Eletrônico Voto: 1820/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado para acompanhar a execução da obra do Proinfância (EMEI Cantinho da Criança - Almirante Tamandaré do Sul/RS - ID 1108929) do Pacto pela Retomada de Obras da Educação. 2. Arquivamento promovido sob o fundamento de que i) o FNDE informou a) que as informações tinham como base os dados inseridos no SIMEC, e reproduziu o extrato de consulta realizada no dia 11/9/2025; b) que a obra estava cadastrada no SIMEC com status de "Concluída", apresentando um avanço físico de 100%. Tal status decorria do deferimento da solicitação de repactuação, a qual foi aprovada com base nos fatos expostos e nos documentos apresentados, tendo sido concluído pela continuidade da repactuação para o repasse do saldo remanescente. Nesse contexto, foi registrada no SIMEC a solicitação de desembolso nº 95326, com deferimento de 18,90%, totalizando o percentual de 100%, a fim de viabilizar a transferência do recurso remanescente do valor da pactuação original que ainda não havia sido repassado ao ente federativo; e c) que o instrumento em questão se encontrava vigente até 5/8/2027, motivo pelo qual inexistia procedimento de prestação de contas instaurado com a finalidade de apurar a regularidade dos recursos aplicados; ii) o Município de Almirante Tamandaré do Sul prestou informações sobre a ampliação da unidade escolar, relatando que o espaço possuía execução física correspondente a 100%. Destacou que houve a liberação da última parcela do recurso por parte do Governo Federal, a qual já foi devidamente repassada à empresa contratada. Informou que a Administração Municipal providenciou o mobiliário conforme as demandas da comunidade escolar; que o uso efetivo do espaço iniciou-se em agosto de 2025, com o atendimento de uma turma de Pré II e, para o ano letivo de 2026, a previsão era de que o local receberia turmas de Pré I e Pré II; e iii); comprovada a conclusão da obra, verificase que o feito atingiu seu objetivo, não mais subsistindo a necessidade de acompanhamento. 3. O presente arquivamento é prematuro, uma vez que não há informações sobre o Código INEP da obra. 4. De acordo com o Manual de Atuação Proinfância, elaborado pela 1ª CCR, quando a obra estiver com o status de "concluída", deve-se oficiar ao município indagando se a unidade escolar está em funcionamento e qual o código INEP da instituição. 5. Esse foi também o entendimento adotado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal no IC 1.26.000.002305/2020-46, em que se destacou o posicionamento adotado pelo GT-Educação da 1ª CCR/MPF: "nos termos da Nota Técnica nº 01/2019-GT-Proinfância, a classificação de obras no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC como `concluídas", assim consideradas aquelas que atingiram 90% ou mais do percentual de execução, 'não significa em funcionamento ou construção efetivamente finalizada', sendo, por isso, indicado que, no caso das obras concluídas, que se oficie ao município requisitando o código INEP das escolas tidas como concluídas no SIMEC, solicitando, ainda, a confirmação do efetivo funcionamento das mesmas." PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PARA QUE SE OFICIE AO 2 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 3

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL A FIM DE QUE FORNEÇA O CÓDIGO INEP DA UNIDADE ESCOLAR. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do arquivamento, com retorno dos autos à origem, respeitado o princípio da independência funcional, para que se oficie ao Município de Almirante Tamandaré do Sul a fim de que forneça o código INEP da unidade escolar. 003. Expediente: 1.11.000.000446/2025-61 - Eletrônico Voto: 1764/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularidade da conta única e específica destinada à guarda e movimentação dos recursos do FUNDEB no Município de Carneiros/AL, bem como a titularidade da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do "Projeto 360º FUNDEB - conta única e titularidade". 2. Foi expedida a Recomendação nº 10/2025/MPF/PR-AL/8º Ofício ao Município, para que adotasse as providências legais relativas à abertura e regularização das contas específicas, à adequação do CNPJ do órgão titular, à movimentação eletrônica e exclusiva dos recursos e à comunicação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e às Cortes de Contas. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Carneiros atendeu à recomendação expedida pelo MPF, comprovando a existência de conta específica para os recursos ordinários do FUNDEB, conta própria para os recursos de precatórios, regularidade cadastral da Secretaria Municipal de Educação, movimentação eletrônica dos valores e comunicação ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 004. Expediente: 1.11.000.001510/2013-98 Voto: 1792/2026 Origem: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MORADIA. PROGRAMAS HABITACIONAIS. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar supostos vícios construtivos em empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa da Reconstrução do Município de União dos Palmares/AL, especialmente no tocante à rede de esgotamento sanitário e aos recorrentes problemas de entupimento, infiltrações e lançamento inadequado de efluentes. 2. Para instruir o feito foram colhidas informações

p. 4

posteriores à entrega dos empreendimentos e da postura omissiva do Município de União dos Palmares, verificou-se, a partir de 2022, substancial alteração no cenário fático com a assunção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela concessionária Verde Alagoas. 5. Conforme informações técnicas e documentos apresentados nos autos, a concessionária passou a implementar investimentos expressivos voltados à modernização da infraestrutura de saneamento básico, incluindo recuperação de estações de tratamento, implantação de adutoras e revitalização de sistemas elevatórios. 6. Em razão dessas novas circunstâncias, o MPF determinou a realização de nova perícia técnica, culminando na elaboração do Laudo Técnico nº 936/2025-SPPEA, o qual concluiu pela existência de avanços significativos na qualidade dos serviços prestados e pela compatibilidade das obras executadas com as recomendações anteriormente formuladas pelo órgão ministerial. 7. O laudo pericial mais recente constatou melhorias substanciais nos Residenciais José Carrilho Pedrosa, Newton Pereira Gonçalves, Nova Esperança, Conceição Lyra I e II, destacando a inexistência de efluentes a céu aberto, a regularização de estações de tratamento e a redução dos problemas anteriormente relatados pelos moradores, remanescendo apenas pontos pontuais de manutenção e readequação estrutural. 8. Diante desse quadro, a Procuradora da República oficiante entendeu que as irregularidades que motivaram a instauração do procedimento foram, em sua maior parte, sanadas, encontrando-se em curso medidas contínuas de aperfeiçoamento e universalização dos serviços pela concessionária responsável, motivo pelo qual promoveu o arquivamento do feito. 9. Dispensada a notificação de representante, dado o seu anonimato. 10. Em seguida os autos foram erroneamente encaminhados ao NAOP 5ª Região, que ato contínuo, os remeteu à 1ª CCR por meio de decisão tomada no Voto N.º: 16/2026/NAOP/PRR5ªREGIÃO. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 005. Expediente: 1.12.000.000313/2025-58 - Eletrônico Voto: 1768/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularidade das contas únicas destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Macapá/AP, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 20/2025 ao Município, para que adotasse as providências legais necessárias à regularização das contas específicas do FUNDEB, à titularidade da Secretaria Municipal de Educação e à movimentação exclusiva e eletrônica dos recursos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Macapá atendeu à recomendação expedida pelo MPF, comprovando a existência de contas únicas custodiadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, que possui CNPJ próprio e regular, bem como ciência das demais regras relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 4 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 5

006. Expediente: 1.12.000.000861/2025-88 - Eletrônico Voto: 1751/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Procedimento Preparatório instaurado com fundamento no OfícioCircular nº 34/2025/1ª CCR/MPF, visando ao monitoramento e à atuação coordenada acerca de obras públicas paralisadas no território nacional, com foco específico em cinco obras que estão sob responsabilidade do fundo municipal de saúde de Pedra Branca do Amapari, quais sejam: 1) Academias de Saúde (Açaizal; Tucano Ii; Água Fria; Sete Ilhas); 2) Unidade Básica de Saúde do Porto Alegre; 3) Unidade Básica de Saúde do Tucano I; 4) Pmpba Posto de Saude Tucano Ii; 5) Pmpba Posto de Saúde São Sebastião do Cachaco. 2. Foram realizadas diligências in loco no período de 17/11/2025 a 19/11/2025, com o objetivo de verificar a situação das obras, acompanhadas de registro fotográfico. Ademais, houve reunião com a Secretária Municipal de Saúde, que informou a conclusão das obras, embora algumas ainda não estivessem em funcionamento em razão da ausência de equipamentos, bem como relatou dificuldades no encaminhamento de informações ao sistema do TCU. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) as diligências comprovaram a conclusão das estruturas físicas das unidades, evidenciando o atingimento do objeto financiado com recursos federais e a ausência de dano ao erário federal; b) eventuais irregularidades remanescentes dizem respeito à gestão e funcionamento dos serviços de saúde, de competência do ente municipal, justificando a remessa de peças ao Ministério Público Estadual; e c) expediu-se ofício ao Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), com cópia integral dos autos, para que tomasse ciência e adotasse as providências que entendesse cabíveis quanto à fiscalização do funcionamento e da equipagem das Unidades Básicas de Saúde e Academias da Saúde localizadas no Município de Pedra Branca do Amapari, apuradas neste procedimento. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 007. Expediente: 1.15.000.000601/2026-81 - Eletrônico Voto: 1732/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação formulada por candidato no Concurso Público para Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Cariri (UFCA)

p. 6

Federal (STF), não cabe ao Poder Judiciário, e por simetria ao MPF, reexaminar conteúdo de questões ou critérios de correção, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso; (v) quanto ao quantitativo de convocados para a prova didática, a UFCA esclareceu que observou os candidatos aprovados em cada modalidade e as regras aplicáveis às vagas reservadas, sem erro matemático ou preterição arbitrária; (vi) não foram apresentados elementos concretos de fraude nas autodeclarações de candidatos às vagas reservadas, sendo o procedimento de heteroidentificação instrumento regular de controle das ações afirmativas; (vii) as alegações sobre a qualificação técnica da banca foram refutadas pela UFCA, que demonstrou o atendimento aos requisitos normativos e a compatibilidade das formações acadêmicas com o setor de estudo. 3. Notificado, o representante interpôs recurso, sustentando, em síntese, insurgência principalmente em relação à questão das cotas/heteroidentificação, dizendo que uma candidata teria usado a vaga reservada, teve a autodeclaração indeferida, mas continuou na ampla concorrência, o que ele entendeu como "benefício duplo". 4. A Procuradora da República oficiante manteve o arquivamento sob os fundamentos de que: (i) o recurso não trouxe argumentos ou fatos novos capazes de modificar a conclusão ministerial; (ii) nos termos da Lei nº 15.142/2025, o candidato cuja autodeclaração é indeferida pela banca de heteroidentificação perde o direito à vaga reservada, mas pode continuar concorrendo pela ampla concorrência, desde que possua nota suficiente para tanto; (iii) os candidatos optantes pelas cotas concorrem concomitantemente às vagas reservadas e à lista geral, de modo que a reprovação na banca de heteroidentificação apenas os exclui da lista de cotas, mantendo-os na ampla concorrência se preenchidos os requisitos de pontuação; (iv) o Edital nº 48/2025 previu regra no mesmo sentido, em seu item 5.23.1; (v) a UFCA demonstrou observância aos princípios da legalidade e da impessoalidade, e as insurgências do recorrente carecem de substrato fático que justifique a intervenção ministerial sob o prisma coletivo. 5 Assiste razão à Procuradora da República oficiante. A análise dos autos demonstra que a UFCA prestou esclarecimentos suficientes sobre a condução do certame, disponibilizou ao candidato o espelho individual de prova e apresentou as razões de indeferimento dos recursos administrativos, não se verificando ausência de motivação, descumprimento do edital ou ilegalidade manifesta. As insurgências relativas à correção da prova, aos critérios de avaliação, à composição técnica da banca e à convocação para a etapa seguinte inserem-se, em essência, no âmbito da discricionariedade técnica da Administração e do mérito da banca examinadora, não cabendo ao MPF, à luz do Tema 485 do STF, substituir a comissão avaliadora na atribuição de notas ou no reexame dos critérios de correção. 6. Quanto ao ponto específico relativo às vagas reservadas e ao procedimento de heteroidentificação, verifica-se que a controvérsia extrapola a esfera ordinária de fiscalização de concurso público, pois envolve a regularidade da política pública de ações afirmativas, a proteção da igualdade material e a adequada aplicação dos critérios de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas. Assim, sem prejuízo da homologação do arquivamento quanto aos demais aspectos submetidos à análise da 1ª CCR, mostra-se adequada a remessa de cópia dos autos à

p. 7

008. Expediente: 1.15.000.000742/2026-02 - Eletrônico Voto: 1726/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE LISTA DE APROVADOS. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta preterição de candidatos em cadastro de reserva no Hospital Universitário Walter Cantídio em Fortaleza/CE, bem como possível desvio de finalidade na alocação de enfermeiros. 2. Arquivamento promovido sob o fundamento de que, após análise dos autos, vislumbrou-se que os profissionais utilizados possuem especialização adequada, ainda que tenham ingressado em cargo amplo, sem risco à prestação do serviço nem irregularidade administrativa. As normas técnicas (portarias e resoluções) não têm força para obrigar novas contratações ou alterar a estrutura de cargos não houve contratação precária ou ilegal que justificasse direito à nomeação de candidatos do cadastro de reserva a alocação de servidores integra o poder discricionário da administração. 3. Notificado, o representante interpôs recurso alegando existência de novos elementos, apontando divergência entre informações oficiais (3 enfermeiras especializadas) e e-mails internos (8 profissionais atuando no setor), o que indicaria desvio de finalidade e preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 4. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos, acrescentando que os profissionais utilizados possuem qualificação técnica (especialização), ainda que tenham ingressado em cargo geral, a alocação em setores especializados é lícita e atende ao princípio da eficiência, as movimentações internas de pessoal são ato discricionário da administração e que não há prova de contratação irregular nem de existência de vagas abertas que obriguem nomeação de candidatos do cadastro de reserva. 5. Assiste razão ao Procurador da República. Os elementos dos autos demonstram a ausência de ilegalidade nos procedimentos administrativos questionados, com destaque para a autonomia institucional. Considerando que não foram identificadas irregularidades ou ilegalidades, não há fundamento legal para a intervenção do Ministério Público Federal. A atuação do MPF exige a presença de fatos que configurem violação à lei ou aos princípios que regem a administração pública, o que não se verificou no caso. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 009. Expediente: 1.16.000.000143/2026-43 - Eletrônico Voto: 1662/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para apurar suposta inobservância do princípio da publicidade no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), relativamente à convocação para escolha de lotação na segunda chamada do

p. 8

narradas. Na sequência, foi facultada aos representantes manifestação sobre a resposta apresentada pela autarquia, tendo havido posterior manifestação de representante quanto aos esclarecimentos prestados pelo INCRA. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a alegação de ausência de transparência na convocação dos candidatos em segunda chamada para escolha de lotação não se confirmou, pois o Edital nº 4/INCRA/2025 foi regularmente publicado no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2025, além de ter sido divulgado por outros meios com o objetivo de ampliar o alcance da comunicação; (ii) o Edital do CPNU/2024 atribuiu ao candidato a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações referentes ao concurso, incluindo atos, editais e comunicados divulgados no Diário Oficial da União e/ou na página oficial do CPNU; (iii) a distribuição de vagas no INCRA insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa da autarquia, cabendo à Administração decidir, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a ordem dos atos e a distribuição regionalizada das lotações; (iv) não há regra explícita que imponha forma específica de distribuição das vagas do concurso público, não sendo viável ao Ministério Público Federal determinar ao INCRA a forma de lotação de seus servidores, tampouco se verificando violação ao princípio da publicidade; (v) diante da ausência de irregularidade passível de impugnação judicial e da inexistência de providências complementares a serem adotadas, o arquivamento é medida cabível. 4. Notificados, os representantes não interpuseram recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 010. Expediente: 1.16.000.002037/2025-13 - Eletrônico Voto: 1738/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposto uso indevido de dados pessoais pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), além de suposta omissão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização do caso, envolvendo a emissão de boleto bancário em nome do representante. 2. Oficiada, a ANPD informou que não houve omissão e que as reclamações devem ser dirigidas inicialmente ao controlador dos dados. 3. Já o Banco Central esclareceu que o "boleto de proposta" é permitido, desde que seja facultativo e claramente identificado como oferta, sem gerar obrigação de pagamento. 4.

p. 9

Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de cópia do IC 1.23.001.000063/2022-10, vinculado à 4ª CCR para apurar supostas irregularidades na tramitação de processo minerário junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), especialmente quanto à emissão de Guias de Utilização (GU"s) sem cessão regular de direitos, possível validação irregular e eventual conluio entre agentes privados e servidor da autarquia. 2. Realizadas diligências, incluindo regularização do feito após declínio de atribuição, expedição de ofícios à ANM, requisição de informações a outro ofício do MPF, reiterações e análise de respostas técnicas da autarquia acerca das Guias de Utilização e do processo minerário envolvido. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: não foram constatados indícios de ilegalidade ou omissão por parte da ANM, tendo sido informado que as Guias de Utilização estavam expiradas e não houve comprovação de atividade irregular posterior, inexistindo elementos que justifiquem a continuidade da atuação do MPF. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 012. Expediente: 1.16.000.003610/2025-14 - Eletrônico Voto: 1804/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE LISTA DE APROVADOS. 1. Notícia de Fato autuada a partir de manifestação de candidato aprovado em concurso público, na qual alega suposta morosidade institucional para provimento dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU-2024). 2. Arquivamento promovido sob o fundamento de que, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 784, a Administração Pública tem obrigação de nomear apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, salvo hipóteses de preterição indevida. Já os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação, que depende do surgimento de vagas e de decisão discricionária da Administração, considerando suas necessidades e disponibilidade orçamentária. Assim, a decisão sobre eventual nomeação de candidatos fora das vagas previstas insere-se no âmbito de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário ou ao Ministério Público substituí-la nessa avaliação. 3. Notificado, o representante interpôs recurso, reiterando os argumentos iniciais. 4. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 5. Após a homologação do arquivamento por esta 1ª CCR e já tendo sido os autos arquivados, sobreveio novo peticionamento do noticiante, insistindo nas razões iniciais. 6. O Procurador da República oficiante, reconhecendo a mera reiteração de questão já decidida, deixou de receber a insurgência. 7. Em seguida remeteu os autos à 1ª CCR. 8. O reclamo do representante não merece prosperar, pois como já manifestado na decisão anterior desta 1ª CCR que homologou o arquivamento do questionamento ora reiterado, "a atuação do Poder Judiciário em concursos é, em regra, limitada ao controle da legalidade e da observância das regras do edital, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos Poderes. E no caso dos autos não se demonstrou violação à lei, aos princípios constitucionais ou às regras fixadas no próprio edital do concurso". PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO 9 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 10

ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 013. Expediente: 1.18.000.002216/2025-86 - Eletrônico Voto: 1846/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Leopoldo de Bulhões/GO, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 014. Expediente: 1.18.001.000327/2025-48 - Eletrônico Voto: 1813/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Mutunópolis/GO, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 015. Expediente: 1.19.004.000116/2025-48 - Eletrônico Voto: 1861/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BACABAL-MA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITOS E VANTAGENS. 1. Notícia de Fato autuada, a partir de representação, para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos pelo Secretário Municipal Adjunto de 10 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 11

Educação de Bacabal/MA, diante da alegação de que o noticiado acumularia o referido cargo em comissão com dois cargos públicos de professor, um no Município de Lago do Junco/MA e outro no Instituto Estadual de Educação, em Bacabal, com possível incompatibilidade de horários, recebimento indevido de recursos do FUNDEB e prática de assédio moral contra servidores da Secretaria Municipal de Educação de Bacabal. 2. O Ministério Público Federal declinou, de imediato, da atribuição para apurar a notícia de assédio moral em favor do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA). 3. Oficiado, o Município de Lago do Junco informou que o servidor ocupava cargo efetivo, mas teve deferido afastamento para qualificação profissional, com suspensão de pagamento desde junho de 2025, tendo apresentado pedido de exoneração em 29 de janeiro de 2026. 4. O Município de Bacabal informou que o noticiado atua como Secretário Adjunto de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, remunerado com recursos do FUNDEB desde julho de 2025. 5. O Instituto Estadual de Educação informou que o servidor possui vínculo ativo como professor, com carga horária de 40 horas semanais, exerce funções de apoio acadêmico e é remunerado integralmente pelo Tesouro Estadual. 6. O noticiado, por sua vez, apresentou defesa e documentos relativos à suspensão dos pagamentos em Lago do Junco, ao pedido de exoneração, à atuação no instituto estadual e à produção pedagógica no cargo exercido em Bacabal. 7. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a alegada acumulação tríplice remunerada não subsiste, pois o noticiado não recebe remuneração do Município de Lago do Junco desde junho de 2025 e já formalizou pedido de exoneração daquele cargo; (ii) não há impedimento legal expresso à acumulação de dois cargos de magistério, desde que exista compatibilidade de horários; (iii) em relação ao Município de Bacabal, há comprovação do efetivo exercício do cargo de Secretário Adjunto de Educação, com produção pedagógica e atuação em atividades de gestão educacional; (iv) o recebimento de recursos do FUNDEB no cargo exercido em Bacabal encontra respaldo nas atividades de suporte pedagógico e gestão desempenhadas pelo noticiado; (v) quanto ao vínculo mantido com o Instituto Estadual de Educação, a remuneração é custeada integralmente pelo Tesouro Estadual, sem utilização de recursos do FUNDEB; (vi) eventual irregularidade relacionada ao recebimento de remuneração estadual sem comprovação de prestação de serviço não envolve bens, serviços ou interesses da União, afastando a atribuição do Ministério Público Federal; (vii) não houve comprovação de lesão ao FUNDEB, nem subsiste irregularidade formal apta a justificar o prosseguimento da apuração no âmbito do Ministério Público Federal; (vii) foi ainda encaminhada cópia do procedimento ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), para adoção das providências que entender cabíveis quanto à suspeita de recebimento de remuneração pelo Instituto Estadual de Educação sem comprovação de prestação de serviço. 8. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 016. Expediente: 1.20.000.000966/2025-65 - Eletrônico Voto: 1762/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta violação ao direito de acompanhante assegurado pela Lei nº 14.737/2023, em razão de alegado impedimento ao esposo da paciente internada na UPA de Sinop/MT de permanecer como acompanhante durante a internação. 2. Oficiado, o Município de Sinop/MT prestou esclarecimentos. Posteriormente, foi determinada nova requisição para apresentação de documentos comprobatórios complementares, incluindo relatórios médicos, prontuários e esclarecimentos da 11 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 12

Associação Saúde em Movimento - ASM, responsável pela gestão da unidade. 3.Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) as informações e os documentos apresentados demonstraram que o direito ao acompanhante não foi integralmente negado, mas apenas condicionado ao cumprimento das normas internas da unidade, em contexto de superlotação e de reorganização do fluxo assistencial da UPA, estabelecimento que não dispõe de estrutura destinada a internações prolongadas; b) verificou-se que a permanência prolongada da paciente decorreu exclusivamente da indisponibilidade de vaga hospitalar na rede regulada, bem como da necessidade de remanejamento para ala pediátrica, circunstância que justificou restrições pontuais de acesso, em atenção à preservação da intimidade, privacidade e segurança dos demais pacientes; c) foram registradas condutas do acompanhante incompatíveis com as normas institucionais, tendo a administração da unidade adotado medidas de mediação por intermédio do Serviço Social, inexistindo elementos aptos a caracterizar atuação arbitrária ou abusiva, tampouco prejuízo concreto à saúde da paciente. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 017. Expediente: 1.20.001.000167/2024-06 - Eletrônico Voto: 1757/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESTUDANTIL. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades no transporte escolar de estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) Campus Cáceres/MT. 2. Oficiado, o IFMT informou que cerca de 600 estudantes dependiam de transporte escolar, inicialmente garantido por convênio com a Prefeitura de Cáceres até 2024, além de transporte custeado pela própria instituição. Contudo, com o encerramento do convênio, não havia garantia de continuidade do serviço em 2025. O campus relatou diversas tentativas de solução desde 2020, incluindo negociações com a Prefeitura, Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, além da atuação para aprovação da Lei Estadual nº 11.780/2022, que autorizou o transporte de estudantes urbanos de instituições federais. 2.1. Relatou, ainda, a contratação emergencial de transporte para alunos vulneráveis, a adesão buscada aos programas federais PNATE e Caminho da Escola, a aquisição de quatro ônibus via FNDE/PAC e as dificuldades financeiras e ausência de transporte público urbano em Cáceres. 3. Instada a se manifestar, a Prefeitura de Cáceres respondeu que não possui obrigação legal, orçamento, frota ou pessoal suficiente para oferecer transporte aos alunos do IFMT, sustentando que sua responsabilidade legal limita-se à educação básica municipal. 4. Já a SEDUC/MT informou que repassa recursos financeiros ao município para transporte escolar, bem como cedeu dezenas de ônibus escolares ao município e os programas PNATE e Caminho da Escola são federais e não geridos diretamente pelo Estado. 5. Novamente oficiado, o IFMT disse que passou a desenvolver o projeto IFROTAS, voltado à otimização das rotas, monitoramento dos ônibus e controle do embarque/desembarque dos estudantes. Também realizou levantamento detalhado da demanda, indicando centenas de estudantes usuários do transporte escolar. Informou que ampliou sua estrutura própria de transporte, passando a operar com cinco ônibus institucionais, cinco motoristas e atendimento diário a aproximadamente 350 estudantes dentre 957 matrículas ativas. Além disso, adotou sistemas de monitoramento, a gestão e otimização de rotas, edital para regulamentação do acesso ao transporte escolar e continuidade do diálogo com o município para futura parceria. 6. Arquivamento promovido após a conclusão de que o Instituto adotou medidas concretas e suficientes para regularizar e 12 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 13

garantir a continuidade do transporte escolar, entendendo inexistir elementos que justificassem a continuidade da atuação ministerial. 7. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 018. Expediente: 1.22.000.000197/2026-10 - Eletrônico Voto: 1736/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. TRANSPARÊNCIA. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação sigilosa na qual se alega que o portal da transparência do município de Ribeirão das Neves/MG encontra-se completamente desatualizado. 2. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo registrou que o Portal da Transparência é constantemente acompanhado pela Controladoria Geral do Município, de forma que há a efetiva disponibilização de informações atuais, "viabilizando a eficiente implantação de melhorias no Portal a fim de que sejam acompanhadas de forma transparente pelos cidadãos e a divulgação ampla das auditorias externas, possibilitando a fiscalização das contas públicas". Frisou que as medidas adotadas internamente têm como objetivo geral a permanente observância das regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados. 2.1. A Secretaria Municipal de Fazenda, por sua vez, asseverou que a denúncia apresenta afirmação genérica, que não aponta elementos concretos de dados que estariam em desacordo com a legislação. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que, conforme salientado pelas manifestações das Secretarias de Planejamento e Urbanismo e de Fazenda, o conteúdo da denúncia não indica de forma precisa em que consiste a suposta irregularidade, e as informações veiculadas pelo Portal da Transparência do Município são devidamente atualizadas diariamente e em estrita observância às disposições da Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Ribeirão das Neves, verificaram-se informações efetivamente atualizadas, sem atrasos significativos aptos a apontar irregularidade que justifique a continuidade das apurações. 4. Notificada, a representante interpôs recurso apontando suposta falha na investigação do MPF, indicando que informação como a "execução detalhada de despesas" encontra-se desatualizada e que o site da Prefeitura não estaria funcionando no desktop, somente no celular. 5. O(A) Procurador(a) da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Sem razão a recorrente. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, o sítio eletrônico do Portal da Transparência do Município de Ribeirão das Neves pode ser facilmente consultado por meio de navegador via desktop em <https://transparencia.betha.cloud/#/1BZNwclWQ2kdpjgt_4uUQg==/consultas/83769>. Além disso, no item "execução detalhada de despesas", apontado pela representante, pode-se verificar que as informações estão atualizadas até 5/05/2026, data da elaboração do presente voto. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 019. Expediente: 1.22.000.002556/2025-84 - Voto: 1770/2026 Origem: PROCURADORIA DA 13 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 14

Eletrônico REPÚBLICA - MINAS GERAIS Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado para apurar eventual inobservância, pelo Município de Santo Antônio do Grama/MG, da necessidade de que os recursos do FUNDEB sejam depositados em conta bancária aberta especialmente para tal fim, com movimentação e acesso privativos e exclusivos do titular do órgão responsável pela educação, a Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 115/2025 ao Município, para que adotasse as providências legais necessárias à regularização da conta específica do FUNDEB, à titularidade da Secretaria Municipal de Educação e à movimentação exclusiva e eletrônica dos recursos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Santo Antônio do Grama atendeu à recomendação expedida pelo MPF, informando a abertura de conta bancária única e específica destinada à movimentação dos recursos do FUNDEB, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com CNPJ próprio, bem como demonstrando regularidade perante a instituição financeira e no sítio eletrônico do FNDE/SIOPE. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 020. Expediente: 1.22.001.000530/2024-19 - Eletrônico Voto: 1809/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. 1. Inquérito Civil instaurado com base em representação de particular, para apurar supostas irregularidades atribuídas ao Agros - Instituto Universidade Federal de Viçosa de Seguridade Social, consistentes, principalmente, na aplicação de reajustes supostamente abusivos em plano de saúde coletivo de autogestão, em percentuais superiores aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o exercício de 2024. 2. Também foi alegada suposta deficiência na fiscalização de médicos credenciados, incluindo cobranças reputadas excessivas e realização de procedimentos supostamente desnecessários. 3. Para instruir o feito foram colhidas manifestações da ANS e da própria operadora, bem como anexadas representações adicionais, abaixoassinados de beneficiários e informações acerca de demanda judicial correlata em trâmite perante o TJMG. 4. No tocante ao alegado reajuste abusivo, constatou-se que o Agros se enquadra juridicamente na modalidade de operadora de plano de saúde de autogestão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 137/2006, circunstância que afasta a incidência dos limites de reajuste fixados pela ANS para planos individuais ou familiares. 5. Constatou-se que os reajustes foram aprovados pelo Conselho Deliberativo da entidade, comunicados à ANS e fundamentados em estudos atuariais independentes, os quais demonstraram sucessivos déficits financeiros e elevados índices de sinistralidade do plano. 5. Diante dos documentos reunidos no feito o Procurador da República oficiante promoveu o seu arquivamento, fundamentando que: (i) os reajustes aplicados por operadoras de autogestão submetem-se ao controle de legalidade e razoabilidade, sendo, contudo, admitidos pela jurisprudência consolidada do STJ quando lastreados em critérios técnicos e atuariais idôneos, sem espaço para 14 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 15

intervenção administrativa ou judicial na gestão atuarial na ausência de indícios concretos de abusividade; (ii) a ANS e o Agros apresentaram documentação técnica comprobatória da regularidade dos reajustes, incluindo avaliações atuariais, auditorias independentes, atas deliberativas e comprovantes de comunicação regulatória; (iii) os índices de majoração decorreram do aumento dos custos assistenciais, da elevada sinistralidade e da insuficiência histórica de custeio do plano de saúde; (iv) a ANS declarou não ter identificado irregularidades nos reajustes aplicados nos exercícios de 2024 e 2025; e (v) quanto às alegadas falhas na fiscalização de médicos credenciados, não foram apresentados elementos aptos a justificar o prosseguimento da investigação, destacando que o profissional mencionado já havia sido descredenciado anteriormente e que o procedimento médico questionado foi realizado em cumprimento de decisão judicial, observados os protocolos técnicos e hospitalares pertinentes. 6. Notificado, o representante interpôs recurso sustentando, em síntese, que a apuração estaria incompleta por não averiguar se os reajustes no plano de saúde decorreram ou não de distorções na gestão deste. 7. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 8. A insurgência não merece prosperar porque todos os pontos objeto da denúncia foram suficientemente elucidados, especialmente ter o membro investigante fundamentado o arquivamento no fato de o Agros, por operar plano de saúde na modalidade de autogestão, não se submeter aos limites de reajuste fixados pela ANS para planos individuais, tendo os aumentos sido aprovados pelo Conselho Deliberativo, comunicados à ANS e fundamentados em estudos atuariais que apontaram elevada sinistralidade e déficit financeiro. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 021. Expediente: 1.22.001.000535/2025-14 - Eletrônico Voto: 1825/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta irregularidade consistente na paralisação da obra do PROINFÂNCIA de ID 1003801 (creche pré-escola tipo 1), relativa ao convênio PAC2 6136/2013, celebrado entre o Ministério da Educação e o município de Paula Cândido/MG. 2. Oficiados, a prefeitura de Paula Cândido/MG, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa/MG prestaram informações, tendo sido realizada ainda a remessa de cópia integral dos autos para o Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora/MG para apuração de possíveis atos de improbidade. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o ente municipal noticiou a adoção de providências visando a retomada da obra e a propositura de ação civil pública contra o ex-gestor; b) o FNDE informou o cancelamento da obra no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC) em razão do descumprimento de prazos, com recomendação de devolução integral dos recursos; c) verificou-se a inexistência de vínculo subsistente entre a autarquia federal e o município para a execução do referido termo de compromisso; d) a Promotoria de Justiça local já acompanha a situação da infraestrutura educacional por meio de procedimento administrativo próprio; e) a necessidade de fiscalização contínua da questão demanda a instauração de Procedimento Administrativo (PA) específico, conforme orientação da 1ª 15 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 16

CCR, o que foi determinado pelo Procurador oficiante. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 022. Expediente: 1.22.001.000754/2025-01 - Eletrônico Voto: 1705/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. 1. Procedimento Preparatório (PP) instaurado para apurar suposta omissão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), campus Muriaé, quanto à adoção de providências diante de relato de assédio moral e ameaças sofridas por discente adolescente. 2. Realizadas diligências, com análise de documentação oriunda da PRM de São João del Rei e do Ministério Público Estadual, juntada de representação e vídeo dos fatos, escuta especializada da vítima, bem como expedição de ofícios ao IF Sudeste MG (Reitoria e campus). A instituição prestou esclarecimentos e comprovou a adoção de providências, como apuração interna imediata, coleta de depoimentos, análise de imagens, aplicação de medidas socioeducativas aos envolvidos e implementação de ações de prevenção ao bullying. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que não restou comprovada omissão da instituição, a qual adotou medidas administrativas cabíveis diante dos fatos, bem como pela insuficiência de elementos probatórios para continuidade da apuração, além de já haver atuação do Ministério Público Estadual na esfera própria. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 023. Expediente: 1.22.003.000407/2026-31 - Eletrônico Voto: 1719/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN. DE UBERLÂNDIA-MG Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta omissão na realização de cirurgia de hérnia inguinal em favor de cidadão que relatou sentir dores constantes e temer o agravamento de sua condição clínica. 2. A análise do feito pautou-se nos elementos colhidos na representação inaugural. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a demanda trata de direito individual disponível; b) a atuação do Ministério Público Federal em casos individuais de saúde deve ser absolutamente excepcional; c) a existência de instituições próprias para a assistência jurídica individual, como a Defensoria Pública e o Setor de Atermação dos Juizados Especiais. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) a persistência do seu estado de dor; b) a necessidade de redistribuição da representação para garantir a realização do procedimento cirúrgico. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a demanda possui natureza nitidamente individual e disponível, não se verificando lesão a interesses difusos ou coletivos que justifique a intervenção do Ministério Público Federal na gestão direta do sistema de saúde. A atuação ministerial deve priorizar a tutela coletiva e a fiscalização de políticas públicas, devendo pleitos 16 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 17

individuais ser direcionados à Defensoria Pública, que detém atribuição específica para prestar assistência jurídica integral aos necessitados, evitando-se que a intervenção do órgão se transforme em elemento de desorganização da gestão do Sistema Único de Saúde. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 024. Expediente: 1.22.024.000152/2019-30 - Eletrônico Voto: 1851/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado para acompanhar a execução das obras do Programa Proinfância e o efetivo funcionamento das unidades escolares nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária Federal de Viçosa/MG. O procedimento teve origem em ofício da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, que encaminhou relação de obras do programa no Estado de Minas Gerais. O objeto dos autos foi delimitado ao acompanhamento das obras em diversos municípios da região, entre eles Brás Pires, Cajuri, Coimbra, Dores do Turvo, Guiricema, Porto Firme, Presidente Bernardes, São Miguel do Anta, Ubá, Viçosa e outros. 2. No curso da instrução, verificou-se que as obras nos municípios de Brás Pires, Cajuri, Coimbra, Dores do Turvo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Tocantins, Ubá, Rodeiro, São Geraldo, Ervália e Pedra do Anta já se encontravam em funcionamento e todas possuíam código INEP. Posteriormente, constatou-se também a conclusão e regular funcionamento das unidades localizadas em Piranga, Presidente Bernardes, Guiricema e Porto Firme, igualmente com registro no INEP. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) os principais motivos para o arquivamento foram a constatação de que a maioria das obras do Proinfância nos municípios analisados já se encontrava concluída, em funcionamento e com código INEP ativo, demonstrando a regularidade e a efetiva utilização das unidades escolares e creches; b) as prefeituras apresentaram documentação comprobatória, incluindo informações, termos de recebimento e códigos INEP, e consultas realizadas no SIMEC confirmaram que praticamente todas as obras estavam concluídas; d) verificouse a regularização de pendências inicialmente identificadas em municípios como Guiricema, Divinésia, Visconde do Rio Branco e Viçosa, cujas obras posteriormente foram constatadas como concluídas ou em funcionamento; e) restaram pendentes apenas as obras de ID 1059980 (Viçosa), 1005992 (Visconde do Rio Branco), 1003801 (Paula Cândido), 1014657 (Araponga) e 1013056 (Teixeiras). Em relação a essas obras, o MPF entendeu não haver, naquele momento, medidas judiciais ou extrajudiciais aptas a impulsionar sua execução, sendo necessária apenas a continuidade do acompanhamento e da fiscalização administrativa, por meio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento, nos termos da Resolução nº 174/2017 do CNMP; f) no entendimento consolidado do MPF e da 1ª CCR as obras inacabadas do Proinfância devem ser acompanhadas administrativamente até entrarem em funcionamento e obterem código INEP; g) quanto às demais obras, considerou-se solucionado o objeto da investigação, diante da conclusão e regular operação das unidades, inexistindo outras providências a serem adotadas; e h) determinou-se a extração de cópia dos Documentos para subsidiar a instauração de Procedimento Administrativo destinado ao acompanhamento da execução das obras de ID 1059980 (Viçosa), 1005992 (Visconde do Rio Branco), 17 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 18

1003801 (Paula Cândido), 1014657 (Araponga) e 1013056 (Teixeiras), devendo ser certificado nos autos o número do procedimento instaurado. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 025. Expediente: 1.24.000.000384/2025-30 - Eletrônico Voto: 1788/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SERGIPE Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DO CERTAME. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar supostas fraudes na heteroidentificação no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. 1.1. A manifestação alegava possíveis irregularidades envolvendo candidatos aprovados, especialmente da Paraíba, apontando supostos vínculos com grupos criminosos especializados em fraudes em concursos públicos. Também foram mencionadas suspeitas de vazamento de provas, falhas de segurança nos locais de aplicação, ausência de detectores de metal em determinadas situações e possíveis irregularidades na política de cotas raciais e nos procedimentos de heteroidentificação. 2. Oficiados, o CESGRANRIO e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmaram ter adotado protocolos de fiscalização, treinamento de fiscais e utilização de detectores de metais em todos os locais de prova e quanto ao episódio do malote de provas aberto indevidamente em Recife, foi informado que a falha foi rapidamente identificada e corrigida, sem contato efetivo dos candidatos com o conteúdo das provas. 3. Arquivamento promovido diante da ausência de elementos que indiquem irregularidades, além disso, a matéria está sendo objeto de discussão judicial e acompanhamento pela Defensoria Regional de Direitos Humanos do Ceará. 4. Com relação à regularidade do procedimento de heteroidentificação, a matéria enquadra-se nas atribuições da PFDC. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DESTA 1ª CCR, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito desta 1ª CCR, acolhendo, como razões de decidir, os fundamentos invocados pelo membro oficiante, com remessa dos autos à PFDC para análise da matéria de sua atribuição. 026. Expediente: 1.24.000.000880/2024-11 - Eletrônico Voto: 1709/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARAIBA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL.1. Inquérito Civil instaurado para apurar riscos à segurança no prédio da Reitoria da Universidade Federal da Paraíba- UFPB, devido a condições precárias das instalações, como ausência ou irregularidade de equipamentos de combate a incêndio, falta de sinalização e plano de emergência, além de problemas estruturais e elétricos que podem colocar em risco pessoas e o patrimônio público. 2. Oficiada, a UFPB informou que o projeto de adequação do prédio da Reitoria às normas de segurança contra incêndio foi concluído e aprovado, estando a obra em fase preparatória com custo estimado em R$ 13,5 milhões. Contudo, não há recursos disponíveis no orçamento de 2026, motivo pelo qual a universidade busca 18 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 19

financiamento externo. A instituição também destacou avanços, como melhorias em segurança e acessibilidade, capacitação de brigadas de incêndio e regularização de edificações. Além disso, está em elaboração um programa estratégico de prevenção e proteção contra incêndios para o período de 2026 a 2028. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: verificou-se que a UFPB vem adotando medidas concretas para adequar o prédio da Reitoria às normas de segurança contra incêndio, incluindo a elaboração e aprovação do projeto e o planejamento de sua execução. A não realização imediata da obra decorre de limitações orçamentárias, sem indícios de omissão ou irregularidade, havendo ainda esforços para captação de recursos e adoção de ações preventivas. Diante disso, e pela ausência de elementos que justifiquem a continuidade da apuração, foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil, sem prejuízo de acompanhamento por procedimento administrativo. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 027. Expediente: 1.25.000.008711/2023-01 - Eletrônico Voto: 1743/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado a partir de documentação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), para acompanhar a construção de escola com espaço para doze salas de aula, ID 1081428, objeto do Termo de Convênio nº 121420/2018, localizada no Município de Apucarana/PR e parcialmente financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A documentação noticiou possível irregularidade na execução da obra, consistente no pagamento de itens que constaram em medições, mas não teriam sido efetivamente executados. 2. Oficiado, o FNDE informou que a obra estava em execução e, posteriormente, que houve descumprimento contratual pela empresa responsável, mas que o Município demonstrou interesse na repactuação do contrato para contratação de nova construtora e continuidade da obra. 3. A Prefeitura de Apucarana informou que a obra se encontrava paralisada, que foi instaurado processo administrativo para apuração de infração contratual grave da empreiteira, com posterior rescisão do contrato e aplicação de sanções, e que estavam em andamento providências para abertura de nova licitação destinada à contratação da conclusão da obra. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) os autos indicam que a obra se encontra paralisada, com percentual de 74,07% de execução, sendo necessária a contratação de nova empresa para sua continuidade; (ii) a contratação de nova empresa por meio de procedimento licitatório e a posterior conclusão da obra demandam acompanhamento próprio, por prazo compatível com os trâmites administrativos necessários; (iii) mostra-se adequada a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento para monitorar a retomada e conclusão da obra; (iv) o arquivamento do Inquérito Civil não implica encerramento da atuação ministerial, mas adequação do instrumento procedimental, com extração de cópia dos autos e instauração de procedimento próprio para acompanhamento da política pública. 5. Ausência de comunicação do noticiante, por se tratar de feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 19 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 20

028. Expediente: 1.27.002.000241/2019-58 - Eletrônico Voto: 1857/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RETORNO DE AUTOS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado para acompanhar a situação de 5 (cinco) obras do Proinfância financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em municípios do Estado do Piauí. 1.1 Após análise anterior pela 1ª CCR, houve homologação parcial do arquivamento apenas em relação às obras dos Termos nº 29903/2013 (Escola Nova Pajeú) e nº 29935/2014 (Escola Municipal Povoado Pio IX), com ressalva de instauração de procedimentos administrativos de acompanhamento, e não homologação quanto às obras dos Termos nº 29919/2014 (Creche Marlúcia Dias dos Santos), nº 5333/2013(Quadra Escolar Coberta na localidade São Miguel) e nº 31441/2014 (Escola Municipal Paquetá), determinando-se o retorno dos autos à origem para que fossem prestadas informações sobre o pleno funcionamento das unidades escolares e seus respectivos códigos INEP. 2. Em cumprimento à deliberação da 1ª CCR, foram realizadas diligências complementares. A obra de ID 1016709, referente à Construção da Escola Nova Pajeú, objeto do Termo nº 29903/2013, no Município de Flores do Piauí, passou a ser acompanhada no PA nº 1.27.002.000100/2025-83. Já a obra da Escola Municipal Povoado Pio IX, objeto do Termo nº 29935/2014, no Município de São João da Varjota, conta com nova repactuação deferida pelo FNDE e passou a ser acompanhada no PA nº 1.27.002.000099/2025-97. 3. Quanto às obras cujo arquivamento não havia sido homologado, foram obtidas informações complementares de que a Escola Municipal Paquetá, objeto do Termo nº 31441/2014, no Município de Flores do Piauí, encontra-se concluída, conforme Termo de Recebimento Definitivo, contando com código INEP nº 22079483. Também foi informado que a Quadra Escolar Coberta na localidade São Miguel, objeto do Termo nº 5333/2013, encontra-se concluída e em uso pedagógico pela rede municipal. 4. Em relação à obra do Termo nº 29919/2014, referente à Creche Marlúcia Dias dos Santos, no Município de Marcos Parente/PI, foi esclarecido que a unidade foi inaugurada em 24 de fevereiro de 2024, encontra-se em pleno funcionamento, atende à etapa da Educação Infantil e possui código INEP nº 22146750, conforme informações e relatório fotográfico apresentados pelo ente municipal. 5. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a obra de ID 1016709, referente à Construção da Escola Nova Pajeú, já é objeto de Procedimento Administrativo de Acompanhamento específico, com tramitação regular perante o órgão de execução; (ii) a obra da Escola Municipal Povoado Pio IX, objeto do Termo nº 29935/2014, conta com nova repactuação deferida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e também é acompanhada em procedimento extrajudicial próprio; (iii) a obra da Escola Municipal Paquetá, objeto do Termo nº 31441/2014, encontra-se concluída, conforme Termo de Recebimento Definitivo, contando com código INEP nº 22079483; (iv) a obra da Quadra Escolar Coberta na localidade São Miguel, objeto do Termo nº 5333/2013, encontra-se concluída e em uso pedagógico pela rede municipal; (v) a Creche Marlúcia Dias dos Santos, no Município de Marcos Parente/PI, foi inaugurada em 24 de fevereiro de 2024, encontra-se em pleno funcionamento, atende à etapa da Educação Infantil e conta com código INEP nº 22146750; (vi) inexiste interesse ou utilidade na continuidade da tramitação do Inquérito Civil, diante da conclusão das obras remanescentes e do acompanhamento das demais em procedimentos administrativos próprios. 6. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. 20 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 21

Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 029. Expediente: 1.29.000.000901/2026-75 - Eletrônico Voto: 1734/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE LISTA DE APROVADOS. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposto desvio de função e burla ao concurso público no âmbito do TRT da 4ª Região, envolvendo servidores que estariam desempenhando atividades típicas de engenharia civil sem ocupar o cargo de Analista Judiciário - Engenharia. 2. Oficiado, o TRT4 informou que todos os cargos de Analista Judiciário - Engenharia estão ocupados, sem vacâncias durante a vigência do concurso e que o concurso previa apenas cadastro de reserva, não gerando direito subjetivo à nomeação. Disse que a atuação dos servidores ocorre dentro das atribuições dos cargos, especialmente no apoio técnico e administrativo à gestão e fiscalização de contratos, muitos servidores possuem formação técnica compatível (engenharia, arquitetura, etc.) e exercem funções comissionadas de chefia, assessoramento ou fiscalização. Ademais, que a designação para fiscalização de contratos está amparada na legislação (Lei 14.133/2021), que exige capacidade técnica, mas não necessariamente o cargo de engenheiro. 3. Arquivamento promovido após a conclusão de que não houve burla ao concurso público, pois não existiam vagas a serem preenchidas e não se configurou desvio de função, já que as atividades exercidas são compatíveis com os cargos ocupados ou decorrem de funções comissionadas e da estrutura administrativa. Por fim, que a execução de atividades relacionadas à engenharia ocorre, em grande parte, por empresas contratadas, cabendo aos servidores a fiscalização administrativa. 4. Notificado, o representante interpôs recurso, aduzindo que decisão foi excessivamente formal e não analisou adequadamente a realidade prática, defendendo que o problema não é pontual, mas sim estrutural, pois haveria um modelo institucional em que servidores sem cargo de engenheiro executam, de forma contínua, atividades técnicas típicas dessa função. 5. A Procuradora da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos, acrescentando que o Tribunal não negou a necessidade de servidores especializados, mas justificou a situação por limitações orçamentárias e administrativas e a questão envolve gestão interna de pessoal, sem demonstração de ilegalidade clara, sem indícios de conduta ilícita nem repercussão coletiva relevante que justifiquem atuação do MPF. 6. Assiste razão à Procuradora da República oficiante. Com efeito, não se evidenciam elementos suficientes a caracterizar burla ao concurso público, sobretudo diante da inexistência de cargos vagos e da natureza de cadastro de reserva do certame, circunstâncias que afastam a alegada preterição. De igual modo, não restou configurado desvio de função, considerando que as atividades desempenhadas pelos servidores encontram amparo nas atribuições dos cargos que ocupam, bem como no exercício de funções comissionadas e na legislação aplicável à fiscalização de contratos administrativos. As alegações recursais, embora busquem atribuir caráter estrutural à situação descrita, não demonstram, de forma concreta, a ocorrência de ilegalidade ou de afronta direta ao regime constitucional do concurso público, limitando-se a impugnar a organização administrativa adotada pelo Tribunal, matéria que se insere no âmbito de sua autonomia gerencial. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do 21 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 22

arquivamento. 030. Expediente: 1.29.000.002695/2025-57 - Eletrônico Voto: 1844/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Água Santa/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Água Santa/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 031. Expediente: 1.29.000.002763/2025-88 - Eletrônico Voto: 1859/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Centenário/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 032. Expediente: 1.29.000.003037/2025-82 - Eletrônico Voto: 1847/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Liberato Salzano/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, 22 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 23

uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 033. Expediente: 1.29.000.003464/2025-61 - Eletrônico Voto: 1803/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Flores da Cunha/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Flores da Cunha/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 034. Expediente: 1.29.000.005509/2025-31 - Eletrônico Voto: 1686/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de São Gabriel/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de São Gabriel/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 035. Expediente: 1.29.000.005704/2025-61 - Eletrônico Voto: 1811/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado para averiguar a adequação do Município de Capela de Santana/RS, quanto à necessidade de conta única, específica e de titularidade da Secretaria de Educação, para movimentação 23 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 24

dos recursos do FUNDEB. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que o Município de Capela de Santana comprovou que mantém conta única e específica, custodiada pelo Banco do Brasil, para os depósitos e movimentação dos valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020. E que entre os responsáveis pela movimentação da conta, estão o Prefeito e o Secretário de Educação. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 036. Expediente: 1.29.000.009634/2025-11 - Eletrônico Voto: 1678/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de informações encaminhadas pela Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (PRF/RS), para apurar a suposta prática reiterada de infrações por excesso de peso pela pessoa jurídica Augustin Terraplanagem e Pavimentação Ltda., em rodovias federais. O expediente teve origem em tabela encaminhada pela PRF/RS, contendo relação de empresas autuadas por tráfego com excesso de peso no período de agosto de 2024 a maio de 2025, com sugestão de análise quanto à pertinência de ajuizamento de ação para coibir a prática. 2. Oficiada, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul informou que não foram mapeados autos de infração por excesso de peso, nos últimos cinco anos, em desfavor da empresa investigada. 3. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também informou não ter encontrado registros de infração por excesso de peso envolvendo a empresa no mesmo período. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) não subsistem razões para a continuidade do expediente, uma vez que os órgãos responsáveis pela fiscalização das rodovias federais informaram não haver autuações por excesso de peso em face da empresa investigada nos últimos cinco anos; (ii) embora revogado o Enunciado nº 17 da 1ª CCR, os precedentes da Câmara mantêm o entendimento de que a atuação do Ministério Público Federal somente se justifica quando comprovada conduta recorrente do infrator; (iii) na ausência de conduta recorrente, a responsabilização administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro mostra-se suficiente para coibir a prática ilícita; (iv) as informações prestadas pela PRF/RS e pelo DNIT evidenciam que a empresa não transportou carga com excesso de peso em rodovias federais nos últimos cinco anos; (v) considerando as orientações do Manual de Excesso de Cargas da 1ª CCR e a ausência de registros recentes de infrações, não se justifica a continuidade da apuração; (vi) eventual surgimento de novos elementos aptos a modificar o contexto fático-jurídico poderá ensejar a reabertura das apurações. 5. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 037. Expediente: 1.30.001.000188/2023-96 - Eletrônico Voto: 1671/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECEBIMENTO COMO DECLINAÇÃO DE 24 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 25

ATRIBUIÇÕES. REMESSA AO MP/RJ. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a devolução das taxas de inscrição de concurso público (Edital nº 001/2020) da Prefeitura de Itaguaí/RJ, cancelado em razão da pandemia. 2. Oficiada, a Prefeitura informou que implementou procedimento de devolução via transferências bancárias (TED), com pagamento realizado em novembro de 2023, houve inconsistências relevantes, como TEDs devolvidas, erros bancários, indeferimentos e ausência de dados de candidatos, informou ainda, que será aberto novo prazo para que candidatos não ressarcidos possam solicitar a devolução e existem registros suficientes para identificar os beneficiários e viabilizar os pagamentos, embora seja necessário cruzamento de dados completo. 3. Arquivamento promovido diante das providências adotadas e da possibilidade de restituição administrativa. 3. Notificado, o representante não interpôs recurso. 4. Incide no presente caso o Enunciado nº 04 desta 1ª CCR, na qual dispõe que "Ausência de atribuição do Ministério Público Federal para apurar irregularidades/ilegalidades relativas a concursos públicos estaduais, distritais ou municipais. A apuração de supostas irregularidades ou ilegalidades praticadas em concursos públicos ou quaisquer processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos municipais, estaduais ou distritais não é da atribuição do Ministério Público Federal". 5. Isso posto, recebo a presente promoção de arquivamento como declinação de atribuição ao MP/RJ, homologando-a, desde já, na esteira dos precedentes do CNMP. PELO RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMO DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (RJ), HOMOLOGANDO-A NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO CNMP. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento da promoção de arquivamento como declinação de atribuições ao Ministério Público Estadual (RJ), homologando-a na esteira dos precedentes do CNMP. 038. Expediente: 1.30.001.000511/2024-11 - Eletrônico Voto: 1755/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a legalidade, as condições e o prazo para a ocupação e exploração econômica dos morros do Pão de Açúcar e da Urca, bens da União, pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar - CCAPA. Ainda segundo a representação, a exploração econômica da área deve respeitar rigorosamente o licenciamento de órgãos como o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e que o reconhecimento judicial do direito de ocupação patrimonial não autoriza o uso inadequado do bem ou o comprometimento da integridade de áreas de preservação ambiental. 2. Oficiados, a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro - SPU/RJ, a Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ e a CCAPA prestaram informações, tendo sido realizadas reuniões com o Movimento Pão de Açúcar sem Tirolesa e analisado o declínio de atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a legalidade das inscrições de ocupação e o direito da empresa de permanecer na área foram reconhecidos judicialmente por decisões transitadas em julgado; b) a exploração de atividade econômica privada em bem público não se sujeita ao regime de concessão de serviço público da Lei nº 8.987/1995; c) a interrupção dos serviços para evento privado em 21/09/2024 foi considerada irregularidade pontual insuficiente para persecução ministerial. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. 5. A decisão de arquivamento admite homologação, nos termos da fundamentação manifestada pelo Procurador oficiante, na matéria referente à ocupação de área pública, de atribuição desta 1ªCCR. 6. Com relação 25 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 26

às exigências de licenciamento ambiental, proteção urbanística e do patrimônio histórico, as matérias enquadram-se nas atribuições da 4ª CCR. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DESTA 1ª CCR, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À 4ª CCR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à 4ª Câmara de Coordenação Revisão para análise. 039. Expediente: 1.30.001.004874/2025-06 - Eletrônico Voto: 1687/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITOS E VANTAGENS. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação anônima recebida em declínio de atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ), para apurar suposta acumulação indevida de vínculos e eventual descumprimento de carga horária por farmacêutico que exercia atividades no Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), no Hospital Municipal Oceânico Gilson Cantarino (HMOGC) e no Hospital Central da Aeronáutica (HCA), na condição de Oficial Temporário da Força Aérea Brasileira (FAB). 2. Oficiado, o MP/RJ informou a existência de apurações relacionadas ao HEAT e ao HMOGC, esclarecendo que, no procedimento referente ao HEAT, constatou-se que o investigado não mais integrava o quadro de servidores da unidade, e que o procedimento relativo ao HMOGC foi arquivado. 3. Já o HCA informou que o militar cumpriu efetivamente a carga horária mínima de 30 horas semanais, além de eventual escala de serviço, com presença atestada diariamente pelas chefias imediatas. 4. O investigado, por sua vez, informou o encerramento do vínculo com o HEAT e o licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica. 5. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) não se verificou acumulação indevida de cargos públicos, uma vez que o único cargo público ocupado pelo investigado era o de Oficial da Aeronáutica, ao passo que os vínculos mantidos com o HMOGC, o IECPN e anteriormente com o HEAT decorriam de relações terceirizadas; (ii) as condutas relativas à suposta acumulação de vínculos junto ao HEAT e ao HMOGC estão sendo ou foram apuradas pelo MP/RJ, órgão com atribuição para tanto; (iii) quanto ao exercício concomitante do cargo de Oficial Farmacêutico junto ao HCA, as informações prestadas pela Administração Militar indicaram o efetivo cumprimento da carga horária e da escala de serviço pelo investigado; (iv) não se caracterizou, no âmbito federal, ato ilícito, pois não foram constatados auferimento de vantagem patrimonial indevida, lesão ao erário ou ato atentatório aos princípios da Administração Pública; (v) diante da ausência de constatação de acumulação indevida de mais de dois cargos públicos de profissional de saúde, não se vislumbrou pertinência na adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais. 6. Ausência de notificação do representante, por se tratar de comunicação anônima. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 040. Expediente: 1.30.005.000158/2025-10 - Eletrônico Voto: 1690/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITEROI-RJ Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho 26 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 27

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar notícia anônima relativa a suposto desabastecimento de insulina Novolin Humana em farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), situadas no bairro de Santa Rosa, no município de Niterói/RJ. 2. No curso da instrução, restou consignado que o PFPB é gerido pelo Ministério da Saúde em regime de cooperação com a rede privada, não havendo ingerência direta da Administração Pública federal sobre a gestão de estoques ou distribuição de medicamentos pelas farmácias credenciadas. 3. Ademais, apurou-se que eventual desabastecimento pontual decorreu de dificuldades globais na cadeia de suprimentos, conforme informado pela fabricante Novo Nordisk, circunstância alheia à atuação estatal direta. 4. As informações prestadas pelos órgãos competentes evidenciaram que os estabelecimentos privados detêm autonomia na gestão de seus estoques e fornecedores, sendo ressarcidos pela União apenas após a efetiva dispensação dos medicamentos aos usuários. Nesse contexto, eventuais faltas localizadas configuram vicissitudes inerentes à dinâmica comercial privada, não caracterizando, por si só, falha na prestação de serviço público ou violação a direito coletivo. 5. Em contrapartida, foi verificado que o fornecimento de insulina na rede pública municipal de saúde encontra-se plenamente assegurado, com disponibilidade do medicamento em diversas unidades de saúde de Niterói, inclusive mediante novas tecnologias terapêuticas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde. Ressaltou-se, ainda, o caráter complementar do PFPB, sendo garantido ao cidadão o acesso gratuito ao insumo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), caso haja indisponibilidade na rede privada. 6. Diante desse cenário fático-probatório, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, concluindo pela inexistência de lesão ou ameaça a interesse público que justificasse a continuidade da atuação ministerial, uma vez que não se constatou omissão estatal nem desabastecimento generalizado do medicamento. 7. Dispensada a notificação do representante, dado o seu anonimato. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 041. Expediente: 1.31.001.000082/2025-17 - Eletrônico Voto: 1864/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ-RO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Castanheiras/RO, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Castanheiras/RO, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 042. Expediente: 1.31.001.000224/2024-65 - Eletrônico Voto: 1817/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ-RO 27 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 28

Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a completa execução da obra "Quadra Escolar coberta com vestiário - Termo/Convênio nº 11648/2012 -, localizada na Escola Waldemar Higino de Souza, no Município de Urupá/RO, vinculada ao Programa PROINFÂNCIA, bem como o efetivo funcionamento da respectiva unidade escolar, que constava com status de "em execução" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). A fiscalização inicial apontou que a obra estava paralisada por falta de recursos financeiros, pendente de serviços de acabamento, piso, instalações hidrossanitárias e elétricas, fechamento, pintura e demais intervenções. 2. A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO) informou que apresentou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) planilha atualizada de serviços, cronograma, composição de preços e projetos de finalização, para fins de repactuação da obra no âmbito da Lei nº 14.719/2023. Após novas diligências, confirmou que o pedido de repactuação da obra ID 31448 foi aprovado pelo FNDE em 12/9/2025, estando a retomada condicionada à liberação dos recursos financeiros e à autorização formal para início do procedimento licitatório. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) o pedido de repactuação da obra foi deferido pelo FNDE, conforme consulta às plataformas oficiais e informações prestadas pela SEDUC/RO; (ii) a irregularidade pretérita, consistente na paralisação e abandono da obra, está sendo saneada pela via administrativa, mediante adesão ao novo marco legal de retomada de obras; (iii) não há, neste momento, indícios de desvio de finalidade, inércia dolosa, irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar a continuidade da investigação no Inquérito Civil; (iv) foi determinada a instauração do Procedimento Administrativo para acompanhar a conclusão da obra e comprovar o efetivo funcionamento da unidade escolar. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 043. Expediente: 1.33.000.000902/2025-14 - Eletrônico Voto: 1831/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício.. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 044. Expediente: 1.33.000.001080/2025-81 - Voto: 1664/2026 Origem: PROCURADORIA DA 28 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 29

Eletrônico REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Arvoredo/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Arvoredo/SC, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 045. Expediente: 1.33.000.001455/2025-11 - Eletrônico Voto: 1677/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Inquérito Civil instaurado com base no Ofício-Circular nº 34/2025, para analisar a necessidade de monitoramento de obras públicas paralisadas no país. 1.1. No caso de Santa Catarina, foi realizada consulta ao painel do Tribunal de Contas, identificando 45 obras paralisadas financiadas com recursos federais (excluídas as áreas de educação básica e saúde, já acompanhadas pelo MPF). Essas obras distribuem-se entre setores como saneamento, infraestrutura, educação profissional, turismo, entre outros. No presente caso, a apuração tratou da obra de construção de um prédio destinado a atividades de pesquisa do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), com investimento de cerca de R$ 5,7 milhões, financiado pelo Ministério da Educação. Diante disso, foi solicitado ao IFSC que informe a situação atualizada da obra. 2. Oficiado, o IFSC prestou esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: o IFSC informou que a obra permanece paralisada desde 2023 e que até o momento, não houve repactuação com o Ministério da Educação para sua retomada. Contudo, a atual gestão (desde agosto de 2025) está realizando análises técnicas, orçamentárias e jurídicas para definir a melhor solução, seja por meio de repactuação ou pela finalização da prestação de contas, que está dentro do prazo (até 31/12/2026); b) concluiu-se que o IFSC vem adotando as providências cabíveis, não havendo elementos que justifiquem a continuidade da atuação do MPF. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 046. Expediente: 1.33.000.001912/2025-69 - Eletrônico Voto: 1776/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 29 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 30

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularidade das contas únicas destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Balneário Barra do Sul/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 166/2025 ao Município, para que adotasse as providências legais necessárias à regularização das contas específicas do FUNDEB, à titularidade da Secretaria Municipal de Educação e à movimentação exclusiva e eletrônica dos recursos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Balneário Barra do Sul atendeu à recomendação expedida pelo MPF, informando que já segue as diretrizes relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB e à titularidade da conta pela Secretaria Municipal de Educação, o que levou ao exaurimento do objeto do procedimento. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 047. Expediente: 1.33.000.002112/2025-65 - Eletrônico Voto: 1832/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades na sistemática de pagamento de benefícios previdenciários e assédio comercial por instituições financeiras, atribuídas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Oficiado, o INSS prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a indicação de instituição financeira para o primeiro pagamento decorre da alienação da folha de pagamentos fundamentada em procedimento licitatório regular, sendo garantida a portabilidade bancária gratuita após o primeiro recebimento; b) o bloqueio automático de benefícios recém-concedidos para empréstimos consignados constitui medida de segurança preventiva para proteção dos segurados; c) a emissão de histórico de margem consignável configura o cumprimento do dever de transparência ativa e de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação; d) eventuais desvios sistêmicos e uso indevido de dados já são objeto de investigação macroestrutural pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União no âmbito da Operação Sem Desconto, o que torna desnecessária a atuação autônoma e em duplicidade neste feito.

p. 31

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prestaram esclarecimentos. 3. O Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento sob o fundamento de que: a) não foram identificados indícios de irregularidade ou omissão por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização de excesso de peso na BR-158, em Santa Catarina; b) o DNIT prestou informações detalhadas acerca do controle de peso de veículos de carga na rodovia investigada, apresentando dados relativos às autuações e penalidades aplicadas nas rodovias federais catarinenses. Em relação específica à BR-158, esclareceu que o trecho não integra o rol prioritário para implantação de Postos de Pesagem Mistos (PPMs), compostos por Estações de Controle de Pista (ECPs) e Unidades Móveis Operacionais (UMOs), em razão do menor volume de tráfego quando comparado às demais rodovias federais do estado. Ressaltou que o fluxo de cargas interestaduais que utiliza a BR-158 necessariamente converge para a BR-282, em Maravilha/SC, ou para a BR-153, em Água Doce/SC, tendo em vista que a BR-158 não atravessa integralmente o território catarinense. Destacou que a rodovia também poderá ser objeto de fiscalizações excepcionais mediante deslocamento de UMOs para fora de sua base operacional; e c) a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a fiscalização de excesso de peso é realizada em regra, por meio da análise dos documentos fiscais da carga, diante da inexistência de equipamentos próprios de pesagem no trecho em questão. Esclareceu que, uma vez constatado excesso de peso, é lavrado auto de infração e determinado o transbordo da carga excedente, sendo o veículo removido a depósito conveniado caso a regularização não seja possível no local. A PRF informou não ter localizado registros de infrações ou penalidades relacionadas a irregularidades no transporte de cargas no âmbito da BR-158. 4. O colegiado da 3ª CCR deliberou pela remessa dos autos à 1ªCCR sob o argumento de que a temática dos autos atine à esfera do Patrimônio Público uma vez que implica, em tese, danos a rodovias federais. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 049. Expediente: 1.33.000.002983/2025-89 - Eletrônico Voto: 1842/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para apurar possíveis irregularidades no sistema Moodle da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

p. 32

defesa; (v) a universidade atua no exercício de sua autotutela e disciplina acadêmica, de acordo com normas internas vigentes e adequadas; (vi) não se vislumbra justa causa para intervenção ministerial. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 050. Expediente: 1.33.001.000023/2025-74 - Eletrônico Voto: 1795/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO. 1. Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar suposta demora excessiva na implementação e funcionamento da nova sede do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em Blumenau, em razão de alegados contingenciamentos orçamentários promovidos pelo Ministério da Educação e da possível destinação indevida de recursos originalmente vinculados ao projeto. 2. A representação sustentou que a ausência de repasses comprometeria o início das aulas no primeiro semestre de 2025, além de ocasionar prejuízos acadêmicos, logísticos e financeiros decorrentes da manutenção simultânea de contratos de locação e da necessidade de transporte de estudantes e equipamentos. 3. No curso da instrução, a UFSC e o Ministério da Educação prestaram informações detalhadas acerca das dificuldades orçamentárias enfrentadas pela instituição, dos sucessivos contingenciamentos federais e das tratativas administrativas destinadas à viabilização da mudança do campus. 4. Restou consignado que a execução do projeto sofreu impactos relevantes em razão da insuficiência de repasses financeiros, do abandono contratual da empresa responsável pelas obras de adequação do novo imóvel e da necessidade de realização de novos procedimentos licitatórios para transporte e reinstalação de laboratórios de alta complexidade técnica. Mas que, apesar disso, a universidade adotou providências contínuas para concretizar a transferência, inclusive mediante aporte de recursos próprios e celebração de novos contratos administrativos. 5. Diante dessas informações o Procurador da República concluiu que os atrasos verificados decorreram de contingências administrativas, técnicas e orçamentárias razoáveis, inexistindo indícios de dolo, má-fé ou desídia por parte da administração universitária, motivo pelo qual promoveu o arquivamento do feito. 6. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 051. Expediente: 1.33.001.000035/2024-18 - Eletrônico Voto: 1769/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1.

p. 33

exclusivamente para moradia, e a lista dos moradores foi enviada ao setor de assistência social de Apiúna. 2.1. Oficiados, o DNIT e o Município de Ascurra prestaram esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) os procedimentos de desocupação ainda dependem de estudos técnicos futuros sobre o projeto de duplicação da BR-470. Esses estudos poderão alterar ou até afastar a definição atual da faixa de domínio utilizada nas notificações do DNIT, o que poderia invalidá-las e exigir eventual desapropriação regular. Além disso, há possibilidade de mudança no traçado da rodovia, inclusive para evitar áreas urbanas e regiões montanhosas de Apiúna/SC; b) diante dessa indefinição técnica e da ausência de situação concreta imediata, entendeu-se que não havia interesse jurídico em manter o inquérito civil ativo por longo período, especialmente porque os estudos só têm previsão para conclusão no primeiro semestre de 2027, prazo que ainda pode ser prorrogado; c) considerou-se mais adequado substituir o inquérito por procedimento de acompanhamento. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 052. Expediente: 1.33.001.000127/2025-89 - Eletrônico Voto: 1756/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Saltinho/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 053. Expediente: 1.33.001.000177/2025-66 - Eletrônico Voto: 1765/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB/Fundef do Município de Santa Rosa do Sul/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida a Recomendação nº 16/2025 ao Município para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. 33 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 34

Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 054. Expediente: 1.33.001.000350/2025-26 - Eletrônico Voto: 1660/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposto tempo de espera excessivo na entrega de passaportes com vistos para fins de reunião familiar pela Embaixada do Brasil no Haiti. 2. Oficiada, a Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) restou demonstrado o solucionamento do objeto investigativo com a efetiva concessão e entrega dos vistos temporários aos familiares do representante; b) houve o exaurimento do objeto pela correção da irregularidade, visto que os interessados já ingressaram em território nacional. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso em Blumenau/SC. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 055. Expediente: 1.33.003.000209/2025-11 - Eletrônico Voto: 1834/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. TRIBUTOS. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades relativas a cobrança abusiva de taxa, por parte da Polícia Federal (PF), quando da solicitação de Carteira de Vigilante em Florianópolis/SC. 2. Oficiada, a PF prestou informações, tendo sido também realizadas pesquisas internas e reiteradas solicitações de documentos ao representante. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a PF esclareceu que a solicitação da Carteira Nacional de Vigilante (CNV) ocorre por meio de entidades cadastradas, não possuindo o órgão ingerência sobre valores adicionais cobrados por terceiros; b) a taxa paga pelo representante foi considerada devida em razão da efetiva emissão do documento no ano corrente; c) houve o compromisso da PF em orientar seus setores para melhorar o esclarecimento aos usuários sobre procedimentos de restituição; d) a ausência de resposta do representante às requisições do Ministério Público Federal (MPF) para comprovar sua vinculação profissional prejudicou a continuidade da instrução. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. 5. Inicialmente submetidos à apreciação da 3ªCCR, os autos foram encaminhados à esta 1ªCCR em razão da matéria. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 056. Expediente: 1.33.007.000119/2025-82 - Eletrônico Voto: 1691/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho 34 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 35

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de notícia encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, noticiando a suposta irregularidade consistente na ausência de fornecimento do medicamento cloridrato de ziprasidona 80 mg a paciente diagnosticado com esquizofrenia no Município de Jaguaruna/SC. 2. No curso da instrução foi oficiado o Ministério da Saúde, órgão responsável pela aquisição centralizada do fármaco no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). 3. Em resposta, a Pasta esclareceu que o medicamento integra protocolos clínicos oficiais e que seu fornecimento ocorre mediante articulação interfederativa, sendo distribuído aos Estados para posterior repasse aos Municípios, tendo sido identificadas inconsistências no abastecimento especificamente quanto à apresentação de 80 mg. 4. A análise técnica revelou que o desabastecimento decorreu de entraves operacionais enfrentados pelo fornecedor contratado, notadamente o Laboratório Farmacêutico da Marinha, os quais incluíram insucessos em processos licitatórios, inadequações produtivas e exigências regulatórias supervenientes. Tais fatores ocasionaram atrasos significativos na entrega das quantidades previamente pactuadas para os trimestres de 2025, ensejando a adoção de medidas administrativas corretivas, inclusive a notificação formal do fornecedor e a revisão do cronograma de produção e distribuição. 5. Posteriormente, não obstante a irregularidade pontual, o Ministério da Saúde informou a implementação de providências para normalização do fornecimento, com previsão de retomada das entregas a partir de janeiro de 2026, bem como a instauração de novo procedimento licitatório visando mitigar riscos futuros de descontinuidade. Ademais, foram indicadas alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde, passíveis de prescrição médica, além da possibilidade de utilização da apresentação de 40 mg, regularmente abastecida no Estado de Santa Catarina. 6. Diante desse contexto fático-probatório, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, concluindo pela ausência de necessidade de intervenção judicial ou extrajudicial adicional, por entender que a situação encontra-se devidamente equacionada no âmbito administrativo e com solução iminente. 7. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 057. Expediente: 1.34.001.001110/2026-92 - Eletrônico Voto: 1498/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Notícia de Fato autuada para apurar supostas irregularidades relacionadas ao uso, circulação e eventual adoção institucional da

p. 36

23.2.2026, aos seguintes fundamentos: "A atividade do Ministério Público pressupõe a presença de elementos mínimos que indiquem lesão ou ameaça a direitos coletivos, o que não se verificou no caso concreto. Assim, inexistindo fundamento fático ou jurídico que ampare novas medidas investigatórias, mostra-se inadequada e desnecessária a intervenção do MPF, impondo-se o arquivamento." 4. O representante aviou novo recurso aduzindo, desta feita, que o arquivamento "baseou-se em premissa fática equivocada, ao considerar que a obra teria sido publicada em 2020, quando a pessoa retratada já era maior de idade. Entretanto, conforme prova documental anexa, a obra foi originalmente publicada em julho de 2005, quando a pessoa identificada possuía 13 anos de idade." 5. O membro oficiante promoveu novo arquivamento, ressaltando que "Embora não haja previsão expressa de recurso contra a decisão de apensamento em razão de duplicidade, por absoluta cautela" encaminha os autos à 1ª CCR "para conhecimento e nova análise do inconformismo." 6. Ao contrário do que afirmado pelo recorrente, o arquivamento não se fundamentou apenas na idade da pessoa mencionada na representação - nascida em 1991 -, mas no fato de que o livro não integra o PNLD, inexistindo adoção ou distribuição institucional no âmbito do programa, e que eventuais danos decorrentes da publicação ser discutidos na esfera cível estadual, por se tratar de direito individual disponível. 7. Desse modo, voto pelo não conhecimento do recurso, haja vista que a questão encontra-se decidida, restando incólume o arquivamento anteriormente promovido, bem como a deliberação desta Câmara que o homologou na 2ª Sessão Revisão-ordinária - 23.2.2026, devendo o feito retornar à origem para seu arquivamento, em definitivo. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO ANTERIORMENTE PROMOVIDO, BEM COMO DA DELIBERAÇÃO DA 1ª CCR PELA SUA HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do recurso, com a consequente manutenção do arquivamento anteriormente promovido, bem como da deliberação da 1ª CCR pela sua homologação. 058. Expediente: 1.34.001.010600/2021-75 - Eletrônico Voto: 1806/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a paralisação, por tempo indeterminado, da produção de radiofármacos e radioisótopos utilizados no tratamento de câncer no Brasil, após corte orçamentário sofrido pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN/CNEN), bem como a persistente descontinuidade da produção de cold kits utilizados em procedimentos de medicina nuclear. 2. Oficiados, o Ministério da Saúde,

p. 37

que o IPEN vem colaborando continuamente com as investigações, prestando informações e adotando medidas possíveis para modernização de sua infraestrutura, inclusive com avanços na implantação de novo laboratório de radiofármacos; d) parte relevante do objeto investigado também perdeu atualidade, diante da superação ou reformulação de compromissos anteriormente pactuados com a ANVISA; e) restaram apenas dois pontos pendentes: a produção dos cold kits e a conclusão do projeto executivo das salas limpas farmacêuticas e sistemas da Ala Quente 2; Quanto aos cold kits, apurou-se que o mercado nacional vem sendo suprido por empresas privadas e por importações autorizadas, inexistindo quadro de desabastecimento coletivo que justifique a manutenção do inquérito civil. O IPEN avalia parceria internacional voltada à modernização da infraestrutura e retomada da produção; f) as irregularidades remanescentes relativas às Boas Práticas de Fabricação possuem natureza estrutural e demandam acompanhamento administrativo de longo prazo, motivo pelo qual se entendeu mais adequado o encerramento da investigação, com eventual prosseguimento apenas sob a forma de Procedimento de Acompanhamento voltado ao monitoramento das obras e adequações da Ala Quente 2. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 059. Expediente: 1.34.006.000916/2025-32 - Eletrônico Voto: 1656/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Procedimento Preparatório instaurado apurar suposta prática abusiva da Claro S.A. e possível omissão da ANATEL, após consumidor ter sido impedido de trocar o chip (SIM card) fora do estado de origem do seu número (DDD 35) por falta de estoque em loja de Guarulhos/SP. 2. Oficiada, a ANATEL esclareceu que o serviço de telefonia móvel opera em regime privado, com mínima intervenção estatal, e não há norma que obrigue as operadoras a oferecer troca de chip fora da área de registro. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que não houve ilegalidade, abuso ou falha regulatória. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. 5. Cabível a homologação do arquivamento no âmbito desta 1ª CCR uma vez que, consoante demonstrado na promoção, não restaram comprovadas as alegadas irregularidades. 6. Com relação à prática abusiva da operadora Claro, a matéria enquadra-se nas atribuições da 3ª CCR. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DESTA 1ª CCR, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À 3ª CCR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. Deliberação:

p. 38

autuada a partir de representação relatando irregularidade no indeferimento de benefício de prestação continuada. A representante relata que o INSS realizou revisão administrativa do benefício de prestação continuada do seu filho menor, por ter recebido parecer desfavorável da perícia social, e afirma não ter havido nenhuma mudança fática na situação econômica da família que justificasse tal atitude. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que a questão suscitada diz respeito a interesse individual disponível, ao qual o Ministério Público é impedido de agir por falta de atribuição, cabendo à autora da representação a defesa de seus interesses, por si ou com a assistência de um advogado ou da Defensoria Pública, se o caso. 3. Notificada, a representante interpôs recurso, reiterando as razões iniciais. Alega que foi feita perícia novamente, que o caso está em análise, e que quando seu recurso foi negado disseram que foi devido a parte social, mas "nada mudou". 4. A decisão de arquivamento foi mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. O teor da representação traz situação de natureza nitidamente individual, já que não contém aspectos de ofensa a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos e indisponíveis que possam atrair a atribuição do Ministério Público Federal. 6. O art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 7. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê em seu art. 15 que é vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 061. Expediente: 1.34.014.000267/2025-71 - Eletrônico Voto: 1704/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE S. JOSÉ DOS CAMPOS Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades na realização de evento de grande porte "Vintage Culture", ocorrido em São José dos Campos/SP, às margens da BR-116, sem planejamento de tráfego, autorização prévia ou estrutura adequada, o que gerou congestionamentos e riscos à segurança viária. 2. Realizada reunião com as empresas envolvidas (organizadora e proprietária do espaço) foi esclarecido que, embora tenham ocorrido graves transtornos, não houve acidentes ou danos concretos. Desta forma, foi promovida solução consensual por meio de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). 3. Ficaram definidas as medidas a serem adotadas nos TACs: a proprietária do espaço "brigou-se a exigir, em contratos futuros, a autorização prévia da PRF.

p. 39

Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta irregularidade na divulgação dos resultados do concurso público realizado pela Transpetro, organizado pela CESGRANRIO, no ano de 2023. A manifestante relata que, embora inscrita em concurso público, não teve acesso à classificação geral dos candidatos não eliminados. Apesar de ter solicitado a informação diversas vezes à banca organizadora, não obteve resposta satisfatória, o que compromete a transparência do certame e dificulta o acompanhamento de sua posição, em afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos. 2. Oficiada, a Transpetro prestou esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: constatou-se que a entidade organizadora cumpriu adequadamente os deveres de publicidade e transparência, tendo divulgado a lista de aprovados, com classificação e pontuação, no Diário Oficial da União, além de disponibilizar o acesso individual aos resultados por meio de portal eletrônico. Assim, entendeu-se que as informações fornecidas foram suficientes para garantir o acompanhamento do certame pelos candidatos e pela coletividade. 4. Notificada, a representante interpôs recurso alegando que a decisão não enfrentou adequadamente a ausência de divulgação da classificação geral completa dos candidatos não eliminados. Sustenta que a disponibilização apenas de resultados individuais e de lista restrita aos aprovados compromete a transparência do certame e dificulta o controle amplo da ordem classificatória pelos candidatos e pela coletividade. 5. O(A) Procurador(a) da República oficiante manteve a decisão de arquivamento sob o fundamento de que a recorrente apenas reiterou as mesmas alegações já analisadas, sem apresentar elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior. Além disso, limitou-se a invocar princípios de forma genérica, sem indicar fatos concretos que justificassem a reavaliação. 6. Não se verificou a existência de qualquer irregularidade na condução do certame, tendo sido observados os deveres de publicidade e transparência pela entidade organizadora. Nesse contexto, ausente lesão a interesse coletivo ou irregularidade que justifique a atuação ministerial. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 063. Expediente: 1.36.000.001103/2025-45 - Eletrônico Voto: 1782/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - TOCANTINS Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. ELEIÇÃO PARA CARGO DIRETIVO DE UNIVERSIDADE. 1. Procedimento Preparatório instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades ocorridas durante a consulta eleitoral destinada à escolha do

p. 40

documentos relativos ao certame, incluindo atas, editais e notificações do Diretório Central dos Estudantes (DCE/UFT), ao passo que o TRE-TO informou ter havido divergência de orientações entre entidades representativas da comunidade acadêmica quanto à modalidade de votação a ser adotada, circunstância que culminou na disponibilização simultânea de sistema online e votação presencial. 5. O TRE-TO esclareceu, ainda, que o sistema de votação online foi disponibilizado em razão de comunicação encaminhada por representantes discentes, os quais solicitaram a retomada da modalidade virtual anteriormente cogitada. 6. Posteriormente, contudo, a Comissão Eleitoral responsável pelo pleito determinou que o processo deveria ocorrer exclusivamente mediante utilização de urnas eletrônicas presenciais, razão pela qual o sistema online foi retirado do ar às 16h do dia da eleição, sem que os votos nele registrados fossem totalizados. 7. O Tribunal destacou, ainda, que as divergências internas entre sindicatos e entidades acadêmicas dificultaram a adequada operacionalização do apoio técnico prestado ao certame. 8. Após nova provocação, a UFT informou que a consulta eleitoral possuía natureza meramente informal e autônoma, sendo organizada diretamente pelas categorias integrantes da comunidade acadêmica, sem ingerência da Administração Superior da Universidade. Sustentou que a condução do processo estava submetida à autonomia das representações de docentes, discentes e técnicos administrativos, motivo pelo qual não detinha controle detalhado sobre os atos praticados pela Comissão Eleitoral. Informou, também, que a comissão responsável foi desconstituída após a conclusão do pleito e que o DCE/UFT encontravase sem representação formalizada à época dos fatos, circunstância que teria contribuído para os conflitos ocorridos durante o processo eleitoral. 9. Diante desse cenário, a Procuradora da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, concluindo inexistirem elementos aptos a demonstrar ilegalidade grave, fraude eleitoral ou lesão a interesses coletivos que justificassem a continuidade da persecução ministerial, porquanto a controvérsia se insere no âmbito da autonomia universitária assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, compreendendo matéria interna corporis relacionada à auto-organização da comunidade acadêmica. Por fim considerou legítima a opção da Comissão Eleitoral pela adoção exclusiva do voto presencial, conforme previsão editalícia, bem como inadequada eventual intervenção ministerial em conflito políticoadministrativo interno da universidade. 10. Dispensada a notificação do representante, em razão do seu anonimato. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO-SE, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 064. Expediente: 1.14.000.001114/2022-40 - Eletrônico Voto: 1679/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA

p. 41

Nacional do Ministério Público (CNMP). 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 065. Expediente: 1.16.000.000262/2026-04 - Eletrônico Voto: 1681/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. LICITAÇÃO. EDITAL. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar possíveis irregularidades em licitação promovida pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) no Município de Brasília/DF, destinada à formação de ata de registro de preços para a aquisição de arranjos e coroas de flores. 2. Oficiado, o COMAER prestou informações encaminhando nota técnica com justificativas sobre a legalidade e necessidade do Pregão Eletrônico nº 90059/2025. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a contratação fundamentase no atendimento a atos oficiais de representação, cerimônias militares e homenagens póstumas, integrantes do protocolo institucional; b) o certame observa o sistema de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/2021, o qual não gera obrigatoriedade de aquisição efetiva; c) o valor estimado de R$ 413.584,86 constitui apenas limite máximo referencial para planejamento, inexistindo, até o momento, despesa realizada ou indícios de má gestão; d) a fiscalização preventiva e o acompanhamento da adequada aplicação dos recursos competem ao Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 066. Expediente: 1.16.000.000578/2026-98 - Eletrônico Voto: 1657/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta ofensa ao teto remuneratório constitucional em razão do pagamento de R$ 120.000,00 pela EBC a profissional de imprensa em Brasília/DF. 2. Oficiada, a EBC prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a contratação do jornalista decorreu de regular contrato de prestação de serviços de natureza especializada firmado com a empresa de publicidade, sem a configuração de vínculo empregatício público; b) a contrapartida pecuniária possui natureza jurídica de preço pelo serviço contratado e não de remuneração ou subsídio, o que afasta a incidência do limite imposto pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal; c) inexistem irregularidades que indiquem justa causa para a propositura de ação por improbidade administrativa ou necessidade de diligências complementares por parte do Ministério Público Federal. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela 41 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 42

homologação do arquivamento. 067. Expediente: 1.16.000.001010/2026-94 - Eletrônico Voto: 1582/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DO CERTAME. 1. Notícia de Fato autuada para apurar questionamentos quanto à realização de Testes de Aptidão Física (TAF) em concursos, especialmente da Polícia Federal (Edital nº 1/2025). 1.1. As principais alegações da representação trazem a realização de testes em condições climáticas adversas (calor intenso e baixa umidade), supostamente em desacordo com alertas de órgãos oficiais; falta de adaptação razoável para pessoas com deficiência (PCD) e para candidatos mais velhos; possível violação aos princípios da isonomia, dignidade humana e direito à saúde; pedido de remarcação dos testes, reintegração de candidatos reprovados e revisão dos critérios físicos. 2. Oficiada, a banca examinadora Cebraspe esclareceu que as condições climáticas foram monitoradas tecnicamente, o índice de atendimentos médicos foi mínimo (0,33%) entre mais de 4.000 candidatos e que o edital prevê adaptações razoáveis para PCD, desde que solicitadas no momento da inscrição. Por fim, disse que o TAF é necessário diante das exigências físicas da carreira policial. 3. Arquivamento promovido diante dos esclarecimentos, pois o TAF é exigência legal, prevista no Decreto-Lei nº 2.320/1987 e na Lei nº 4.878/1965 e não houve comprovação de risco relevante à saúde ou irregularidade na execução dos testes. Ademais, não foram identificados prejuízos coletivos ou violação de direitos que justifiquem atuação do MPF. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando omissão do Cebraspe ao realizar testes em condições de baixa umidade extrema, com alertas oficiais de risco, a violação ao princípio da isonomia e ao direito à saúde (art. 196 da CF) e a inconstitucionalidade da exigência de mesmos índices físicos para candidatos de idades diferentes. 5. A Procuradora da República oficiante manteve a decisão de arquivamento sob o fundamento de que não houve omissão. O MPF já havia atuado preventivamente, e a banca adotou medidas de cautela (atestados médicos, suporte assistencial, monitoramento climático), não foram registrados incidentes relevantes; o índice de atendimentos médicos foi mínimo (0,33%) em mais de 4.000 candidatos e que não é possível garantir uniformidade absoluta em testes físicos diante de variações climáticas naturais. Salientou que remarcar provas com base em percepções individuais seria desproporcional, geraria custos e prejudicaria o cronograma do concurso e além disso, a realização do TAF nessas condições insere-se no mérito administrativo, não cabendo intervenção judicial além do controle de legalidade. 6. Assiste razão à Procuradora da República oficiante. Conforme ressaltado na promoção de arquivamento, o TAF possui previsão legal, e os demais questionamentos não se confirmaram, tampouco há indícios de ilícitos penais ou administrativos, devendo ser mantida a decisão. 7. Com relação à falta de adaptação razoável para pessoas com deficiência (PCD), a matéria enquadra-se nas atribuições da PFDC. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DESTA 1ª CCR, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito desta 1ª CCR, acolhendo, como razões de decidir, os fundamentos invocados pelo membro oficiante, com remessa dos autos à PFDC para análise da matéria de sua atribuição. 068. Expediente: 1.16.000.001321/2026-53 - Eletrônico Voto: 1668/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO 42 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 43

FEDERAL Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITOS E DEVERES. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação, para apurar suposta irregularidade na averbação de tempo de contribuição e no reconhecimento de vínculo empregatício de ex-servidora junto ao Instituto Candango de Solidariedade (ICS) e à Secretaria de Educação do Distrito Federal, com pedido de providências para sanar divergências de dados entre os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF), para fins de aposentadoria. 2. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (ii) a pretensão veiculada na representação não se insere entre as atribuições do Ministério Público Federal, por se tratar de direito individual situado na órbita de interesse exclusivamente particular, sem repercussão no meio social; (ii) cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não lhe competindo tutelar direitos individuais disponíveis em favor de parte determinada; (iii) eventual pretensão da representante deve ser deduzida em via própria, com assistência de advogado particular ou da Defensoria Pública, caso não disponha de recursos financeiros; (iv) os documentos que instruem a representação indicam que a representante já se encontra assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 3. Notificada, a representante interpôs recurso, sustentando, em síntese: (i) a necessidade de correção da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), em razão de divergências entre registros do Governo do Distrito Federal, do IPREV-DF e do INSS; (ii) a existência de vínculo com o ICS e posterior aproveitamento de tempo de serviço relacionado à Secretaria de Educação do Distrito Federal; (iii) a recusa do IPREV-DF em aceitar a CTC para fins de averbação e aposentadoria; (iv) o pedido de reanálise da situação e, se possível, realização de audiência para melhor esclarecimento dos fatos. 4. O Procurador da República oficiante manteve a promoção de arquivamento, sob os mesmos fundamentos. Acrescentou, ainda, que, mesmo se ultrapassado esse ponto, a matéria se enquadraria nas atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e não do Ministério Público Federal. 5 Assiste razão ao Procurador da República oficiante. 6. O teor da representação traz situação de natureza nitidamente individual, já que não contém aspectos de ofensa a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos e indisponíveis que possam atrair a atribuição do Ministério Público Federal. 6.1 O art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 6.2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê em seu art. 15 que é vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 069. Expediente: 1.18.000.000772/2026-07 - Eletrônico Voto: 1658/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Notícia de Fato autuada a partir de ofício circular desta 1ªCCR, para apurar o acompanhamento da 43 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 44

retomada e conclusão da obra de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (ID 1016880) no Município de Fazenda Nova/GO, a qual aderiu ao Pacto Nacional pela Retomada das Obras Paralisadas/Inacabadas de Educação Básica Profissionalizante. 2. Oficiados, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Fazenda Nova/GO prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o fato narrado já é objeto de apuração no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (PAAPP) nº 1.18.000.001162/2024-51; b) a existência de investigação prévia sobre o mesmo objeto atrai a incidência do art. 4º, I, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 070. Expediente: 1.18.000.000777/2026-21 - Eletrônico Voto: 1674/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Notícia de fato autuada para acompanhar a retomada de obra educacional no município de Inhumas/GO, vinculada ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas. 1.1. A notícia de fato foi distribuída por prevenção ao procedimento nº 1.18.000.001152/2024-15 que tratava da construção de uma creche/préescola (ID 1001966), objeto de termo firmado com o FNDE. Contudo, esse procedimento já havia sido arquivado anteriormente. A Promoção de Arquivamento nº 201/2026 foi homologada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na 2ª Sessão de Revisão-ordinária, ocorrida em 23.2.2026. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) a situação já havia sido previamente apurada em procedimento anterior, no qual se constatou que a obra foi retomada, concluída e a unidade escolar está em funcionamento; e b) por não haver necessidade de novas providências, aplicou-se a norma que autoriza o arquivamento quando o objeto já foi devidamente esclarecido. 3. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 071. Expediente: 1.18.000.000875/2026-69 - Eletrônico Voto: 1676/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Notícia de Fato autuada apurar supostas irregularidades no processo de renovação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), envolvendo a ANTT, a União e a empresa VLI. 2. Arquivamento promovido diante da existência de Ação Civil Pública em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais, com identidade de objeto e causa de pedir, a qual já abrange a análise da legalidade da renovação, da vantajosidade econômica, dos cálculos de outorga e de eventuais danos. 3. Notificado, o representante interpôs recurso aduzindo que o fato da questão ser judicializada não exime a responsabilidade do MPF. 4. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 5. Assiste razão ao Procurador da República, 44 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 45

considerando que a questão se encontra judicializada, cabível o arquivamento do feito, nos termos do Enunciado nº 6 da 1ª CCR/MPF. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou elo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 072. Expediente: 1.22.000.001651/2025-61 - Eletrônico Voto: 1645/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar possíveis deficiências na execução de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) destinados à gestão do Cadastro Único (CADÚnico) no município de Montes Claros/MG. 2. Oficiados, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), prestaram esclarecimentos. 2.1 Solicitou-se o envio de um Plano de Ação ou laudo técnico que justificasse o baixo desempenho pretérito no IGD-M, bem como as metas e ações concretas estabelecidas para elevar o IGD-M. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) o Município de Montes Claros identificou e passou a corrigir falhas técnicas que impactavam o desempenho do IGD-M, especialmente na atualização cadastral e no acompanhamento escolar; b) houve melhora na execução de recursos federais e fortalecimento do controle social, com atuação ativa do conselho responsável e definição de metas para o acompanhamento do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; e c) não foram encontrados indícios de irregularidades ou má-fé, apenas problemas operacionais já em correção. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício.PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 073. Expediente: 1.25.000.005087/2025-43 - Eletrônico Voto: 1600/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de ofício encaminhado pelo 1º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial, considerando relatório de fiscalização apontando a inexistência de balanças nas rodovias sob fiscalização da 2ª Delegacia da PRF/PR - Pato Branco, nas quais há intenso tráfego de veículos pesados, resultando em condições ruins de trafegabilidade da BR 476 no trecho entre São Mateus do Sul e União da Vitória, o que resultaria em graves acidentes. 2. Oficiado, o DNIT informou que, após análise efetuada por sua equipe técnica, a Unidade Móvel Operacional UMO-A-PR-61 iniciou suas atividades em 24/02/2026

p. 46

de 2026, foram fiscalizados 1.129 veículos por meio da referida unidade, apresentando registros que evidenciam a realização das atividades de fiscalização. 3. Arquivamento promovido tendo em vista que a Unidade Móvel Operacional UMO-A-PR-61 iniciou suas atividades em 24/02/2026, com operações realizadas no município de Porto Vitória e base no município de Paula Freitas, ambos próximos a União da Vitória, bem como que há informação de considerável número de veículos fiscalizados. 4. Sem notificação de representante, uma vez que a instauração do feito se deu em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 074. Expediente: 1.26.000.001153/2024-98 - Eletrônico Voto: 1684/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. 1. Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar três pontos principais relativos ao Município de Toritama/PE: (1) verificar se o Município recebeu verbas federais referentes ao Programa Proinfância; (2) em caso de confirmação, informar em que estágio de execução se encontravam as obras beneficiadas e (3) averiguar se o Município aderiu ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. 2. Foram constatadas a existência de 8 (oito) obras no Município de Toritama, quais sejam: (1) CMEI Professora Maria Auxiliadora Gonçalves Batista (ID 18970, TC PAC2 1159/2011); (2) Quadra Raimundo Amaro da Silva (ID 1004395, TC PAC2 5970/2013); (3) obra de ID 19106, TC PAC2 10911/201; (4) obra de ID 1611 - Terreno C, TC PAC2 01837/2011; (5) obra de ID 1016235, TC PAC2 9977/2014; (6) obra de ID 1017344, TC PAC2 10872/2014; (7) ID 1004605, TC PAC2 6701/2013; (8) ID 1016235, TC PAC2 3691/2012. 2. Segundo informações do Portal SIMEC, tem-se o seguinte cenário em relação às obras supramencionadas: (1) obras conclusas: CMEI Professora Maria Auxiliadora Gonçalves Batista (código INEP nº 26188813) e a obra ID 1004395 (Quadra Raimundo Amaro da Silva - tendo sido finalizada com recursos próprios do Município. Esta obra atende à Escola Municipal José Paulo de Lima); (2) obras canceladas: ID 19106 (0% de execução, e valor repassado devolvido ao FNDE em 2019); ID 1611 - Terreno C (valor repassado devolvido); ID 1016235: (0% de execução, sem repasses); ID 1017344 (0% de execução, sem repasses); ID 1004605 (0% de execução. O FNDE informou que esta obra pertenceria ao Programa "Cobertura" e não ao Proinfância); ID 1016235 (o FNDE informou que este termo pertenceria ao Programa "Quadras"). 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a instrução constatou que a principal obra vinculada ao Proinfância (ID 18970 - CMEI Professora Maria Auxiliadora Gonçalves Batista) foi concluída em 2018 com 100% de execução e adimplemento integral, contando com código INEP nº 26188813; (ii) quanto às obras de IDs 1016235 e 1017344, foram canceladas com 0% de execução e 0% de pagamentos; (iii) no caso da obra ID 19106, que também foi cancelada, os recursos que haviam sido repassados (19,76% do valor) foram devidamente devolvidos ao FNDE ainda em 2019; (iv) em relação ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras, verificou-se que o Município aderiu ao programa para a obra ID 1004395 (Quadra), mas informou que o empreendimento já havia sido concluído em 2021 com recursos municipais próprios; (v) diante do cenário de obras ou concluídas ou canceladas com a devida recomposição do erário,

p. 47

OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 075. Expediente: 1.26.000.003208/2025-85 - Eletrônico Voto: 1665/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Procedimento Preparatório instaurado após declinação de atribuição por parte do Ministério Público do Pernambuco (MP/PE), para apurar supostas irregularidades na assistência à saúde prestada ao representante pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), bem como a demora na realização de cirurgia de uretroplastia. Alegou que após cirurgia de retirada total da próstata, teria desenvolvido estenose de colo vesical, com obstrução urinária, dores, inflamação e incontinência, aguardando procedimento cirúrgico na rede pública sem previsão adequada para sua realização. 2. Oficiado, o HC-UFPE, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), informou que o paciente estava regularmente inserido na fila de espera para uretroplastia, que o serviço realiza em média 2 a 3 procedimentos por mês e que a previsão estimada era de 12 a 16 meses. 3. Reiteradamente oficiado, o HC-UFPE esclareceu que a regulação e a contratualização são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), que o procedimento de uretroplastia não está contemplado na integração da Central de Marcação de Consultas, Cirurgias e Exames (CMCE), e que o paciente vem sendo acompanhado pelo ambulatório de Urologia. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) o HC-UFPE informou que, em razão de sua capacidade limitada, não é possível promover maior aceleração na realização das cirurgias de uretroplastia, esclarecendo que o sistema da CMCE é utilizado pela SES-PE exclusivamente para gestão das cirurgias contempladas no Programa CUIDA PE; (ii) o quantitativo de pacientes atualmente constante na lista de espera mostra-se razoável diante da estrutura disponível para atendimento; (iii) o caso específico que deu origem à demanda encontra-se em acompanhamento para realização do procedimento cirúrgico, tendo o paciente sido reavaliado e encaminhado para exame de cistoscopia antes de eventual uretroplastia; (iv) não se verificou irregularidade na prestação da assistência de saúde pelo HC-UFPE, pois o fluxo de atendimento vem sendo conduzido dentro das possibilidades institucionais do hospital; (v) diante da ausência de elementos mínimos que indiquem lesão ou ameaça de lesão a interesse tutelado pelo Ministério Público Federal, o arquivamento é medida cabível. 5. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 076. Expediente: 1.29.000.009671/2025-29 - Eletrônico Voto: 1659/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL - EXCESSO DE PESO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposto tráfego de veículo com excesso de peso praticado por empresa privada. 2. Oficiados, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a referida empresa prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) baixo número de autuações pela PRF, 47 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 48

totalizando apenas quatro ocorrências entre agosto de 2023 e maio de 2024; b) ausência de registros de infração nos cadastros do DNIT nos últimos cinco anos; c) as condutas ilícitas constatadas já receberam a devida resposta estatal administrativa prevista na legislação de regência; d) inexistência de amparo legal para a propositura de ação com fins de indenização punitiva por fatos já sancionados administrativamente. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 077. Expediente: 1.33.000.001478/2025-17 - Eletrônico Voto: 1653/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta paralisação de obra pública de pavimentação, drenagem e sinalização em Balneário Camboriú/SC, inicialmente identificada pelo instrumento nº 902555. 1.1. Durante a apuração, verificou-se que a obra vinculada ao instrumento nº 902555 não correspondia ao município investigado, mas sim a outra obra em Massaranduba/SC, pois essa obra já estava concluída, com prestação de contas aprovada pela Caixa e homologada no SIAFI e portanto, houve erro de identificação e cruzamento de dados na origem da investigação. 1.2. Paralelamente, identificou-se uma outra obra distinta em Balneário Camboriú (Convênio nº 940185), que estava efetivamente paralisada, com execução física de 0% e financeira superior a 40%. 2. Oficiado, o Município esclareceu que a paralisação foi realizada por problemas técnicos na rede de drenagem (inclinação inadequada), exigindo correção prévia, mas possui previsão de retomada após os ajustes técnicos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o objeto inicial do procedimento (obra nº 902555) não apresenta irregularidades, pois foi concluído regularmente e que a obra realmente paralisada (Convênio nº 940185) deve ser apurada em procedimento próprio, o qual foi instaurada nova Notícia de Fato para apurar a obra paralisada em Balneário Camboriú, com diligências junto ao Município e à Caixa Econômica Federal. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 078. Expediente: 1.34.006.000384/2017-23 Voto: 1655/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MORADIA. PROGRAMAS HABITACIONAIS. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposta irregularidade na suspensão de inscrições em programas habitacionais no município de Guarulhos/SP, no contexto do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Oficiado, o Município esclareceu que a suspensão do cadastro habitacional ocorreu por necessidade de adequação a mudanças na política habitacional federal e ao novo sistema nacional de cadastro. A dificuldade individual relatada pela representante foi resolvida desde 2022, com a normalização do cadastro e a paralisação ou redução de novos empreendimentos decorreu de um período de reestruturação institucional e financeira do programa habitacional federal, retomado em 2023. Informou ainda que o Município passou a adotar medidas para retomada da política habitacional, incluindo elaboração de editais para novos empreendimentos, a 48 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 49

previsão de cerca de 850 unidades habitacionais, atendendo aproximadamente 3.400 pessoas e a prioridade para famílias em áreas de risco. 3. Arquivamento promovido diante da inexistência de irregularidade administrativa, visto que a situação decorreu de um processo legítimo de transição e reorganização da política pública. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 079. Expediente: 1.34.006.000486/2023-97 - Eletrônico Voto: 1675/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposta morosidade injustificada no desembaraço de mercadorias (suplementos vitamínicos de baixo valor) pela ANVISA no Aeroporto Internacional de Guarulhos. 1.1. O representante alegou que o fluxo de liberação, anteriormente célere quando realizado via Curitiba (média de 15 dias), passou a sofrer retenções superiores a dois meses após a alteração do fluxo para Guarulhos, o que configuraria afronta ao princípio da eficiência administrativa. 2. Oficiada, a ANVISA prestou esclarecimentos. 2.1 Realizou-se reunião virtual e colheram-se dados atualizados sobre os tempos médios de resposta da Agência no referido aeroporto. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) verificou-se que os prazos atuais da ANVISA para liberação de mercadorias importadas são razoáveis e compatíveis com o princípio da eficiência; b) eventuais atrasos anteriores foram atribuídos ao aumento do e-commerce no pós-pandemia e a limitações operacionais, já enfrentadas por medidas adotadas pela Agência para agilizar os processos; e c) não foi identificada falha sistêmica ou irregularidade, sendo a demora relatada considerada pontual e já superada. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 080. Expediente: 1.34.010.000549/2024-27 - Eletrônico Voto: 1650/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). 1. Inquérito Civil instaurado de ofício com o escopo de apurar a regularidade da criação, estruturação e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Nuporanga/SP, à luz das disposições constantes da Resolução nº 6/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Inicialmente, foi determinada a expedição de ofício ao ente municipal para que prestasse informações acerca da instituição do referido conselho, bem como comprovasse sua regular constituição e funcionamento, mediante envio dos atos normativos pertinentes e registros de suas atividades. 3. Em resposta, o Município limitou-se a afirmar a regular existência e operacionalidade do CAE, juntando aos autos a legislação instituidora e atos de nomeação de seus membros. 4. Contudo, paralelamente, o FNDE encaminhou parecer técnico relativo à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2022, no qual foram apontadas diversas irregularidades relacionadas ao funcionamento do conselho, tais 49 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 50

como ausência de suporte estrutural, inexistência de regimento interno e plano de ação, além da não participação efetiva do CAE no acompanhamento e fiscalização do programa, em desacordo com a normativa vigente. 5. Diante disso foram requisitados ao Município informações complementares, incluindo dados de contato dos conselheiros, atas de reuniões e esclarecimentos quanto às falhas apontadas pelo FNDE, bem como as providências adotadas para sua correção. 6. Ademais, foram solicitados esclarecimentos diretamente ao FNDE e aos membros do CAE, mediante questionamentos objetivos acerca das condições materiais, operacionais e estruturais do conselho. 7. Em atendimento às requisições ministeriais, o Município apresentou documentação adicional e justificativas, ao passo que o FNDE prestou informações complementares. 8. Por sua vez, a presidente e a vice-presidente do CAE afirmaram inexistirem irregularidades quanto aos aspectos indagados, notadamente no que se refere à infraestrutura, disponibilidade de recursos e funcionamento do colegiado, afastando, em tese, as inconsistências anteriormente apontadas. 9. À vista do conjunto probatório coligido, a Procuradora da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, concluindo pela inexistência de irregularidades atuais que justificassem a continuidade da persecução administrativa, entendendo que o CAE encontra-se devidamente estruturado em conformidade com os parâmetros mínimos exigidos pela legislação aplicável. 10. Dispensada a notificação de representante, por se tratar de feito inaugurado por dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 081. Expediente: 1.36.000.000791/2025-26 - Eletrônico Voto: 1682/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - TOCANTINS Relatora: Dra. Mônica Nicida Garcia Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar possíveis irregularidades quanto à aplicação, execução e fiscalização de recursos financeiros destinados à saúde do Município de Palmas/TO. 2. Oficiados, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Palmas/TO prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a execução financeira momentaneamente inferior a 75% decorre do exercício orçamentário ainda em curso; b) não foram identificadas novas contratações emergenciais de serviços médicos ou de enfermagem nos últimos oito meses; c) as escalas de profissionais e os dados de transparência encontram-se atualizados e acessíveis ao controle social; d) o CMS considerou os esclarecimentos prestados satisfatórios, manifestando desinteresse na continuidade do feito. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 082. Expediente: 1.11.000.000365/2025-61 - Eletrônico Voto: 1775/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES

p. 51

irregularidades na Escola Municipal Monsenhor Clóvis Duarte de Barros, relacionadas à inadequação do serviço de alimentação escolar e à possível aplicação irregular de recursos públicos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como atos de violência psicológica e maus-tratos praticados contra mulher com deficiência por servidores da Escola. 2. A Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC) prestou as informações solicitadas, apresentando farta documentação comprobatória de suas alegações. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: i) acerca das possíveis irregularidades na política pública de alimentação escolar, foram realizadas visitas técnicas in loco, com identificação de não conformidades específicas, seguidas da implementação de plano de ação corretiva e posterior verificação de sua superação. Ademais, há comprovação da fixação de cardápio em local acessível, apresentação de notas fiscais e registros de recebimento de gêneros alimentícios, bem como escuta de membros da comunidade escolar, cujos relatos corroboram a regular execução do serviço; ii) a SEDUC/AL apresentou elementos suficientes para demonstrar a adoção de medidas corretivas e o restabelecimento da regularidade da execução da alimentação escolar. Dessa forma, o acervo probatório atualmente consolidado aponta para a regularização progressiva da política pública; e iii) a despeito da identificação de falhas pretéritas - notadamente quanto à ausência de registros em parte do exercício de 2025 -, tais inconsistências foram devidamente contextualizadas, reconhecidas pela própria Administração e objeto de medidas saneadoras, não se evidenciando, no atual estágio, qualquer irregularidade persistente ou dano ao erário federal. 3.1. Quanto à alegada violência praticada contra pessoa com deficiência no ambiente escolar, os fatos em questão já são objeto de apreciação pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, especificamente nos autos da Notícia de Fato n.º 01.2024.00004665-4, não tendo havido declínio de atribuição em relação a esse ponto. 4. Não houve notificação da decisão, considerando a ausência de contato da representante. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 083. Expediente: 1.11.000.000450/2025-20 - Eletrônico Voto: 1672/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Coqueiro Seco/AL, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Coqueiro Seco/AL, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 084. Expediente: 1.11.000.001244/2024-56 - Eletrônico Voto: 1692/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES 51 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 52

Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. EXECUÇÃO DO CERTAME. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades no Concurso Nacional Unificado (CNU), referentes à desclassificação de candidatos por falha na indicação do tipo de prova ou gabarito no cartão de respostas e à alegada ausência de ferramentas para interposição de recursos. 2. Oficiados, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Fundação Cesgranrio prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o cronograma oficial do certame estabeleceu datas e canais específicos para a interposição de recursos contra resultados preliminares e notas da prova discursiva, sendo ônus do candidato o cumprimento de tais prazos; b) a obrigatoriedade de marcação do tipo de prova no cartão-resposta é regra objetiva do edital, cuja inobservância implica eliminação sumária do candidato, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; c) a aplicação estrita das normas editalícias preserva os princípios da segurança jurídica e da isonomia, impedindo flexibilizações subjetivas que beneficiariam candidatos desatentos em detrimento daqueles que cumpriram as formalidades; d) eventuais pretensões de natureza indenizatória remanescentes possuem caráter individual e devem ser buscadas pelos interessados por meios jurisdicionais próprios. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 085. Expediente: 1.11.001.000054/2025-92 - Eletrônico Voto: 1845/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar o encerramento das atividades da maternidade "Mãe Rainha", vinculada ao Complexo Hospitalar Manoel André - CHAMA, em Arapiraca/AL, e os possíveis impactos na assistência obstétrica regional. 2. Foram realizadas diligências, com requisição de informações à Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca, à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, ao CHAMA, ao Conselho Municipal de Saúde e à Superintendência de Atenção à Saúde, bem como acompanhamento de ação civil pública ajuizada pelo Município de Arapiraca, reuniões institucionais e análise das medidas adotadas para reorganização da rede assistencial e absorção da demanda obstétrica. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) embora constatadas sobrecargas e dificuldades operacionais decorrentes do encerramento das atividades da maternidade, os elementos colhidos não evidenciaram colapso assistencial, desassistência sistêmica ou agravamento relevante dos indicadores de mortalidade materna e neonatal aptos a justificar intervenção ministerial; e b) a controvérsia relativa à manutenção da parceria entre o CHAMA e o Poder Público já se encontra submetida ao controle judicial, cabendo ao Poder Público assegurar a continuidade do serviço mediante reorganização da rede e novas contratações. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 086. Expediente: 1.14.000.000978/2025-97 - Voto: 1652/2026 Origem: PROCURADORIA DA 52 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 53

Eletrônico REPÚBLICA - BAHIA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposta falha no sistema do INSS que teria impedido o reconhecimento automático de contribuições de segurados reintegrados judicialmente, resultando na negativa indevida de benefício por incapacidade. 2. Oficiado, o INSS informou que a falha decorreu de situação pontual e excepcional, ligada à integração de sistemas no âmbito do "Projeto do Novo BI" e que o benefício da representante foi posteriormente revisado e concedido. Explicou que os casos de reintegração exigem análise individual por servidor, razão pela qual não são automaticamente computados e o sistema foi ajustado, passando a impedir indeferimentos automáticos nesses casos desde o primeiro semestre de 2025. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que a irregularidade foi corrigida e não há indícios de ilegalidade ou necessidade de novas providências. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 087. Expediente: 1.14.004.000252/2026-03 - Eletrônico Voto: 1863/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Notícia de fato autuada para o acompanhamento da retomada de obras no município de Andorinha/BA, após a sua adesão ao Pacto Nacional pela Retomada das Obras Paralisadas/Inacabadas de Educação Básica Profissionalizante da Lei 14.719/2023. O feito foi autuado a partir do envio, pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Ofício-Circular 7/2026/1ª CCR/MPF por meio do qual o Comitê Proinfância (CT-Proinfância) apresentou informações atualizadas sobre o processo de retomada e conclusão de obras de infraestrutura educacional que se encontram paralisadas ou inacabadas. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) o objeto do procedimento foi integralmente solucionado; b) verificou-se por meio da Plataforma Antonieta de Barros e do SIMEC que a única obra objeto de repactuação no município referente à construção da Creche Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, teve a repactuação aprovada, recebeu os repasses federais necessários, foi concluída com 100% de execução, vistoriada em 15/1/2025 e efetivamente entregue à população em 26/12/2024; c) foi constatado que a creche já se encontrava em funcionamento regular e sem restrições de atendimento, conforme dados do INEP; d) diante da conclusão e entrega da obra, entendeu-se que o fato investigado estava solucionado, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da notícia de fato. 3. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 088. Expediente: 1.15.000.001840/2025-78 - Eletrônico Voto: 1777/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva 53 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 54

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ararendá/CE, originalmente perante o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), para apurar suposta ausência de fornecimento de almoço a alunos matriculados em escolas de tempo integral da rede municipal de Ararendá, tanto na zona urbana quanto na zona rural, em possível desacordo com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Após inspeção in loco, constatou-se que o serviço de almoço ainda não havia sido iniciado no ano letivo, sendo servidos apenas lanches parciais aos estudantes. 2. Oficiado, o Município de Ararendá informou que o fornecimento de almoço foi plenamente restabelecido e normalizado em toda a rede de ensino integral, encaminhando cardápios planejados por nutricionistas para o exercício de 2025, com previsão da refeição principal no cronograma escolar. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) o Município reconheceu falha temporária no início do ano letivo de 2025, atribuída a questões de logística e planejamento, mas as informações supervenientes demonstraram a efetiva regularização do serviço; (ii) a apresentação dos cardápios oficiais para o exercício de 2025, elaborados por profissionais de nutrição e contemplando a refeição do almoço, afastou a hipótese de omissão estatal continuada; (iii) a atuação ministerial cumpriu função indutora de política pública, uma vez que a provocação resultou na correção da conduta administrativa pela municipalidade; (iv) diante da regularização do fornecimento de almoço escolar, restou caracterizada a perda superveniente do objeto e a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 089. Expediente: 1.16.000.001148/2026-93 - Eletrônico Voto: 1824/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. CONSERVAÇÃO E GUARDA. 1. Notícia de Fato autuada para apurar a legalidade da instituição de reserva de vagas para pessoas trans por meio de resolução administrativa da Universidade de Brasília, bem como suposta omissão dolosa da gestão universitária na conservação e zeladoria do patrimônio público do campus. 2. Intimado para prestar informações e apresentar elementos mínimos de prova que corroborassem suas alegações, o representante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) prevalência do preceito constitucional da autonomia universitária sobre a interpretação restritiva da legalidade; b) reconhecimento das ações afirmativas como mecanismos legítimos de inclusão social; c) ausência de lastro probatório mínimo quanto aos danos ao patrimônio; d) falta de justa causa para a instauração de investigação formal. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) usurpação da competência legislativa da União pela universidade; b) violação ao princípio da estrita legalidade e ao silêncio eloquente do legislador federal; c) desconsideração do princípio meritocrático no acesso ao ensino superior; d) inércia ministerial diante de debate de natureza estritamente jurídica. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República oficiante no concernente a ausência de comprovado dano ao patrimônio, pelo que o arquivamento admite homologação no ponto. Verificou-se, na espécie, "ausência total de lastro probatório mínimo e de fatos contemporâneos concretos, mesmo após oportunidade concedida ao representante para comprovar, ainda que minimamente, suas alegações". 7. No que diz 54 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 55

respeito à suposta ilegalidade da instituição de cotas para pessoas transsexuais, trata-se de matéria a ser examinada pela PFDC. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA EXAME DE MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação, acolhendo, como razões de decidir, os fundamentos invocados pelo membro oficiante, com remessa dos autos à PFDC para exame de matéria de sua atribuição. 090. Expediente: 1.16.000.002996/2025-39 - Eletrônico Voto: 1810/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposto esquema de nomeações políticas irregulares em subsidiárias da Caixa Econômica Federal, especialmente no Grupo Seguridade. Segundo a representação, integrantes do Partido Progressistas (PP) de Alagoas, entre eles, R.V e A. G., teriam sido indicados para cargos de direção sem preencher os requisitos técnicos previstos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), mediante possível falsificação ou simulação de experiência profissional em currículos. 2. Oficiados, a Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguridade Participações S.A. e a ControladoriaGeral da União (CGU) prestaram esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) concluiu-se pela inexistência de elementos suficientes para demonstrar irregularidades nas nomeações investigadas, uma vez que os indicados possuíam experiência profissional compatível com os requisitos previstos na Lei das Estatais e no Decreto nº 8.945/2016; b) R.V comprovou atuação em cargo equivalente ao nível DAS-4, enquanto A. G. exerceu função equiparada a Cargo de Natureza Especial, superior ao nível DAS-6; c) as empresas estatais de menor porte possuem exigências diferenciadas quanto ao tempo de experiência profissional; d) verificou que a estrutura societária das empresas envolvidas - joint ventures sem controle acionário majoritário da estatal - afasta a incidência integral dos mecanismos típicos de controle aplicáveis às subsidiárias integrais; e) assentou-se que não há vedação legal à nomeação de profissionais oriundos de joint ventures para cargos em empresas estatais, desde que observados os requisitos legais de qualificação técnica, formação acadêmica e reputação, não configurando irregularidade a circulação de profissionais dentro do mesmo conglomerado empresarial. 4.

p. 56

envolvidas impede controle direto sobre as nomeações, submetidas às regras próprias de governança privada. Ressaltou-se que não há vedação legal à posterior nomeação em empresas estatais de profissionais oriundos de joint ventures, desde que preenchidos os requisitos legais de qualificação e reputação. Entendeu-se desnecessária a realização de novas diligências, já que os fatos relevantes foram suficientemente esclarecidos pelos órgãos de controle e pelas entidades envolvidas. Por fim, destacou-se que o MPF não deve atuar como instância revisora de nomeações administrativas na ausência de indícios mínimos de ilegalidade ou desvio de finalidade. 6. Destaca-se que a matéria discutida insere-se no âmbito da gestão administrativa e da governança interna de sociedades empresárias e joint ventures vinculadas à Caixa Seguridade, sem demonstração concreta de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis aptos a justificar a atuação do Ministério Público Federal. Ausentes indícios mínimos de ilegalidade flagrante, fraude, desvio de finalidade ou violação ao patrimônio público federal, a pretensão do recorrente traduz mero inconformismo com escolhas administrativas e empresariais regularmente praticadas, o que afasta a atribuição do MPF para funcionar como instância revisora genérica de atos de nomeação e gestão societária. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 091. Expediente: 1.17.000.001923/2024-10 - Eletrônico Voto: 1695/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIAS FEDERAIS. 1. Inquérito Civil foi instaurado a partir do Ofício-Circular nº 46/2024/1ª CCR/MPF, com a finalidade de apurar as causas do elevado índice de acidentes fatais em trechos específicos da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo, notadamente entre os quilômetros 260-270, 280-300 e 140-150. 2. A investigação teve como foco a identificação de fatores estruturais e operacionais que contribuíssem para a sinistralidade, considerando a complexidade geométrica das vias, a coexistência de múltiplas pistas, cruzamentos em nível e o intenso tráfego de veículos de carga, em interação com veículos leves e pedestres. 3. No curso da instrução verificou-se que a Polícia Rodoviária Federal atua de forma contínua e descentralizada na prevenção de acidentes, alocando recursos humanos nos pontos críticos e promovendo fiscalizações regulares voltadas à repressão de condutas de risco. Ademais, constatou-se o emprego de tecnologias avançadas, como scanners tridimensionais e drones, que subsidiam a elaboração de relatórios técnicos detalhados e a proposição de medidas corretivas. 4.

p. 57

vez que há planejamento estruturado e execução contínua de medidas tecnicamente adequadas, razão pela qual, ausentes indícios de irregularidades aptas a justificar a persecução ministerial, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito. 7. Dispensada a notificação de representante, por se tratar de feito inaugurado por dever de ofício. 8. Sob a ótica do dever de fiscalização da PRF, questão de atribuição desta 1ª CCR, o arquivamento merece ser homologado, uma vez que restou constatado que ela exerce atuação contínua e descentralizada na prevenção de acidentes, com alocação estratégica de efetivo, fiscalizações regulares e emprego de tecnologias avançadas para suporte técnico às medidas corretivas. 9. Já quanto à atuação da concessionária ECO101, que demonstrou vir adotando ações permanentes de monitoramento e manutenção da rodovia, incluindo execução do Programa de Redução de Acidentes e implementação progressiva de melhorias estruturais, tais atuações, por envolverem a execução de contrato de concessão pública, estão sujeitas à apreciação da 3ª CCR, pela pertinência temática. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO NO ÂMBITO DESTA 1ª CCR, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE, COM REMESSA DOS AUTOS À 3ª CCR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão para análise. 092. Expediente: 1.18.000.000806/2026-55 - Eletrônico Voto: 1693/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). 1. Notícia de Fato autuada para o acompanhamento da retomada de obra no Município de Orizona/GO (Obra ID 32036, Quadra Escolar Coberta com Vestiários), no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada das Obras Paralisadas/Inacabadas de Educação Básica Profissionalizante instituído pela Lei nº 14.719/2023. 2. Oficiados, o FNDE e a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás (SEDUC/GO) prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o fato narrado já foi objeto de investigação no Inquérito Civil nº 1.18.000.000801/2025-41, cujo arquivamento foi homologado pela 1ªCCR na 2ª Sessão Revisão-ordinária, ocorrida em 23.2.2026; b) a obra ID 32036 foi formalmente concluída em 28/06/2024 e encontra-se em plenas condições de uso para atividades pedagógicas e esportivas pela unidade escolar; c) a SEDUC/GO esclareceu que a finalização física do objeto foi assegurada por ação complementar da Coordenação Regional de Educação de Pires do Rio/GO; d) o FNDE considerou o laudo técnico da obra válido para fins de pagamento do recurso restante, sem necessidade de repactuação, nos termos da Lei nº 14.719/2023. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados a partir do referido ofício-circular da 1ªCCR. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 093. Expediente: 1.18.001.000331/2025-14 - Eletrônico Voto: 1797/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado em 57 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 58

decorrência do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularização do cadastro das contas relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Nova Glória/GO, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida recomendação ao Município, nos termos das orientações da 1ª CCR e do Informativo SEJUD nº 2/2025, para que adotasse as providências necessárias à regularização do cadastro das contas destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Nova Glória atendeu à recomendação expedida pelo MPF, comprovando a criação formal da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Lei Municipal nº 1.064/2025, sua inscrição no CNPJ sob o nº 65.585.434/0001-46, com situação cadastral ativa, bem como a abertura e o regular funcionamento de conta bancária específica vinculada à Secretaria Municipal de Educação junto ao Banco do Brasil, destinada à movimentação dos recursos do FUNDEB. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 094. Expediente: 1.18.001.000345/2025-20 - Eletrônico Voto: 1774/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado em decorrência do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularização do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb, do Município de Uirapuru/GO, em cumprimento ao art. 21 caput da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Arquivamento promovido tendo em vista que, de acordo com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal, "verifica-se que o Município de Uirapuru, Estado de Goiás, já cumpre integralmente as diretrizes estabelecidas na Recomendação nº. 20/2025, não havendo irregularidades a serem sanadas no tocante à existência, titularidade e utilização da conta específica do FUNDEB", atingindo o objetivo proposto pela 1ª CCR. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 095. Expediente: 1.20.000.000744/2025-42 - Eletrônico Voto: 1666/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, atendeu à recomendação 58 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 59

expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 096. Expediente: 1.22.000.003189/2025-36 - Eletrônico Voto: 1801/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para apurar possíveis irregularidades imputadas à administração do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG), consistentes em: (1) suposta omissão na fiscalização de profissionais durante o período eleitoral para recomposição dos conselheiros, (2) ausência de apreciação de denúncias protocoladas pelo representante, (3) utilização indevida da Revista do CRO/MG para fins pessoais e eleitorais pelo Presidente, e (4) disponibilização de dados pessoais de profissionais no sítio eletrônico do Conselho. 2. Oficiado, o CRO/MG informou que as denúncias protocoladas pelo representante foram cadastradas e distribuídas à Delegacia Regional de Juiz de Fora/MG, sendo parte indeferida administrativamente por ausência de indícios, parte solucionada após fiscalização e apenas três ainda pendentes de conclusão, em razão da necessidade de verificação de múltiplos perfis profissionais. Esclareceu, ainda, que a Revista Institucional possui caráter informativo e administrativo, que a publicação mencionada apenas noticiou o retorno da Diretoria eleita após período de intervenção, e que os dados disponíveis na seção "Classificados" decorrem de divulgação voluntária pelos próprios profissionais. 3. Já o Conselho Federal de Odontologia (CFO) informou que as alegações relativas à ausência de fiscalização e à não apreciação de denúncias seriam objeto de apuração pela autarquia federal, bem como que a publicação da Revista CRO/MG nº 255/2025 foi analisada no contexto das intervenções realizadas no Conselho Regional. Após novas diligências, o CFO esclareceu que a publicação noticiou o restabelecimento da gestão eleita do CRO/MG, contextualizando os fatos ocorridos durante o período de intervenção, tratando-se de divulgação inserida em contexto institucional específico de transição entre a gestão interventora e o retorno da diretoria eleita. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) as irregularidades que motivaram as intervenções na gestão do CRO/MG, como assédio, fraude no auxílioalimentação e registro de marca institucional em nome do presidente, já são objeto de impugnação judicial; (ii) as denúncias protocoladas pelo representante junto ao CRO/MG foram apreciadas de acordo com as regras do Regimento Interno do Conselho, havendo apenas três pendências justificadas pela necessidade de prazo razoável para conclusão das verificações; (iii) a disponibilização de dados no portal eletrônico do CRO/MG, vinculada à seção "Classificados", decorre de ato voluntário dos próprios profissionais, não se evidenciando irregularidade atribuível ao Conselho; (iv) quanto à suposta utilização indevida da Revista do CRO/MG para fins pessoais e eleitorais, o CRO/MG esclareceu que o material possui caráter institucional e é previamente submetido à Assessoria de Comunicação e à Diretoria Executiva; (v) o CFO ratificou o entendimento de que a publicação questionada apenas noticiou o restabelecimento da gestão eleita do Conselho Regional, em contexto institucional específico de transição entre a gestão interventora e o retorno da diretoria eleita; (vi) diante das informações prestadas pelo CRO/MG e pelo CFO, não se vislumbra, ao menos por ora, irregularidade ou omissão a ser combatida pelo Ministério Público Federal. 5. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA. 59 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 60

Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 097. Expediente: 1.22.001.000555/2025-95 - Eletrônico Voto: 1826/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Procedimento Preparatório (PP) instaurado para apurar suposta irregularidade consistente na paralisação da obra do PROINFÂNCIA de ID 30458 (quadra coberta da Escola Estadual Engenheiro Henrique Dumont, localizada em Santos Dumont/MG), relativa ao convênio PAC2 nº 3697/2012, celebrado entre o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). 2. Oficiados, a SEE/MG e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prestaram informações indicando a paralisação da obra e o indeferimento de sua repactuação, embora o convênio permaneça vigente. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de medidas extrajudiciais ou judiciais a serem adotadas no momento pelo Ministério Público Federal (MPF) para impulsionar a execução da obra; b) instauração de Procedimento Administrativo (PA) para o acompanhamento e fiscalização de forma continuada, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de entendimento da 1ª CCR, segundo o qual, é a providência correta para obras inacabadas do PROINFÂNCIA. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 098. Expediente: 1.22.001.000592/2025-01 - Eletrônico Voto: 1731/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação em que a interessada relata que, apesar de possuir endereço cadastrado corretamente no INSS em Lajinha/MG, o pagamento de seu benefício de auxílio-doença foi direcionado para Sericita/MG, cidade distante 132 km, sem possibilidade de escolha, o que lhe gerou custos para deslocamento. Requereu a alteração do local de recebimento do benefício, juntando documentos comprobatórios. 2. Oficiado, o INSS prestou esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) não se constatou ilegalidade na atuação do INSS, que seguiu critérios regulares para definição do local de pagamento do benefício; b) verificou-se que existem meios administrativos acessíveis para a própria interessada corrigir a situação, sem comprovação de impedimento no uso desses canais; e c) concluiu-se que o problema decorre de questão individual, possivelmente por omissão ou equívoco da representante, não havendo repercussão coletiva ou interesse público que justifique a atuação do Ministério Público Federal. Assim, ausente justa causa para prosseguimento da investigação ou propositura de ação civil pública. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela 60 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 61

homologação do arquivamento. 099. Expediente: 1.22.001.000691/2025-85 - Eletrônico Voto: 1747/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) em Barbacena-MG, consistentes em não realizar processo democrático para escolha dos representantes discentes em seu Núcleo Docente Estruturante e em não disponibilizar em seu site institucional os projetos pedagógicos de seus cursos nem informações sobres os valores das respectivas mensalidades, violando a Portaria Normativa MEC nº 43/2018. 2. Oficiada, a UNIPAC prestou os esclarecimentos solicitados. 2.1. O MEC, órgão responsável por fiscalizar a Educação Superior, afirmou que não se comprovou a existência de irregularidades em decorrência dos fatos noticiados na representação. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: i) em consulta ao sítio eletrônico da instituição, verificou-se que efetivamente há disponibilização dos respectivos projetos pedagógicos e informações sobre os cursos ofertados, inclusive sobre o curso de Psicologia, destacado na representação; e ii) quanto à suposta não realização de processo democrático para escolha dos representantes discentes no Núcleo Docente Estruturante da UNIPAC, a representação não foi instruída sequer com elementos mínimos que poderiam indicar a ocorrência de irregularidade, tratando-se de narrativa genérica que não justifica aprofundamento da apuração, tendo o próprio MEC, ciente do noticiado, apurado os fatos, não constatando irregularidade. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 100. Expediente: 1.22.001.000843/2025-40 - Eletrônico Voto: 1717/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar o suposto uso de canais informais pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) para alteração de horários, unificação irregular de turmas e cancelamento de aulas no curso de Medicina em Viçosa/MG. 2. Oficiada, a UFV prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) não houve comprovação de unificação irregular de turmas ou alteração formal de horários fora do sistema oficial de registro acadêmico; b) o cancelamento de aula verificado consistiu em evento excepcional motivado por questões pessoais da docente e comunicado via aplicativo de mensagens para assegurar a rapidez da informação a todos os discentes; c) a instituição demonstrou a implementação de medidas administrativas, como capacitação docente e revisão de regimento interno, para aperfeiçoar os fluxos de comunicação oficial; d) a organização de horários e a interação entre o corpo docente e discente estão inseridas na autonomia didático-científica da universidade, inexistindo indícios de ilegalidade ou abuso de poder. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 61 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 62

101. Expediente: 1.22.003.000194/2026-48 - Eletrônico Voto: 1701/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN. DE UBERLÂNDIA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Notícia de Fato autuada para apurar supostas irregularidades no atendimento do Hospital de Clínicas da UFU. 1.1. O representante alegou que procurou atendimento por dores físicas, mas foi encaminhado à ala psiquiátrica, sofreu internação involuntária e contenção física, teve restrição de locomoção e comunicação com familiares e alegou ilegalidade da internação e irregularidades em receituário médico. 2. Notificada, a UFU esclareceu que o encaminhamento ocorreu por comportamento psíquico alterado, que a internação involuntária foi baseada em avaliação técnica, diante de recusa de tratamento e risco comportamental, sendo a contenção temporária e proporcional. Ademais, disse que houve tentativa de contato com familiares, sem sucesso. 3. Arquivamento promovido diante da ausência de irregularidades nos procedimentos médicos, pois os vídeos apresentados apenas demonstram inconformismo, sem prova de abuso ou tratamento degradante. Já quanto ao suposto receituário não tem valor probatório relevante e a atuação médica foi considerada fundamentada em critérios técnicos. 4. Notificado, o representante apresentou recurso, reiterando os fatos iniciais. 5. O Procurador da República manteve a promoção de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República. Conforme se depreende dos autos, as medidas adotadas pela equipe médica do Hospital de Clínicas da UFU encontram respaldo em avaliação técnica adequada, especialmente diante do quadro apresentado pelo paciente, marcado por comportamento psíquico alterado, recusa de tratamento e potencial risco, o que justifica a internação involuntária e as medidas de contenção aplicadas, desde que de forma proporcional e temporária. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 102. Expediente: 1.22.003.000463/2025-95 - Eletrônico Voto: 1784/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN. DE UBERLÂNDIA-MG Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularidade das contas únicas destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Iturama/MG, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 26/2025 ao Município, para que adotasse as providências legais necessárias à regularização das contas específicas do FUNDEB, à titularidade da Secretaria Municipal de Educação e à movimentação exclusiva e eletrônica dos recursos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Iturama/MG atendeu à recomendação expedida pelo MPF, informando que já segue as diretrizes relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB e à titularidade da conta pela Secretaria Municipal de Educação, o que levou ao exaurimento do objeto do procedimento. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, 62 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 63

COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 103. Expediente: 1.25.000.007617/2026-79 - Eletrônico Voto: 1483/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta demora e omissão da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério da Justiça na análise de requerimento de residência para fins de acolhida humanitária formulado por cidadão estrangeiro e seus familiares. 2. Procedeu-se à análise da documentação apresentada pelo representante, incluindo protocolos da Ouvidoria do Ministério da Justiça e diálogos com a Defensoria Pública da União, além da consulta à Certidão de Correlatos do sistema interno. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a pretensão possui cunho estritamente individual; b) há vedação legal ao Ministério Público para promover a defesa de direitos individuais lesados quando o caso deve ser encaminhado à Defensoria Pública; c) verificação de que a assistência jurídica já está sendo prestada pela Defensoria Pública da União; d) ausência de repercussão coletiva no relato formulado. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) natureza de direito subjetivo e dever de cumprimento da lei pela administração; b) urgência extrema pelo risco de perecimento do direito em razão do prazo fatal de validade da norma em maio de dois mil e vinte e seis; c) existência de barreiras burocráticas que frustram a finalidade humanitária da lei; d) relevância social da demanda por envolver a proteção de núcleo familiar com crianças e idosos. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a controvérsia apresentada restringe-se à situação jurídica particular do recorrente e de seu grupo familiar, configurando interesse individual disponível que não justifica a atuação do Ministério Público Federal na tutela coletiva. O risco de perecimento do direito alegado pelo prazo normativo não altera a natureza individual da demanda, devendo a insurgência contra a demora administrativa ser dirimida perante os órgãos de assistência judiciária ou judicialmente pelo próprio interessado. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 104. Expediente: 1.25.000.027092/2025-15 - Eletrônico Voto: 1680/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação formulada por estudante que

p. 64

juros no FIES, requerendo a apuração de eventual irregularidade semelhante em favor de estudantes paranaenses. 2. Consultado o Sistema Único, verificou-se que a ação civil pública indicada não discutia cobrança indevida de juros, mas sim tarifa de pesquisa cadastral de fiadores em contratos do FIES. 3. Oficiada, a CEF informou que atualmente não realiza cobrança de taxa de pesquisa cadastral de fiadores em contratos do FIES, em razão da jurisprudência consolidada da Justiça Federal e da vedação à cobrança de encargos não previstos na Lei nº 10.260/2001. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) quanto ao caso específico da representante, o Ministério Público Federal não pode adotar medidas voltadas à tutela de interesse individual, diante da vedação prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 75/1993; (ii) eventual pretensão individual da noticiante pode ser buscada junto à Defensoria Pública da União, a núcleos de atendimento de faculdades de Direito ou por meio de advogado particular; (iii) sob o ângulo coletivo, a Lei nº 10.260/2001 não estipula a cobrança de tarifas, inclusive a de pesquisa de idoneidade do fiador, em favor do banco estatal que gerencia o FIES; (iv) a CEF informou que, no Estado do Paraná, a cobrança de taxa de pesquisa cadastral de fiadores não é realizada, em razão da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial pacificado sobre a impossibilidade de cobrança de encargos acessórios não previstos na Lei do FIES; (v) diante da ausência de elementos que fundamentem o prosseguimento da apuração, o arquivamento é medida cabível. 5. Notificada, a representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 105. Expediente: 1.27.000.000458/2025-26 - Eletrônico Voto: 1814/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PIAUI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Santo Antônio dos Milagres/PI, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 106. Expediente: 1.27.000.000648/2025-43 - Eletrônico Voto: 1737/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PIAUI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. ESTRUTURA FÍSICA/INSTALAÇÕES. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas deficiências estruturais, de segurança e administrativas

p. 65

nas mudanças curriculares. 2. Oficiado, o IFPI prestou informações detalhadas e comprovou a existência de contratos de manutenção e investimentos em infraestrutura (valores já aplicados e previstos), a adoção de medidas para reformas, segurança, elevadores e sistema de incêndio, o planejamento das melhorias conforme disponibilidade orçamentária e a regular condução do processo do Novo Ensino Médio, com criação de comissões, participação institucional e produção de documentos pedagógicos. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que não houve omissão administrativa, pois a instituição demonstrou atuação concreta para resolver os problemas e as eventuais deficiências que estão sendo administrativamente tratadas. Quanto ao Novo Ensino Médio, não há ilegalidade, sendo matéria inserida na autonomia pedagógica da instituição. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 107. Expediente: 1.27.003.000093/2025-18 - Eletrônico Voto: 1720/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARNAIBA-PI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar a legalidade de ordem de demolição de residência situada em terreno de marinha no Município de Cajueiro da Praia/PI. 2. Foi oficiada a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) o fato narrado na manifestação inaugural constitui objeto de ações judiciais entre particulares (Autos nº 0801120-50.2024.8.18.0059) e entre particulares e a União (Autos nº 0000278- 62.2017.4.01.4002), e já foi objeto de apuração criminal (Autos nº 0003513- 03.2018.4.01.4002), a evidenciar ser despicienda a manutenção do presente procedimento; b) a área é objeto de de ação possessória, com pedido de concessão de liminar, promovida pela UNIÃO objetivando a reintegração de posse da área do imóvel que aduz lhe pertencer, com desfazimento de muros, cercas e quaisquer construções feitas pelo réu, em sobredita área, no Povoado Barra Grande, Município de Cajueiro da Praia/PI, Rua São Benedito, n. 222, esquina da Rua da Praia (Autos nº 0000278- 62.2017.4.01.4002); c) a judicialização plena do objeto torna despicienda a manutenção do presente procedimento extrajudicial. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 108. Expediente: 1.28.000.001586/2025-50 - Eletrônico Voto: 1829/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar possíveis irregularidades na execução de obras do sistema de drenagem no bairro de Igapó, localizado em Natal/RN. 2.

p. 66

utilizou verbas federais; c) perda de objeto do feito, destinado ao monitoramento e fiscalização de obras já finalizadas. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 109. Expediente: 1.29.000.001207/2026-75 - Eletrônico Voto: 1689/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. CURSOS DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). 1. Procedimento Preparatório instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades decorrentes da expansão desordenada de cursos de fonoaudiologia na modalidade de educação a distância (EaD) no Estado do Rio Grande do Sul, a partir de representação anônima encaminhada pelo Ministério Público estadual. 2. A denúncia apontou preocupações quanto à qualidade da formação profissional, especialmente no que se refere à necessidade de atividades práticas presenciais, supervisão técnica adequada, infraestrutura dos polos e regularidade dos responsáveis técnicos, destacando possível afronta às diretrizes curriculares e ao Código de Ética da profissão. 3. Instada a se manifestar, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação esclareceu que detém competência para supervisionar e regular cursos superiores, inclusive na modalidade EaD, mas ressaltou a ausência de elementos concretos na denúncia capazes de ensejar a instauração de procedimento específico de supervisão, notadamente pela falta de identificação das instituições de ensino envolvidas. Ademais, destacou que a legislação vigente não admite, como regra, cursos integralmente a distância, impondo percentuais mínimos de atividades presenciais e, em certos casos, exigências adicionais de carga horária prática. 4. Por sua vez, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região (CREFONO7) informou que a regulação, autorização e supervisão dos cursos de graduação competem ao Ministério da Educação, cabendo ao Conselho a fiscalização do exercício profissional. Esclareceu, ainda, que a exigência de responsável técnico em polos de apoio presencial somente se configura quando há efetiva prestação de serviços fonoaudiológicos à população, não sendo obrigatória em atividades meramente acadêmicas. Acrescentou não haver registros de irregularidades específicas relacionadas às instituições mencionadas, tendo identificado, em levantamento técnico, a coexistência de cursos presenciais, EaD, semipresenciais e em processo de extinção ou não iniciados. 5. Entretanto, com base nessas informações, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, reconhecendo a legitimidade da preocupação apresentada, mas concluindo pela inexistência de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a ocorrência de irregularidades concretas, especialmente no que tange à oferta de cursos integralmente a distância em desconformidade com a legislação. Ressaltou, ademais, o caráter genérico da representação, que inviabilizou a delimitação do objeto investigativo e demandou análise ampla e indiscriminada de todos os cursos existentes no Estado, em afronta aos princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual. 6. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 110. Expediente: 1.29.000.001250/2026-31 - Eletrônico Voto: 1723/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE 66 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 67

DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para a apuração de suposta preterição de candidatos aprovados para o cargo de Enfermeiro Especialista em Terapia Intensiva e substituição indevida por enfermeiros generalistas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Hospital Universitário Miguel Riet Corrêa Jr., vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no Município de Rio Grande/RS. 2. Oficiado, o Hospital Universitário Miguel Riet Corrêa Jr. informou que está vigente o Concurso Público nº 01/2024-EBSERH/Nacional, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos da área assistencial. Esclareceu que, para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (HU-FURG), há cadastro de reserva para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva, com quatro candidatos aprovados em lista prioritária, e 82 candidatos aprovados para o cargo de Enfermeiro. Informou, ainda, que os enfermeiros generalistas atuantes nas UTIs são empregados ou servidores concursados, ocupantes de vagas efetivas, e que os locais de atuação são definidos pela área técnica, cabendo à Divisão de Enfermagem o dimensionamento das equipes. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) não foram constatadas irregularidades quanto à natureza do vínculo dos enfermeiros generalistas atuantes nas UTIs do Hospital Universitário Miguel Riet Corrêa Jr., uma vez que todos passaram por concurso público e ocupam vagas efetivas; (ii) não se verificou contratação temporária, terceirização irregular ou ocupação de cargo/emprego público sem prévia seleção pública; (iii) embora exista concurso público vigente, com cadastro de reserva para Enfermeiro - Terapia Intensiva, os locais de atuação dos profissionais são definidos pela área técnica, sendo a Divisão de Enfermagem responsável pelo dimensionamento das equipes; (iv) o provimento das vagas assistenciais não precisa, necessariamente, ser realizado por empregados ocupantes do cargo específico de Enfermeiro - Terapia Intensiva Adulto, pois a atuação do enfermeiro, em sentido amplo, é autorizada pela legislação profissional de enfermagem; (v) os arts. 1º, 2º e 11 da Lei nº 7.498/1986 autorizam o exercício da enfermagem por profissionais legalmente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Enfermagem, cabendo ao enfermeiro, entre outras atribuições, prestar cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida e cuidados de maior complexidade técnica; (vi) a legislação e os normativos profissionais não estabelecem discriminação específica entre atividades a serem desempenhadas por enfermeiros intensivistas e generalistas, ficando a destinação dos profissionais, no âmbito hospitalar, inserida na discricionariedade regrada da instituição para organização de seus serviços; (vii) não foram identificadas irregularidades na seleção ou na prestação dos serviços de enfermagem no âmbito do hospital. 4. Notificada, a representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 111. Expediente: 1.29.000.002717/2025-89 - Eletrônico Voto: 1865/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de 67 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 68

Barra do Rio Azul/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Barra do Rio Azul/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 112. Expediente: 1.29.000.002826/2025-04 - Eletrônico Voto: 1721/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Estação/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 113. Expediente: 1.29.000.003034/2025-49 - Eletrônico Voto: 1669/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado para verificar a adoção, pelo Município de Jacutinga/RS, de providências efetivas e necessárias ao cumprimento das diretrizes relativas à guarda e movimentação dos recursos do FUNDEB, especialmente quanto à necessidade de conta bancária única e específica, sob titularidade do órgão responsável pela educação, com movimentação e acesso privativos do titular da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Expedida a Recomendação nº 8/2025, seguindo o modelo encaminhado pelo GTI-FUNDEF/FUNDEB da 1ª CCR, para que a gestão municipal adotasse providências destinadas a garantir a regularidade da conta bancária específica do FUNDEB, da titularidade do órgão de educação e da movimentação exclusiva dos recursos. 3. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Jacutinga prestou informações e apresentou documentos, tendo sido certificado o acatamento integral da recomendação. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a partir das respostas encaminhadas, constatou-se que o Município de Jacutinga adotou as providências necessárias para regularizar as pendências verificadas; (ii) a documentação apresentada demonstrou a regularização da conta única e específica custodiada pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, conforme informações constantes do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); (iii) o cadastramento do CNPJ em nome da Secretaria Municipal de Educação foi readequado 68 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 69

quanto à natureza jurídica 103-1 e à atividade econômica CNAE 8412-4-00, conforme exigências da Portaria FNDE nº 807/2022; (iv) a movimentação dos recursos do FUNDEB passou a ser realizada exclusivamente por meio eletrônico pela Secretaria Municipal de Educação; (v) foi informado que não haverá transferência de recursos do FUNDEB para outras contas; (vi) atendidos todos os pontos da recomendação e corrigidas as irregularidades identificadas, o objeto do feito encontra-se exaurido, não sendo necessária a adoção de providências complementares. 5. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 114. Expediente: 1.29.000.005472/2025-41 - Eletrônico Voto: 1697/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Rosário do Sul/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Rosário do Sul/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 115. Expediente: 1.29.000.005708/2025-40 - Eletrônico Voto: 1708/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado para averiguar a adequação do município de Charqueadas/RS, quanto à necessidade de conta única, específica e de titularidade da Secretaria de Educação, para movimentação dos recursos do FUNDEB. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que o Município de Charqueadas prestou os esclarecimentos necessários quanto à exigência de conta única e à situação regular do CNPJ e demonstrou estar ciente das regras para movimentação dos recursos do FUNDEB, o que leva ao exaurimento do objeto do presente procedimento. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 116. Expediente: 1.29.000.005767/2024-37 - Eletrônico Voto: 1796/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE 69 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 70

DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado com a finalidade de acompanhar a execução da obra vinculada ao Programa Proinfância, referente à Escola Municipal Nestor Guimarães, no Município de Lajeado do Bugre/RS, identificada no SIMEC sob o ID 1010417. 2.O procedimento teve origem em diligências destinadas a apurar a paralisação e o estado de inacabamento da obra vinculada ao Termo de Compromisso PAR nº 19837/2014, tendo o FNDE informado, inicialmente, a reprovação técnica do objeto pactuado e a necessidade de devolução de recursos ao ente municipal. 3. No curso da instrução, verificou-se que o Município aderiu ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/2023, formulando pedido de repactuação para retomada da execução da unidade escolar. 4. Após diligências técnicas promovidas pelo FNDE, a repactuação foi deferida, sendo posteriormente firmado novo Termo de Compromisso em julho de 2025. Embora consultas posteriores ao SIMEC apontassem demora na evolução física da obra, o Município informou a realização de procedimento licitatório (Concorrência nº 03/2025, Processo Administrativo nº 92/2025) e o avanço das etapas finais da reforma. 5. Em nova consulta ao SIMEC realizada em 2026, constatou-se a conclusão integral da obra, com 100% de execução física, além da plena operacionalidade da unidade escolar, sem restrições administrativas ou técnicas. O documento registrou, ainda, que a instituição encontrava-se devidamente regularizada perante o sistema educacional, sob o código INEP nº 43094988, com capacidade para atendimento de até 200 alunos, abrangendo Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Atendimento Educacional Especializado (AEE). 6. A Procuradora da República oficiante, diante da comprovação da entrega e funcionamento da escola, concluiu pelo exaurimento do objeto do inquérito civil, promovendo o seu arquivamento. 7. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 117. Expediente: 1.29.000.006931/2025-12 - Eletrônico Voto: 1661/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MORADIA. PROGRAMAS HABITACIONAIS. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar denúncia formulada por vereadores do Município de Rosário do Sul/RS acerca de supostas irregularidades na seleção de beneficiários do empreendimento habitacional "Parque Residencial Ibicuí", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O feito foi instaurado para verificar alegações de falta de transparência nos critérios de escolha dos contemplados, existência de cadastro paralelo, possível direcionamento de beneficiários, venda antecipada de imóveis e ausência de sorteio público ou de critérios objetivos para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. 2. Oficiado, o Município de Rosário do Sul e a CEF prestaram esclarecimento. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) as alegações de negociação de casas ou de cadastro paralelo carecem de objeto concreto no estágio atual do contrato, uma vez que as unidades habitacionais ainda não existem e os nomes indicados preliminarmente pela Entidade Organizadora estão sujeitos a alterações e à validação técnica da CEF; (ii) o processo de seleção encontra-se submetido ao arcabouço normativo do Programa Minha Casa Minha 70 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 71

Vida, especialmente à Portaria MCID nº 959/2025, que estabelece critérios objetivos de elegibilidade, hierarquização e enquadramento das famílias candidatas, limitando a atuação da Entidade Organizadora e afastando a possibilidade de escolha livre ou arbitrária dos beneficiários; (iii) na Reunião de Adesão Consciente ao Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, realizada em 27 de novembro de 2024, foram apresentados os critérios nacionais de seleção dos beneficiários e eleitos critérios adicionais, havendo registro de que a CEF já realizou análise de compatibilidade dos beneficiários inicialmente selecionados em bases como CadÚnico, FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN e SIACI; (iv) a assinatura do Termo de Adesão não confere posse ou propriedade imediata do imóvel, sendo a efetivação do direito à moradia condicionada a eventos futuros, revalidações e nova verificação de dados, inclusive com possibilidade de impedimento de assinatura do contrato caso identificada situação incompatível com as regras do programa; (v) os prints de grupos de WhatsApp apresentados não demonstram venda de unidades habitacionais nem favorecimento indevido, tratando-se, diante da natureza do empreendimento, de possível canal de comunicação comum em processos de mobilização social do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades; (vi) a CEF esclareceu que a escolha da Associação Santa Rosa ocorreu mediante procedimento administrativo regular, em conformidade com as normas federais aplicáveis, tendo a entidade apresentado proposta regularmente instruída e sido considerada apta pelas instâncias técnicas competentes; (vii) a documentação de habilitação e os pareceres técnicos encontram-se registrados no sistema SIOPI da CEF, garantindo a rastreabilidade do processo, tendo sido informado que a Associação Santa Rosa cumpriu os requisitos necessários à execução do projeto; (viii) considerando que a Entidade Organizadora foi selecionada mediante procedimento legal e que a fase atual do projeto, ainda prévia ao início das obras, não permite a consolidação de desvios na lista de beneficiários, não há irregularidade a ser apurada no tocante à seleção de beneficiários no estágio atual do contrato; (ix) portanto, ausentes elementos mínimos de materialidade que justifiquem o prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras fiscalizações quando da efetiva homologação dos beneficiários pela instituição financeira. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 118. Expediente: 1.29.000.008733/2025-85 - Eletrônico Voto: 1667/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE TAXAS. 1. Procedimento Preparatório instaurado para

p. 72

formal, sem afastar a existência da obrigação tributária. 3.1. Assim, o CRA/RS procedeu a novo lançamento do crédito, corrigindo o vício apontado, não havendo descumprimento da decisão judicial. 4. Arquivamento promovido sob o fundamento de que não se verificou irregularidades que justificassem a continuidade da apuração, pois o Conselho procedeu com as medidas para regularizar as inconformidades e também restou demonstrado que o canal de ouvidoria do Conselho é funcional e acessível ao público. 4.1. Quanto a possível irregularidade na forma de envio das notificações de cobrança, especificamente quanto à exposição da expressão "dívida ativa" na parte externa das correspondências, o que poderia violar o direito à privacidade, foi determinada a instauração de nova Notícia de Fato para apurar esse ponto específico. 5. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 119. Expediente: 1.29.000.009662/2025-38 - Eletrônico Voto: 1685/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL EXCESSO DE PESO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (PRF/RS), para apurar a suposta prática reiterada de infrações por excesso de peso pela empresa Ultramix Concretos Ltda. em rodovias federais. A comunicação teve origem em levantamento de empresas autuadas por infração de trânsito por excesso de peso no período de agosto de 2024 a maio de 2025, com indicação de que tal prática contribui para a deterioração das rodovias federais e aumenta os riscos de acidentes. 2. Oficiada a PRF/RS informou a existência de autos de infração lavrados entre novembro de 2020 e agosto de 2025, mas os dados foram considerados insuficientes para caracterizar prática contumaz apta a justificar atuação coletiva do Ministério Público Federal, especialmente diante do baixo número de ocorrências no período mais recente e da ausência da empresa entre os maiores infratores identificados no levantamento inicial. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a empresa Ultramix Concretos Ltda. não foi apontada, no levantamento inicial da PRF/RS, dentre os proprietários de veículos com maior número de infrações ou com maior excesso de peso acumulado, conforme critérios utilizados para identificar os principais infratores; (ii) no último ano apurado pela PRF/RS, entre outubro de 2024 e agosto de 2025, foram registradas apenas 4 infrações por excesso de peso em desfavor da empresa

p. 73

Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 120. Expediente: 1.29.004.000537/2019-84 - Eletrônico Voto: 1808/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de declínio de atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), para apurar possível ocupação irregular em área federal localizada no Município de Santa Bárbara do Sul/RS, nas imediações da antiga "Lancheria Tropical", na Avenida Coronel Victor Dumoncel. A notícia inicial também envolvia possível dano ambiental decorrente do uso de veneno no local, contudo, no âmbito do MPF, entendeu-se que se tratava de situação pontual, sem caracterização de crime ambiental, passando o objeto remanescente do feito a se concentrar na apuração da ocupação irregular em área pública federal. 2. Oficiados, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul (SPU/RS), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prestaram informações sobre a titularidade, a natureza operacional ou não operacional e a localização da área oriunda da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), tendo sido constatada, após longa instrução, a correta identificação da área não operacional, com superfície georreferenciada de 8.730,44 m², situada na Avenida Coronel Victor Dumoncel, entre os números 1238 e 1556, bem como a inexistência de óbices do DNIT à poligonal apresentada para incorporação da área ao patrimônio da União. 3. Realizada diligência externa pelo MPF, constatou-se a existência de diversas ocupações residenciais e comerciais na área não operacional de domínio da União, incluindo edificações consolidadas, construções recentes e obras em ampliação, bem como ocupações irregulares na área operacional da ferrovia, com avanço de estruturas sobre a faixa de domínio ferroviário. Cópias dos documentos pertinentes foram encaminhadas ao DNIT, à Rumo Malha Sul S.A. e à SPU/RS para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a questão ambiental noticiada na origem foi destacada e analisada em procedimento próprio vinculado à 4ª CCR, posteriormente arquivado, permanecendo neste feito apenas a apuração relativa à ocupação irregular de área pública federal; (ii) após longa tramitação, houve a correta identificação da área objeto da representação inicial, oriunda da extinta RFFSA e pertencente à União; (iii) a vistoria realizada por servidores do MPF demonstrou a persistência da ocupação irregular, atualmente sob responsabilidade de outras pessoas, bem como a existência de ocupações também na área operacional da ferrovia; (iv) a irregularidade inicialmente tratada como restrita a um imóvel revelou-se abrangente, envolvendo grupo de imóveis situados na mesma região; (v) há intenção do Município de Santa Bárbara do Sul em promover a regularização fundiária das ocupações, questão já tratada no Procedimento Administrativo nº 1.29.004.000760/2021-46; (vi) mostra-se mais adequado e consentâneo com o interesse público que a ocupação irregular investigada passe a ser acompanhada no referido procedimento administrativo, permitindo tratamento homogêneo das demais ocupações irregulares existentes na área; (vii) foi alcançado resultado parcial extrajudicial, consistente na correta identificação do imóvel pertencente à União, oriundo da extinta RFFSA e localizado em Santa Bárbara do Sul/RS. 5. Ausência de cientificação do representante, por se tratar de feito instaurado a partir de provocação oficial de outro órgão, o MP/RS. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PROCURADORA DA REPÚBLICA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 73 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 74

121. Expediente: 1.30.001.000186/2026-40 - Eletrônico Voto: 1740/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS-RJ Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo para o mestrado profissional em Sistemas Aplicados à Engenharia e Gestão do Instituto Federal Fluminense, especificamente quanto à condução da arguição oral e alegação de questionamentos de cunho pessoal e constrangedor. 2. Oficiado, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense prestou informações através de sua Reitoria. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) as perguntas realizadas pela banca examinadora encontram amparo no art. 17, inc. V, do edital do certame, que prevê a avaliação da disponibilidade do candidato; b) a atuação do Ministério Público Federal é vedada no que tange à reavaliação do mérito das notas atribuídas por bancas examinadoras; c) a questão apresenta natureza de direito individual disponível, sem demonstração de lesão a interesses coletivos ou sociais indisponíveis. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) fundamentação do arquivamento baseada em premissas fáticas inconsistentes sobre sua trajetória acadêmica; b) falta de fundamentação objetiva quanto à suposta inadequação temática de seu projeto; c) necessidade de observância do princípio da imparcialidade em virtude de relação acadêmica prévia com membro da banca; d) existência de discrepância injustificada entre seu desempenho nas etapas iniciais e a nota obtida na arguição oral. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a pretensão do recorrente restringe-se ao seu inconformismo com a avaliação subjetiva de seu desempenho individual, não se identificando falha sistêmica ou prática institucional que afete o conjunto de candidatos. Não cabe ao Ministério Público substituir-se à banca examinadora para reexaminar critérios de correção ou notas, salvo em casos de flagrante ilegalidade inexistente na espécie. Ademais, a mera convivência acadêmica ou profissional anterior entre candidato e examinador não é suficiente para caracterizar suspeição ou amizade íntima apta a anular o certame, conforme entendimento consolidado das fontes e tribunais. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 122. Expediente: 1.30.001.000476/2018-83 - Eletrônico Voto: 1849/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de representação que relatou o cancelamento, sem aviso prévio, do benefício de utilização dos hospitais da Força Aérea Brasileira no Rio de Janeiro por pensionistas de militares, em razão da aplicação da NSCA 160-5/2017, com alegada interrupção indevida de tratamentos médicos e ausência de comunicação adequada aos beneficiários. 2. Foram realizadas diversas diligências, dentre elas a reunião de representações conexas; requisição de informações à Diretoria de Saúde da Aeronáutica - DIRSA; análise de 74 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 75

fundamentos jurídicos da NSCA 160-5/2017; juntada de procedimentos e decisões judiciais correlatas; expedição de Recomendação ao Comando-Geral da Aeronáutica para revisão dos dispositivos normativos questionados; acompanhamento de ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública da União em diferentes regiões do país; consultas periódicas aos tribunais acerca do andamento processual das demandas coletivas; e análise de manifestações da Aeronáutica e da DPU sobre o tema. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) a matéria foi amplamente judicializada em ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública da União, havendo acompanhamento processual contínuo pelo MPF ao longo dos anos, sem alteração relevante no cenário jurídico recente; e b) constatou-se significativa redução de representações sobre o tema e consolidação da situação discutida nos autos, inexistindo justificativa para prosseguimento do inquérito civil ou adoção de novas providências administrativas ou judiciais pelo Ministério Público Federal. 4. Notificados, os representantes não interpuseram recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 123. Expediente: 1.30.001.000859/2026-61 - Eletrônico Voto: 1481/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. 1. Notícia de Fato autuada para apurar supostas nulidades em processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão a servidor público federal, ora representante, bem como na anulação de sua aposentadoria voluntária, sob alegações de cerceamento de defesa, abuso de autoridade e desvio de finalidade na utilização de institutos administrativos. 2. O feito foi arquivado sob os seguintes fundamentos: a) o fato versa sobre direito individual disponível, carecendo de hipótese a ser tutelada pelo MPF na esfera coletiva; b) a pretensão de anular ato demissório deve ser reivindicada através de medidas judiciais individuais, via advogado ou Defensoria Pública da União; c) inexiste atribuição ministerial para promover investigação quanto ao mérito de sanção aplicada ou eventual nulidade de processo disciplinar individual; e d) incidência do Enunciado n. 25 da 1ª CCR. 3. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) a existência de interesse público e social na apuração do modelo decisório adotado pela Administração Pública Federal; b) a inadequação jurídica da utilização da anulação de aposentadoria como técnica de punição indireta em substituição ao regime legal da cassação, o que violaria o princípio da tipicidade administrativa; c) a ocorrência de risco sistêmico ao regime estatutário e à segurança jurídica coletiva de todos os servidores aposentados, conferindo natureza estrutural e institucional à controvérsia. 4. Mantida a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos,

p. 76

a interesses difusos e coletivos, sendo vedada a defesa de direitos individuais lesados fora das estritas hipóteses legais." 5. Após a homologação do arquivamento pela 1ª CCR o representante aviou diversas outras petições, e apresentando uma "nota de apoio complementar com subsídios jurídicos" da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT e Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde/RJ, na qual se sustenta que o PAD instaurado em seu desfavor foi instruído com vícios insanáveis e que a pena de demissão e a anulação da aposentadoria configuram violação grave à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. 6. O membro oficiante promoveu novo arquivamento e, em observância ao princípio da ampla defesa e considerando que a petição ataca decisão já homologada com fundamento em alegado fato novo, determinou a "remessa dos autos à 1ª CCR para nova apreciação acerca da manutenção da homologação ou eventual necessidade de reabertura da instrução." 7. Os elementos apresentados como "fatos novos" se consubstanciam, em essência, em mera reiteração das alegações anteriores, sem alterar o fundamento de inexistência de hipótese a ser tutelada pelo MPF na esfera coletiva, cabendo ao próprio representante, reitere-se, exercer seu pretenso seu direito individualmente pelas vias próprias. 8. Desse modo, voto pelo não conhecimento do recurso, haja vista que, consoante fartamente demonstrado, a questão encontra-se decidi da, restando incólume o arquivamento anteriormente promovido, bem como a deliberação desta Câmara que o homologou na 2ª Sessão Revisão-ordinária - 23.2.2026, devendo o feito retornar à origem para seu arquivamento, em definitivo. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO ANTERIORMENTE PROMOVIDO, BEM COMO DA DELIBERAÇÃO DA 1ª CCR PELA SUA HOMOLOGAÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, com a consequente manutenção do arquivamento anteriormente promovido, bem como da deliberação da 1ª CCR pela sua homologação. 124. Expediente: 1.30.001.002109/2026-24 - Eletrônico Voto: 1781/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar possíveis irregularidades no concurso público da PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA (Edital 001/2025), notadamente em relação aos critérios de análise documental da experiência profissional dos candidatos. 2. Oficiada, a PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA prestou informações detalhando que a aferição de experiência baseou-se na aderência das atividades às atribuições do cargo

p. 77

os critérios de banca examinadora não podem ser revistos pelo Judiciário ou Ministério Público fora de casos de ilegalidade patente. As alegações de parcialidade são genéricas e contrastam com a informação de que os avaliadores assinam declarações de inexistência de conflito de interesses, enquanto a prorrogação de prazos administrativos, embora passível de crítica, não invalida a regularidade técnica da avaliação documental realizada em conformidade com as normas do certame. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 125. Expediente: 1.30.001.003613/2025-61 - Eletrônico Voto: 1763/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1 Procedimento Preparatório instaurado para apurar a realização de culto religioso pela Associação Evangelística Aviva (Aviva School) e seu fundador, o influenciador digital Lucas Teodoro, no dia 15 de maio de 2025, no Campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. 1.1 A agremiação representante sustenta que a realização do evento em questão viola o princípio da laicidade do Estado, previsto no art. 19, I, da Constituição Federal de 1988, bem como a liberdade de crença e outros direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Diante disso, requereu a instauração de procedimento investigatório para apurar eventuais responsabilidades e a expedição de Recomendação para que seja expressamente proibida a realização de novos cultos religiosos em espaços públicos da UFRJ, além de que a Associação Evangelística Aviva se abstenha de promover cultos religiosos em quaisquer instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. 2. Oficiada, a UFRJ prestou esclarecimentos. Posteriormente foi realizada reunião com representantes da UFRJ, incluindo o Prefeito da Cidade Universitária, o Coordenador da CORIN e a Diretora de Relacionamento com os Órgãos de Representação. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) a Universidade informou que não autorizou o evento e que ao tomar conhecimento dos fatos, acionou imediatamente sua equipe de segurança para encerrar a atividade, o que ocorreu sem danos ao patrimônio público; b) foi esclarecido que os responsáveis pelo evento não foram identificados, pois já haviam deixado o local; c) diante dos elementos apurados, concluiu-se que a atuação da UFRJ foi adequada, sem qualquer apoio institucional, uso de recursos públicos ou prejuízo à prestação do serviço público. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 126. Expediente: 1.30.007.000056/2022-23 - Eletrônico Voto: 1741/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS/TRES RI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar notícia de suposta falta de medicamentos e precariedade das condições dos veículos que atendem o programa 77 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 78

Consultório na Rua em Petrópolis/RJ. 2. Oficiados, o Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Petrópolis/RJ prestaram informações, tendo sido realizada reunião com a SMS em 19.12.2022. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) houve a efetiva aquisição e entrega de novos veículos customizados (micro-ônibus e van adaptada) pela municipalidade para o atendimento à população; b) ocorreu a implementação de nova equipe para atendimento junto ao programa no município; c) a suposta escassez de medicamentos foi objeto de fiscalização específica nos autos do Procedimento Administrativo (PA) nº 1.30.007.000173/2021-14, o qual já se encontra arquivado. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 127. Expediente: 1.31.001.000069/2025-68 - Eletrônico Voto: 1799/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ-RO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. TRANSPARÊNCIA. 1. Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar o cumprimento de decisão liminar proferida na ACP nº 1002195-43.2024.4.01.4103, bem como verificar a regularidade da atuação fiscalizatória do Município de Vilhena/RO quanto às obrigações de transparência previstas no Contrato de Gestão nº 001/2024, firmado com a Santa Casa de Chavantes. 2. No curso da investigação, o Município sustentou que a Organização Social vinha observando os deveres de publicidade e prestação de contas, alegando que eventuais restrições na divulgação documental decorreriam da necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 3. Entretanto, relatórios técnicos elaborados pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF identificaram inconsistências relevantes, dentre elas: manutenção de pagamentos a empresas vinculadas aos gestores da Organização Social mesmo após decisão judicial restritiva; omissão de fornecedores nos demonstrativos financeiros; ausência de divulgação integral das prestações de contas e de documentos relativos a diversos convênios celebrados em Rondônia e em outras unidades da Federação; além de deficiência na fiscalização exercida pelo Município de Vilhena/RO. 4. Em razão dessas irregularidades, foi expedida a Recomendação ministerial nº 3/2026, determinando ao ente municipal a adoção de providências destinadas à regularização da publicidade contratual, à fiscalização de eventuais conflitos de interesse e à aplicação de sanções contratuais em caso de descumprimento. 5.

p. 79

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município Presidente Médici/RO, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 129. Expediente: 1.33.000.000886/2024-71 - Eletrônico Voto: 1649/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL 1. Inquérito civil instaurado para apurar possível negligência da Universidade Federal de Santa Catarina quanto à manutenção da iluminação de um estacionamento no campus, localizado entre o Centro de Ciências da Saúde e o Banco do Brasil. 1.1 A representação relata que, apesar da existência de contratos vigentes e de materiais disponíveis para a realização de reparos elétricos, o serviço não foi executado pela Prefeitura Universitária. Houve, ainda, tentativas indevidas de atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil, o que contribuiu para o atraso na solução do problema. Mesmo após cobranças formais e a sinalização de que as providências seriam adotadas, nenhuma intervenção foi efetivamente iniciada. A situação permanece inalterada, mantendo o local sem iluminação e gerando preocupação quanto à segurança, especialmente de estudantes, diante de registros de ocorrências graves no passado. 2. Oficiada, a Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC prestou esclarecimentos. 2.1. Foi encaminhada ao representante cópia de ofício da Universidade Federal de Santa Catarina solicitando informações sobre eventual solução do problema de iluminação do estacionamento entre o CCS e o Banco do Brasil. Em resposta, o representante informou que, até 15/09/2024, não houve qualquer movimentação de reparo e o local permanece sem iluminação. Acrescentou que a greve dos servidores técnico-administrativos já havia sido encerrada em julho, não justificando a ausência de providências. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) a falha na iluminação do estacionamento da Universidade Federal de Santa Catarina foi confirmada, mas a própria instituição adotou medidas técnicas para solucionar o problema, incluindo reformulação do sistema elétrico; b) apesar de atrasos por limitações orçamentárias, a situação foi efetivamente resolvida em março de 2026, com o restabelecimento da iluminação por meio da substituição de equipamentos e criação de novo circuito elétrico; c) como a irregularidade foi sanada, não há razão para continuidade do procedimento. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 130. Expediente: 1.33.000.000886/2025-51 - Eletrônico Voto: 1752/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA 79 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 80

Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Florianópolis/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Florianópolis/SC, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 131. Expediente: 1.34.001.003514/2026-11 - Eletrônico Voto: 1841/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL. 1. Notícia de Fato autuada com base em representação formulada por beneficiário do INSS, o qual alegou bloqueio indevido de benefício previdenciário para fins de contratação de empréstimo consignado, após recusa de proposta ofertada por instituição financeira. 2. Sustentou o representante que, embora anteriormente desbloqueado o benefício, houve novo bloqueio sem prévia comunicação ou justificativa administrativa, circunstância que, em sua ótica, inviabilizou a utilização da margem consignável necessária ao custeio de medicações, requerendo, assim, a intervenção do MPF junto ao INSS. 3. A Procuradora da República oficiante, todavia, ao analisar a representação, de plano promoveu o arquivamento do feito, consignando que a controvérsia deduzida possui natureza eminentemente individual e patrimonial, restrita ao interesse particular do administrado quanto ao desbloqueio de benefício previdenciário e utilização de margem consignável. 4. Destacou, ainda, inexistirem elementos indicativos de lesão ao patrimônio público, prática de improbidade administrativa ou afronta a interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis aptos a justificar a atuação ministerial, ressalvando, porém, a possibilidade de busca de outros meios para a solução da questão, inclusive por meio da DPU. 5. Notificado, o representante interpôs recurso reiterando a narrativa inicial. 6. A Procuradora da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 7. O recurso não merece prosperar, pois como corretamente justificado na promoção de arquivamento, a representação sob exame estampa situação atrelada ao mero interesse individual do postulante, não atribuível à esfera de atuação ministerial, que se concentra, por definição constitucional, no trato das questões de ordem coletiva. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 132. Expediente: 1.34.006.000043/2025-68 - Eletrônico Voto: 1663/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva 80 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 81

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para apurar suposta irregularidade no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), consistente na alegada impossibilidade de envio de títulos por candidata reintegrada ao certame. Alegou-se que, embora edital publicado em 23/12/2024 previsse a consulta aos cargos habilitados para envio de títulos e o upload de documentos nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025, o sistema não teria disponibilizado campo próprio para inserção dos títulos, prejudicando a candidata. 2. Reiteradamente oficiada, a Fundação Cesgranrio quedou-se inerte. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a representação veicula interesse de índole eminentemente individual, o que impede a atuação do Ministério Público Federal para tutela da pretensão narrada; (ii) a dificuldade de acesso ao upload de títulos em site do concurso não se reveste de interesse público apto a justificar a atuação ministerial, devendo ser resolvida pela própria candidata junto à organizadora do certame ou por meio de ação individual; (iii) o Ministério Público Federal, limitado à defesa do interesse público, não possui legitimidade para adotar providências em favor de caso individual da representante, nem pode atuar como advogado da parte, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 15 da Lei Complementar nº 75/93; (iv) eventual lesão a direito individual da noticiante pode ser tutelada por advogado constituído ou pela Defensoria Pública da União, porquanto a atuação ministerial deve se concentrar nas hipóteses em que prevalece o interesse coletivo; (v) não se vislumbra lesão ou ameaça de lesão a interesse ou direito tutelado pelo Ministério Público Federal, razão pela qual o arquivamento é medida cabível. 4. Notificada, a representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 133. Expediente: 1.34.006.000519/2026-41 - Eletrônico Voto: 1631/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação na qual a noticiante afirma que ela e sua filha vêm enfrentando dificuldades na obtenção de assistência médica adequada em unidades municipais. O acervo documental acostado aos autos compreende relatórios psicológicos, solicitações de prontuário, agendamentos em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e atendimentos em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Aduz a noticiante, em suma, a necessidade de regularização de situações clínicas específicas e individuais. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que o histórico constante nos autos refere-se exclusivamente à assistência à saúde da representante e de sua filha de 19 anos, não havendo indícios de falha sistêmica, omissão generalizada ou dano coletivo que justifique a atuação do Ministério Público Federal na seara da Tutela Coletiva. 3. Notificada, a representante interpôs recurso reiterando, em síntese, suas alegações iniciais. 4. O arquivamento foi mantido ao fundamento de que não há razões recursais justificando seu inconformismo, mas apenas e tão somente a juntada de documentos médicos adicionais àqueles juntados anteriormente com a representação inicial. 5. O teor da representação traz situação de natureza nitidamente individual, já que não contém aspectos de ofensa a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos e indisponíveis que possam atrair a atribuição do Ministério Público Federal. 6. O art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 7. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê em seu art. 15 que é vedado aos órgãos 81 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 82

de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 134. Expediente: 1.34.011.000201/2021-87 - Eletrônico Voto: 1787/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Inquérito Civil foi instaurado a partir de denúncia formulada por terceiro em favor de segurada submetida à perícia médica previdenciária, na qual se alegou a prática de tratamento desrespeitoso, humilhante e incompatível com os deveres funcionais por parte de médica perita federal vinculada à Perícia Médica Federal. 2. No curso da instrução, foram requisitadas informações à Agência da Previdência Social de Santo André, ao Ministério da Previdência Social, à Corregedoria competente e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, sendo constatado que a atuação correicional relativa aos peritos médicos federais não mais competia ao INSS, mas sim à estrutura própria da Secretaria de Regime Geral da Previdência Social. 3. A perita investigada apresentou manifestação defensiva, sustentando a improcedência das acusações e atribuindo a reclamação à insatisfação decorrente do indeferimento de benefício previdenciário. 4. No decorrer das investigações, contudo, verificou-se a existência de múltiplas reclamações semelhantes envolvendo a mesma servidora, o que afastou a hipótese de fato isolado e evidenciou possível repercussão coletiva apta a justificar a atuação ministerial. 5. A Corregedoria do Ministério da Previdência Social identificou ao menos dezesseis ocorrências com relatos convergentes acerca de comportamentos rudes, humilhantes e desumanizados praticados pela médica perita contra segurados submetidos à avaliação previdenciária, havendo inclusive registro de acionamento policial em episódio ocorrido em abril de 2024. 6. Em razão desse contexto, foi elaborada nota técnica apontando indícios de infração aos deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/90, especialmente quanto aos princípios da moralidade administrativa e da urbanidade, culminando na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo qual a servidora reconheceu a inadequação de sua conduta e assumiu obrigações voltadas ao aperfeiçoamento ético e funcional. 7. Por fim constatou-se que as medidas administrativas e correicionais adotadas pela Corregedoria do Ministério da Previdência Social mostraram-se suficientes para a tutela dos interesses difusos e coletivos envolvidos, especialmente diante do efetivo cumprimento do TAC pela servidora investigada, inclusive com a realização do curso de "Ética e Serviço Público". 8. Considerando a ausência de novas diligências úteis, bem como a satisfação da finalidade preventiva e corretiva da atuação ministerial, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito. 9. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 135. Expediente: 1.34.011.000258/2024-29 - Eletrônico Voto: 1670/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva 82 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 83

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar denúncia de suposta má conduta e negligência de médico perito do INSS durante perícia médica, na qual o profissional teria ignorado documentos e diagnóstico de doença grave e rara do paciente, além de não permitir a adequada manifestação durante o atendimento. 2. Oficiada, a Perícia Médica Federal informou não haver elementos técnicos que desabonem a atuação do perito e destacou que a doença é controlável. Além disso, apontou a perda de objeto do procedimento, uma vez que o paciente já obteve aposentadoria por meio de acordo judicial. Paralelamente, foram adotadas medidas administrativas para eventual apuração disciplinar junto aos órgãos competentes. 3. Arquivamento promovido diante da judicialização e o caráter individual, sem repercussão coletiva ou indícios de falha estrutural do INSS. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 136. Expediente: 1.34.011.000373/2023-12 - Eletrônico Voto: 1785/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar supostas condutas abusivas, humilhantes e desumanas praticadas por médica perita federal durante atendimento pericial realizado no INSS de Santo André/SP. 2. A investigação teve origem em manifestação apresentada por segurada submetida à perícia poucos dias após procedimento cirúrgico de alta complexidade, a qual relatou ter sido submetida a tratamento rude, constrangedor e incompatível com a dignidade da pessoa humana. 3. No curso da apuração, foram requisitadas informações ao Departamento de Perícia Médica Federal, à Agência da Previdência Social, ao Conselho Regional de Medicina e à Corregedoria do Ministério da Previdência Social, tendo sido identificadas diversas outras reclamações semelhantes envolvendo a mesma servidora, além da instauração de sindicâncias e procedimentos correcionais correlatos. 4. As diligências ministeriais evidenciaram a existência de múltiplos registros de comportamento incompatível com os deveres funcionais de urbanidade, moralidade administrativa e respeito ao administrado, culminando na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a servidora e a Corregedoria do Ministério da Previdência Social, com reconhecimento da inadequação da conduta, imposição de obrigações funcionais e realização de curso de ética no serviço público. 5. Constatado o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas, bem como a adoção de providências administrativas reputadas suficientes pelo órgão correcional competente, o Procurador da República oficiante concluiu pela ausência de novas medidas a serem adotadas na esfera coletiva, promovendo o arquivamento da investigação. 6. Notificada, a representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 137. Expediente: 1.34.011.000546/2025-64 - Eletrônico Voto: 1839/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA 83 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 84

Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL. 1. Notícia de Fato autuada com base em representação de particular que relatou supostas irregularidades na atualização cadastral e no pagamento do benefício social Bolsa Família, pois, apesar de ter promovido a atualização do Cadastro Único em dezembro de 2025, comunicando formalmente sua condição de desemprego e apresentando a documentação pertinente, o sistema teria mantido informação desatualizada acerca de vínculo empregatício formal, ocasionando bloqueio parcial do benefício e pagamento inferior ao devido. 2. A representante informou, ainda, que buscou administrativamente a regularização da situação perante órgãos da assistência social municipal, incluindo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, sem obtenção de solução concreta. Relatou também situação de vulnerabilidade social agravada por contexto de violência doméstica e existência de medida protetiva de urgência em vigor, sustentando que a inconsistência cadastral comprometeria diretamente sua subsistência. 3. Em razão disso, requereu ao Ministério Público Federal a apuração de eventual falha no processamento e integração das informações do programa assistencial, bem como a adoção das providências cabíveis para regularização do benefício. 4. Ao analisar os fatos narrados, o Procurador da República consignou que a função ministerial destina-se precipuamente à tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, concluiu que a controvérsia apresentada possuiria natureza eminentemente individual e patrimonial disponível, circunstância que afastaria a atribuição institucional para atuar diretamente na defesa da pretensão deduzida pela representante. 5. Notificada, a representante interpôs recurso em cujas razões fez reiterar a narrativa inicial. 6. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 7. A insurgência não merece prosperar, pois como corretamente justificado pelo membro oficiante, a situação em exame não revela a existência de interesse coletivo apto a atrair a intervenção ministerial nos termos em que foi constitucionalmente estabelecida. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 138. Expediente: 1.34.015.000178/2025-14 - Eletrônico Voto: 1749/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Nhandeara/SP, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Nhandeara/SP, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 84 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 85

139. Expediente: 1.34.021.000153/2022-99 - Eletrônico Voto: 1744/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUNDIAI-SP Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de representação, para apurar dificuldades de acesso de cidadãos aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio dos canais remotos "Meu INSS" e Central 135, diante de obstáculos de utilização dessas ferramentas. A representação postulou atuação ministerial para garantir o atendimento presencial nas agências do INSS, inclusive para agendamento prévio e esclarecimento de dúvidas, tornando os canais virtuais opcionais. 2. Oficiado, o INSS informou que, após a reabertura das unidades, houve aumento da demanda e que as agências realizam atendimento aos cidadãos que procuram espontaneamente os pontos de atendimento. Esclareceu que as unidades possuem telefone fixo para acesso à Central 135, com acompanhamento de servidor ou estagiário, e que as restrições de atendimento presencial decorreram do período pandêmico, especialmente em razão do público atendido, composto por grupos de risco. Informou, ainda, que a rede regional conta com nove agências e doze municípios com acordos de cooperação técnica, havendo atendimento presencial para quem procura a agência mais próxima. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) os canais remotos representam avanço no atendimento ao cidadão, sem abandono dos canais presenciais; (ii) os atendimentos de caráter geral, como recepção de documentos e prestação de orientações, ainda são realizados predominantemente de forma física; (iii) os requerimentos administrativos passaram a ter os canais remotos como preferenciais, em busca de maior simplificação e eficiência no atendimento; (iv) no mês de maio de 2025, foram realizados 264 requerimentos e 23.879 atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social, demonstrando a manutenção do atendimento físico; (v) o tempo médio de espera pelo atendimento agendado no Estado de São Paulo era de 5 dias, segundo informado pelo INSS; (vi) o modelo de fila única no Estado de São Paulo promove ganho de eficiência, atende à impessoalidade e permite melhor utilização dos recursos disponíveis; (vii) embora possam existir deficiências pontuais, não foram identificados elementos que justifiquem intervenção ministerial no caso concreto. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 140. Expediente: 1.34.022.000045/2025-59 - Eletrônico Voto: 1584/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAU-SP Relator: Dr. Oswaldo José Barbosa Silva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. LICITAÇÃO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades em

p. 86

Notificado, o representante não interpôs recurso. 5. Os autos foram encaminhados à 1ª CCR para análise revisional. 6. A despeito do trabalho investigatório do membro oficiante e da promoção pelo arquivamento do feito, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em inúmeros precedentes, já firmara entendimento de que, nos casos de irregularidades na condução de procedimento a cargo do Executivo municipal ou estadual para a seleção de projetos culturais com recursos da Lei Aldir Blanc, é o Ministério Público estadual que possui a atribuição para a devida investigação (CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NOTÍCIA DE FATO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA LEI ALDIR BLANC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA OU LESÃO A BENS E INTERESSES DIRETOS DA UNIÃO. (Conflito de Atribuições 1.00693/2025-50; Relator: Conselheiro Moacyr Rey Filho)///CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. NOTÍCIA DE FATO. LEI ALDIR BLANC (LEI Nº 14.017/2020). APURAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE EM ATOS MUNICIPAIS. VÍCIOS NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. (Conflito de Atribuições 1.00843/2025-07; Relator: Conselheiro Jaime de Cassio Miranda)). RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMO DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou recebimento da promoção de arquivamento como declinação de atribuição e remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências que se fizerem necessárias. 141. Expediente: 1.29.000.009670/2025-84 - Eletrônico Voto: 1802/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PRM BLUMENAU/SC. SUSCITADO: 18º OFÍCIO DA PR/RS. 1. Notícia de Fato autuada no âmbito da PR/RS visando à apuração de danos ao patrimônio público decorrentes do transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais por determinada empresa fabricante de cimentos. 2. A investigação teve origem em informações encaminhadas pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, as quais relacionaram empresas autuadas por excesso de peso no período compreendido entre agosto de 2024 e maio de 2025. 3. Em razão da elevada quantidade de autuações, a PR/RS estabeleceu critérios internos destinados à individualização dos maiores infratores, com a consequente autuação de procedimentos específicos para cada empresa investigada. 4. Em observância às normas internas da unidade ministerial gaúcha, o feito foi inicialmente distribuído ao 18º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul. 5. Posteriormente identificou-se a existência de procedimento correlato em tramitação perante o 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Blumenau/SC, voltado à apuração de infrações semelhantes atribuídas à mesma empresa, porém praticadas no território catarinense. 6. Com fundamento no Enunciado nº 5 da 1ª CCR, o 18º Ofício da PR/RS promoveu o declínio de atribuição em favor da Procuradoria da República em Blumenau. 7. Discordando da providência, o Procurador da República titular do 1º Ofício da PRM Blumenau/SC procedeu à 86 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 87

interpretação sistemática do mencionado enunciado, ressaltando que, anteriormente à sua consolidação, havia entendimento que levava em consideração o local da sede da empresa infratora para definição da atribuição ministerial. 8. Todavia, com a edição do Enunciado n. 5, passou a prevalecer o critério do local da infração e da prevenção territorial do membro que primeiro tomou ciência dos fatos relacionados ao mesmo transportador, razão pela qual seria inaplicável o instituto da prevenção ao caso concreto, sob o argumento de inexistência de sobreposição territorial entre os procedimentos investigatórios. 9. Destacou que o feito em exame refere-se exclusivamente a infrações praticadas no Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que o procedimento em trâmite em Blumenau versa sobre condutas ocorridas em Santa Catarina, circunstância que afastaria a reunião dos feitos sob um único órgão de execução ministerial. 10. Ponderou também o suscitante que a tramitação conjunta de investigações relativas a diferentes unidades federativas comprometeria a eficiência e a celeridade da instrução probatória, sobretudo diante da necessidade de requisição de documentos fiscais e informações perante Secretarias da Fazenda estaduais distintas. 11. Em seguida remeteu os autos à 1ª CCR para a solução do conflito suscitado. 12. Razão assiste ao membro suscitante, pois a parte final do Enunciado nº 5 desta 1ª CCR estabelece que a prevenção para a apuração de infrações por excesso de peso se atrela exclusivamente à área territorial do trecho rodoviário, sendo irrelevante, inclusive, o local da sede da empresa. 13. No caso em exame, conforme mencionado na decisão de suscitação, as condutas apuradas ocorreram em unidades federativas distintas, submetidas a foros diversos, o que afasta a prevenção e inviabiliza a reunião dos procedimentos, cuja tramitação conjunta comprometeria a eficiência e a celeridade da instrução probatória. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO DO 18º OFÍCIO DA PR/RS (suscitado) PARA ATUAR NO FEITO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela atribuição do suscitado. 142. Expediente: 1.20.000.000241/2026-58 - Eletrônico Voto: 1818/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA DA 5ª CCR. EDUCAÇÃO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS (PDDE). 1. Notícia de Fato autuada a partir de remessa de expediente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em que se apurava possível mau uso de recursos federais, decorrente de supostas irregularidades administrativas na Escola Cívico-Militar Mario de Castro, localizada no bairro Pedra 90, em Cuiabá-MT. Após colher informações da Escola e da Secretaria de Estado de Educação, o promotor de justiça atuante no caso decidiu pelo arquivamento, com cópia ao MPF, com o seguinte despacho: "no que se refere aos recursos federais, notadamente ao PDDE Integral, existiriam pendências relativas ao exercício de 2013 e 2014, que ainda não foram sanadas, e da mesma forma ocorre com o recurso PDDE Básico referente ao exercício de 2014. Em razão disso, a unidade estaria com o repasse suspenso desde o ano de 2015". 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que i) não há viabilidade prática em se iniciar auditoria visando identificar responsáveis por má-aplicação dos referidos recursos, doze anos após a ocorrência dos fatos. Não só se trata de empreitada destinada ao insucesso; ii) que seria inútil do ponto de vista da improbidade administrativa (pois eventuais atos de improbidade já foram acobertados pela prescrição); e iii) não se trata de situação de continuidade, uma vez que o repasse de recursos foi cortado a partir de 2015, justamente em razão de irregularidades pretéritas. 3. O colegiado da 5ª CCR deliberou pela homologação do arquivamento quanto a eventual prática de improbidade administrativa em razão da prescrição (art. 23 - III da Lei 8.429/92, com redação anterior à Lei 14.230/21) e pela remessa dos autos à 1ªCCR ante a ausência de informações sobre a regularização do fato e para eventual 87 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 88

desbloqueio das transferências junto ao FNDE. 4. Faz-se necessária a realização de diligências visando à apuração da situação atual no que diz respeito aos repasses federais mencionados na representação, em especial para averiguar se permanece o bloqueio de recursos do Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE) na localidade informada. PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS INDICADAS E DEMAIS JULGADAS CABÍVEIS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do arquivamento, com retorno dos autos à origem, respeitado o princípio da independência funcional, para que sejam realizadas as diligências indicadas e demais julgadas cabíveis pelo membro oficiante. 143. Expediente: 1.29.000.000550/2025-11 - Eletrônico Voto: 1858/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. REMESSA AO MP/RS. 1. Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar a melhora na oferta de equipamentos de informática e conectividade para alunos e professores das escolas municipais de Encruzilhada do Sul/RS. 2. Oficiado, o Município prestou informações demonstrando o incremento do número de computadores e a otimização da infraestrutura de conectividade nas unidades de ensino. 3. Declinação de atribuições promovida para o Ministério Público do Rio Grande do Sul sob os seguintes fundamentos: a) verificou-se o êxito parcial das medidas adotadas pelo ente federado para a modernização do parque tecnológico escolar; b) a continuidade da intervenção ministerial pelo órgão federal encontra óbice na ausência de aporte de recursos da União para essa finalidade específica; c) a atribuição para a continuidade da fiscalização e adoção de providências cabíveis recai sobre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. 144. Expediente: 1.30.001.000635/2025-79 - Eletrônico Voto: 1727/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. REMESSA AO MP/RJ. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposta ausência de repasse de contribuições previdenciárias de médicos residentes da UERJ ao INSS. 2. A apuração revelou que os valores estão sendo efetivamente recolhidos, mas não aparecem no CNIS devido à falta de integração da UERJ com o sistema eSocial. 3. Oficiada, a UERJ informou que enfrenta graves dificuldades técnicas, estruturais e organizacionais para implementar o eSocial, como sistemas obsoletos e dados fragmentados, alto volume e complexidade de informações, falta de pessoal e restrições orçamentárias e necessidade de profunda reestruturação de processos e tecnologia. 4. Arquivamento promovido diante da regularidade atribuível à esfera federal, pois verificou-se que o problema decorre de limitações internas de um órgão estadual (UERJ). 5. Declinação de atribuições promovida sob o fundamento de que não há competência do MPF para atuar no caso, devendo ser os autos remetidos ao MP/RJ para prosseguimento. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. 88 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 89

Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. 145. Expediente: 1.11.000.001512/2022-78 - Eletrônico Voto: 1758/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). REMESSA AO MP/AL. 1. Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2018 firmado com o Município de Coité do Nóia/AL, relacionado à aplicação de recursos de precatório do antigo FUNDEF na manutenção e desenvolvimento da educação pública municipal. 2. Verificou-se que o município recebeu aproximadamente R$16,2 milhões oriundos do precatório PRC 147192-AL, depositados em conta específica do Banco do Brasil. 3. Durante a apuração, foram juntados documentos relativos ao plano de aplicação dos recursos, informações da CGU e do Ministério Público de Contas, além de discussões acerca da possibilidade de rateio dos valores entre profissionais do magistério. 3.1. O procedimento também passou a apurar o pagamento realizado ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no valor superior a R$ 4,5 milhões, efetuado com recursos vinculados ao FUNDEF. O TRF da 5ª Região havia autorizado o pagamento de honorários advocatícios utilizando a parcela correspondente aos juros de mora do precatório, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 528. Ainda assim, o MPF requisitou memória de cálculo e justificativas sobre os valores pagos. 4. O município informou posteriormente que ainda restavam mais de R$5,6 milhões em conta vinculada à educação, destinados à continuidade de investimentos em infraestrutura escolar e outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Também afirmou possuir cronograma de aplicação dos recursos e destacou que o Tribunal de Contas da União aprovou o pagamento dos honorários advocatícios. 5. O caso concreto sofreu alteração em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 114/2021 e de decisão judicial posterior determinando ao Município de Coité do Nóia o pagamento de 60% do precatório aos profissionais do magistério. 5.1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a EC 114/2021 prevalece sobre cláusulas restritivas constantes do TAC firmado anteriormente

p. 90

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Estado do Amapá, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Estado, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Estado do Amapá atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 147. Expediente: 1.12.000.000869/2025-44 - Eletrônico Voto: 1767/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir do Ofício-Circular nº 34/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a paralisação de obras com aplicação de recursos federais no Município de Amapá/AP. O objeto do feito abrangeu três unidades de saúde sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde: UBS Piquiá, P.S. Cruzeiro e P.S. Base Aérea. 2. Solicitada, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SEPAD) informou que as três unidades objeto da investigação estavam com 100% de execução física concluída. Também foi juntado relatório do Projeto MPF na Comunidade, no qual se constatou, em diligência in loco, a conclusão das estruturas físicas das obras. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a diligência externa realizada comprovou a conclusão das estruturas físicas de todas as unidades de saúde investigadas; (ii) as imagens colacionadas aos autos e as informações prestadas pela SEPAD confirmaram que o objeto principal da atuação ministerial, consistente na aplicação regular das verbas federais para entrega das obras, foi atingido; (iii) eventual falta de funcionamento de unidade de saúde envolve gestão e efetiva prestação do serviço público municipal de saúde, matéria sujeita à fiscalização do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP); (iv) inexistindo indícios de dano ao erário federal, não há justa causa para o prosseguimento da investigação ou para adoção de medida mais contundente pelo Ministério Público Federal; (v) diante da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o arquivamento é medida cabível. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 148. Expediente: 1.13.000.000175/2022-27 - Eletrônico Voto: 1716/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. COVID-19. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a responsabilidade da administração pública e de gestores hospitalares ante a crise de desabastecimento de oxigênio medicinal no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, especialmente durante os picos pandêmicos de maio de 2020 e janeiro de 2021. 2. Oficiados, o Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Secretaria de Estado 90 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 91

de Saúde do Amazonas (SES/AM) prestaram informações, tendo sido realizada ainda diligência pela Seção de Segurança Orgânica e Transporte (SESOT). 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) implementação de melhorias estruturais e reforma da subestação de energia para estabilizar a produção de oxigênio no HGuSGC; b) prescrição quinquenal da pretensão reparatória para danos morais coletivos e individuais homogêneos; c) existência de Ação Civil Pública (ACP) abrangente sobre a crise de oxigênio no Amazonas que absorve o objeto deste feito. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 149. Expediente: 1.15.000.000870/2026-48 - Eletrônico Voto: 1794/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITOS E DEVERES. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação formulada por ex-militar, para apurar suposta retenção de verbas rescisórias e indenizatórias devidas em razão de seu desligamento do 23º Batalhão de Caçadores e da Base Administrativa da Guarnição de Fortaleza, vinculados ao Exército Brasileiro. O representante alegou mora administrativa no pagamento de compensação pecuniária, férias não gozadas e saldo de salário, sustentando a natureza alimentar das verbas e requerendo a atuação do MPF para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive apuração de eventual falta funcional grave ou desídia dos agentes responsáveis. 2. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a matéria envolve interesse individual, de caráter patrimonial e disponível, o que afasta a atuação do MPF; (ii) a controvérsia diz respeito ao pagamento de verbas devidas a pessoa determinada, sem demonstração de repercussão coletiva ou de interesse social relevante; (iii) o MPF não atua como substituto processual de interesses privados desprovidos de relevância social; (iv) eventual pretensão do representante deve ser deduzida em via própria, mediante advogado particular ou, em caso de hipossuficiência, pela Defensoria Pública da União (DPU); (v) o art. 15 da Lei Complementar nº 75/1993 veda aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. 3. Notificado, o representante interpôs recurso, sustentando, em síntese: (i) que a controvérsia ultrapassaria a dimensão individual, por envolver controle de legalidade de ato administrativo praticado por órgão militar; (ii) que as verbas pleiteadas possuem natureza alimentar e seriam indispensáveis à subsistência do recorrente e de sua família; (iii) que o vínculo mantido com o Exército Brasileiro era de natureza estatutário-militar, e não trabalhista, razão pela qual seria inadequado afastar a atribuição do MPF sob esse fundamento; (iv) que haveria possível mora administrativa injustificada, retenção indevida de valores públicos e potencial repetição da conduta em relação a outros militares; (v) que o arquivamento teria sido prematuro, por ausência de diligências mínimas junto às unidades militares envolvidas. 4. O Procurador da República oficiante manteve o arquivamento retificando apenas o fundamento relativo à natureza trabalhista das verbas, sob os seguintes fundamentos: (i) embora a relação discutida seja de natureza estatutário-militar, e não trabalhista, tal circunstância não altera a conclusão quanto à ausência de atribuição do MPF; (ii) não há nos autos elemento de prova, ainda que indiciário, de lesão concreta ou potencial a bem, serviço ou interesse federal com repercussão coletiva; (iii) não compete ao Ministério Público a proteção individual, pessoal ou particular de indivíduo ou grupo isolado, mas a defesa coletiva em dimensão comunitária e impessoal; (iv) o fato narrado não configura lesão ou ameaça de lesão a 91 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 92

interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público; (v) a demanda possui natureza individual disponível e deve ser veiculada por advogado ou pela Defensoria Pública. 5. Assiste razão à Procuradora da República oficiante. Embora se reconheça a correção da retificação quanto à natureza estatutário-militar da relação jurídica, a pretensão deduzida permanece circunscrita ao pagamento de verbas indenizatórias e rescisórias supostamente devidas ao recorrente em razão de seu desligamento do Exército Brasileiro. Não foram apresentados elementos que indiquem lesão coletiva, falha estrutural comprovada, multiplicidade de atingidos ou interesse social qualificado apto a justificar a atuação do MPF. A alegação genérica de possível repetição da conduta em relação a outros militares não basta para afastar a natureza individual, patrimonial e disponível da pretensão. Assim, ausente atribuição ministerial para atuar como substituto processual na defesa de interesse particular, deve ser mantido o arquivamento. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 150. Expediente: 1.15.000.001055/2025-15 - Eletrônico Voto: 1772/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA DA 5ª CCR. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir do Ofício-Circular nº 15/2025/1ª CCR/MPF, no contexto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante com o objetivo de acompanhar a execução e conclusão da obra educacional ID 1023778 - Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) de Ararendá/CE, objeto do Termo de Compromisso nº 38146/2015. 2. Oficiados, o Município de Ararendá e o FNDE prestaram esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) o procedimento tinha finalidade apenas de acompanhar a retomada e execução da obra educacional no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, e não de investigar irregularidades; b) as diligências comprovaram que a obra da EEEP de Ararendá/CE está em execução regular, com 61,88% de conclusão física, recebendo regularmente recursos federais; c) o Termo de Compromisso permanece vigente até março de 2027, com possibilidade de prorrogação; d) não foram encontrados indícios de irregularidades, desvios de finalidade, superfaturamento ou outros ilícitos que justificassem ação civil pública ou instauração de Inquérito Civil; e) as inconsistências apontadas no SIMEC foram consideradas pelo FNDE como impropriedades de menor gravidade, passíveis de correção até a prestação de contas final; f) o acompanhamento da obra já é realizado por diversos órgãos competentes, como: FNDE; Secretaria de Educação do Estado do Ceará; CREDE 13; futura análise da prestação de contas pela autarquia federal; g) a manutenção do procedimento ministerial representaria duplicidade de fiscalização, sem necessidade de atuação contínua do MPF; e h) a finalidade do procedimento foi alcançada, pois ficou comprovado que a obra foi efetivamente retomada e está em execução regular. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. 5. O colegiado da 5ª CCR deliberou pela remessa dos autos à 1ªCCR sob o argumento de ausência de indícios de malversação de verbas públicas. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela 92 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 93

homologação do arquivamento. 151. Expediente: 1.15.000.003512/2024-25 - Eletrônico Voto: 1761/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar pedido formulado pela Associação dos Pacientes Renais do Ceará (ASPRECE), visando à adoção de modelo mais adequado de seleção na fila de transplante renal para pacientes hipersensibilizados, com possível implementação do modelo utilizado no Estado de Pernambuco. 2. Oficiada, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informou que já haviam sido iniciadas discussões técnicas para avaliar a implantação do modelo pernambucano, inclusive com realização de reuniões junto à Câmara Técnica Estadual do Rim. 3. Já o Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (CETRA/SESA) manifestou não possuir objeção à adoção do modelo, desde que aprovado tecnicamente e regulamentado por portaria estadual. 4. Posteriormente, a Secretaria de Saúde informou que foi publicada a Portaria nº 8.041/2025, divulgada no Diário Oficial da União em janeiro de 2026, contemplando expressamente pacientes hipersensibilizados e prevendo mecanismos de priorização no sistema de transplantes. As diretrizes da nova norma passaram a ser incorporadas aos serviços de saúde do Estado do Ceará. 5. Arquivamento promovido sob o fundamento de que as irregularidades apontadas foram solucionadas e houve a perda de objeto do procedimento, especialmente porque houve adequação normativa e atendimento da demanda apresentada pela associação representante. 6. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 152. Expediente: 1.16.000.000525/2026-77 - Eletrônico Voto: 1838/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação sigilosa, para apurar supostas irregularidades no exercício da advocacia pública por Procuradores da Fazenda Nacional, em razão da ausência de registro ativo desses profissionais no Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Oficiado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) informou que a inserção e atualização dos registros no CNA compete aos Conselhos Seccionais, nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo ao interessado buscar as informações pertinentes diretamente perante a respectiva Seccional. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) compete privativamente aos Conselhos Seccionais processar e decidir os pedidos de inscrição, transferência e cancelamento de advogados, bem como manter o cadastro de seus inscritos; (ii) não há providência material a ser adotada pelo CFOAB quanto a inscrições individualizadas, cuja análise e gestão competem às Seccionais; (iii) o representante poderá requerer diretamente ao respectivo Conselho Seccional as informações relacionadas ao número de inscrição dos profissionais, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (iv) a exigência de inscrição de advogados públicos na OAB para o exercício de suas funções está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 609.517, com repercussão 93 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 94

geral reconhecida; (v) não há irregularidade concreta ou indício probatório minimamente plausível apto a justificar a continuidade da apuração; (vi) não se vislumbra linha investigatória viável nem providências complementares a serem adotadas pelo Ministério Público Federal. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 153. Expediente: 1.16.000.001141/2026-71 - Eletrônico Voto: 1823/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposto desvio de finalidade no dever de informação por parte da empresa Globo Comunicações e Participações Sociedade Anônima, em razão da veiculação de conteúdo jornalístico seletivo e incompleto sobre o denominado "Caso Banco Master". 2. Arquivamento promovido liminarmente sob os seguintes fundamentos: a) garantia constitucional da plena liberdade de informação jornalística e de imprensa, conforme o artigo duzentos e vinte da Constituição Federal; b) vedação de qualquer forma de censura prévia ou interferência estatal na linha editorial de veículos de comunicação; c) existência de mecanismos de responsabilização a posteriori e direito de resposta; d) natureza personalíssima do direito de resposta e de indenização por ofensa à honra, o que impede a organização não governamental de tutelar interesses de terceiros; e) competência dos Poderes Executivo e Legislativo para a análise do mérito e renovação de concessões de radiodifusão. 3. Notificada, a representante interpôs recurso alegando, em suma: a) necessidade de desconstituição do arquivamento para prosseguimento de apuração preliminar; b) que a fiscalização do regime jurídico das concessões públicas não se confunde com censura estatal. 4. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 5. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a pretensão da representante de que o Ministério Público Federal intervenha na linha editorial de veículo de comunicação para apurar a seletividade de informações configura medida incompatível com o regime de plena liberdade de imprensa assegurado pela Constituição Federal.

p. 95

Federal e Territórios (MPDFT), para apurar possível ausência de análise individualizada de oito recursos interpostos pelo representante no concurso destinado ao provimento de cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), organizado pelo Instituto Consulpam. 2. No curso da instrução, verificou-se que a banca examinadora utilizava respostas padronizadas e genéricas para indeferir recursos administrativos, o que motivou a expedição da Recomendação nº 1/2026, para que, em concursos vindouros, o Instituto Consulpam procedesse à análise individualizada de todos os recursos, assegurando decisões com motivação clara, explícita e congruente. 3. Oficiado, o Instituto Consulpam manifestou acatamento integral aos termos da recomendação, tendo sido certificada nos autos a adoção das providências recomendadas. Posteriormente, em diligência de acompanhamento, a banca comprovou a disponibilização de decisões fundamentadas na área restrita do candidato, mediante juntada de espelho de recurso individualizado. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a irregularidade que deu causa à instauração do procedimento foi sanada mediante atuação resolutiva do Ministério Público Federal; (ii) a banca examinadora adequou sua conduta aos princípios da motivação e da transparência; (iii) foi assegurado aos candidatos o direito ao contraditório efetivo no âmbito administrativo; (iv) houve cumprimento das medidas recomendadas e comprovação da análise fundamentada dos recursos do representante; (v) o objeto da apuração foi exaurido, não subsistindo motivos para o prosseguimento das investigações; . Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 155. Expediente: 1.17.000.001360/2025-32 - Eletrônico Voto: 1805/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Boa Esperança/ES, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Boa Esperança/ES, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 156. Expediente: 1.18.000.000851/2026-18 - Eletrônico Voto: 1722/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - GOIAS Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Notícia de Fato autuada para acompanhar a retomada de obra no Município de Nerópolis/GO, identificada pelo ID 1016276, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas/Inacabadas de Educação Básica Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/2023. A notícia foi distribuída por prevenção ao Procedimento Preparatório nº 95 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 96

1.18.000.000587/2025-23, instaurado anteriormente para acompanhar a obra de construção de unidade escolar com 12 salas, padrão FNDE, situada na Rua Antônio de Bastos, Residencial Dona Alda de Araújo, no Município de Nerópolis/GO. 2. Oficiada, a Prefeitura de Nerópolis apresentou, no Procedimento Preparatório nº 1.18.000.000587/2025-23, capturas de tela do Sistema Educacenso 2025, nas quais consta o código INEP 52109488 para a Escola Municipal Maria de Araújo Caldas. Naquele feito, também se consignou que o Laudo Técnico nº 85/2025-SPPEA informou que a unidade escolar estava em funcionamento e que não foram encontradas incongruências no laudo e na planilha orçamentária da repactuação da obra. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a presente Notícia de Fato foi instaurada para acompanhar a retomada da obra de ID 1016276, no Município de Nerópolis, mas a mesma obra já havia sido objeto do Procedimento Preparatório nº 1.18.000.000587/2025-23; (ii) no referido procedimento preparatório, constatou-se que a obra foi concluída, pois corresponde à construção da Escola Municipal Maria de Araújo Caldas, atualmente em funcionamento; (iii) a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) já havia homologado o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 1.18.000.000587/2025-23, após a confirmação do código INEP da unidade escolar; (iv) o fato objeto da Notícia de Fato já foi apurado e se encontra solucionado, atraindo a incidência do art. 4º, I, da Resolução CNMP nº 174/2017, com redação dada pela Resolução CNMP nº 189/2018. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 157. Expediente: 1.18.001.000333/2025-03 - Eletrônico Voto: 1773/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado em decorrência do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularização do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb, do Município de Novo Planalto/GO, em cumprimento ao art. 21 caput da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que de acordo com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Novo Planalto, "o Município já se encontra em plena conformidade com as exigências constantes da Recomendação nº 26/2025, razão pela qual resta demonstrado o seu integral acatamento", atingindo o objetivo proposto pela 1ª CCR. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 158. Expediente: 1.20.000.000742/2025-53 - Eletrônico Voto: 1853/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir 96 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 97

do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município Campo Verde/MT, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 159. Expediente: 1.22.000.000506/2025-62 - Eletrônico Voto: 1730/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS 1. Inquérito Civil instaurado para apurar as irregularidades apontadas na representação, na qual o representante alega que a OAB/MG não admite o recebimento de reclamações contra advogados por meios digitais, bem como atribui ao escritório WL Advogados Associados a prática de captação indevida de clientela, ao supostamente monitorar ações judiciais com o objetivo de oferecer serviços advocatícios de forma irregular. 2. Como diligências inaugurais, foram analisadas as informações apresentadas pelo representante, incluindo relato circunstanciado e documentos anexos, como comunicações via WhatsApp e manifestação da Ouvidoria da OAB/MG acerca dos meios formais para apresentação de reclamações contra advogados. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: não foram identificados elementos suficientes que justifiquem a continuidade da investigação no âmbito do Ministério Público Federal, seja por ausência de atribuição, seja por inexistência de indícios robustos de irregularidade que demandem atuação ministerial, considerando que os fatos narrados envolvem, em tese, matéria de competência disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 160. Expediente: 1.23.000.000835/2026-57 - Eletrônico Voto: 1746/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARA/CASTANHAL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITOS E DEVERES. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação, para apurar suposta demora excessiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise e conclusão de protocolo administrativo referente ao pagamento de valores não sacados no período oportuno. A representante alegou que o pedido envolve pagamento destinado a curador com curatela definitiva reconhecida, em situação que demandaria maior celeridade em razão da necessidade de subsistência do assistido. 2. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a pretensão veiculada na representação configura interesse individual heterogêneo disponível, sem transcendência social ou repercussão coletiva; (ii) não se constatou vulnerabilidade ou pertencimento a grupo legalmente tutelado pelo 97 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 98

Ministério Público que, no caso concreto, justificasse a atuação ministerial; (iii) eventual pretensão da representante pode ser deduzida em via própria, com assistência da advocacia privada ou da Defensoria Pública; (iv) o Ministério Público Federal não se confunde com advogado de pessoa física, sendo-lhe vedada a defesa de direitos individuais lesados, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 75/1993. 3. Notificada, a representante interpôs recurso, sustentando, em síntese: (i) que haveria demora injustificada na análise e conclusão do processo administrativo junto ao INSS; (ii) que o caso envolveria pessoa enferma, em condição de deficiência e sob curatela, o que afastaria a natureza meramente individual da demanda; (iii) que a omissão estatal poderia violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o acesso a serviços públicos essenciais; (iv) que a legislação de proteção à pessoa com deficiência assegura prioridade na tramitação de processos, atendimento célere e proteção integral. 4. O Procurador da República oficiante manteve o arquivamento sob o fundamento de que o recurso não trouxe fatos, argumentos ou provas novos aptos a afastar os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida. 5 Assiste razão ao Procurador da República oficiante. 6. O teor da representação traz situação de natureza nitidamente individual, já que não contém aspectos de ofensa a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos e indisponíveis que possam atrair a atribuição do Ministério Público Federal. 6.1 O art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 6.2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê em seu art. 15 que é vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 161. Expediente: 1.23.001.000820/2024-17 - Eletrônico Voto: 1724/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de representação, para apurar supostas irregularidades quanto ao atendimento presencial prestado pela unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Marabá/PA e ao repasse de recursos destinados a assentados. A manifestação noticiou que o atendimento presencial estaria restrito às segundas e terçasfeiras e que os recursos liberados pelo Governo Federal aos assentados não estariam sendo repassados pelo INCRA. 2. Oficiado, o INCRA informou que o atendimento presencial ao público externo foi regulamentado por portaria, com atendimento geral às segundas e terças-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h, mas esclareceu que o Gabinete, a Sala da Cidadania e o Serviço de Protocolo realizam atendimento ao público externo de segunda a sexta-feira. Quanto ao repasse de recursos, informou que a alegação provavelmente se refere ao crédito instalação, disciplinado pelas Instruções Normativas nº 138, 139 e 141/2023, cuja liberação ocorre por cartão magnético individual e intransferível, emitido em nome da unidade familiar. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) os esclarecimentos prestados pelo INCRA foram considerados suficientes quanto à organização do atendimento presencial e à forma de operacionalização do crédito instalação; (ii) em contato telefônico, o representante informou não possuir informações complementares sobre os dias e horários de 98 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 99

atendimento ao público na unidade do INCRA em Marabá; (iii) quanto aos repasses do crédito instalação, o representante relatou que foi informado de que os valores estavam sendo liberados, mas que não entravam em sua conta, levantando suspeita de desvio ou retirada sem autorização, sem apresentar elementos concretos ou maiores detalhes; (iv) não foram identificados elementos aptos a fundamentar a propositura de ação civil pública, diante da ausência de indícios robustos de irregularidades praticadas pelo INCRA/Marabá no repasse de recursos destinados a assentados; (v) o representante não apresentou elementos de informação capazes de justificar a continuidade da tramitação do feito ou a realização de diligências complementares viáveis; (vi) o representante informou estar assistido por advogado constituído para tratar da questão relativa ao suposto não ingresso dos valores em sua conta. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 162. Expediente: 1.24.000.001516/2025-41 - Eletrônico Voto: 1778/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARAIBA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta irregularidade na condução do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida 2025/2, em razão da alegada discrepância entre o tratamento conferido a determinadas questões do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - ENAMED 2025 e do Revalida, ambos elaborados pela mesma banca examinadora e aplicados na mesma data. 2. O noticiante sustentou a violação aos princípios da isonomia e da legalidade, uma vez que questões anuladas no ENAMED teriam sido mantidas válidas no Revalida. 3. Instado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP esclareceu que a anulação da Questão nº 10 do ENAMED, correspondente à Questão nº 60 do Revalida, decorreu exclusivamente de erro material de digitação identificado em um dos cadernos do ENAMED, no qual constou expressão diversa daquela efetivamente prevista pela banca. Segundo o INEP, tal inconsistência não se verificou na prova do Revalida, cujo enunciado foi aplicado de forma uniforme e correta, inexistindo vício apto a justificar a invalidação da questão naquele certame. 4. Quanto às demais questões questionadas, o INEP informou que a exclusão de itens do ENAMED não decorreu de erro conceitual, técnico ou pedagógico, mas sim de critérios estatísticos vinculados à aplicação da Teoria de Resposta ao Item - TRI, prevista no edital daquele exame. Conforme esclarecido, determinadas questões foram desconsideradas do cálculo da proficiência por incompatibilidade com o Modelo Rasch, metodologia utilizada para aferição do desempenho dos candidatos. Destacou-se, ainda, que o Revalida adota metodologia diversa, baseada na Teoria Clássica dos Testes, razão pela qual não há previsão editalícia para exclusão de questões por critérios estatísticos semelhantes. 5. Com base nessas informações o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, fundamentando que os dois exames possuem finalidades, estruturas e critérios de avaliação distintos, sendo o ENAMED voltado à seleção concorrencial para residência médica, enquanto o Revalida objetiva a certificação de proficiência profissional, concluindo inexistir afronta ao princípio da isonomia, uma vez que situações jurídicas distintas autorizam tratamentos diferenciados pela Administração Pública. 6. Arrematou ressaltando que os editais vinculam tanto os candidatos quanto a Administração, não sendo admissível a posterior desconsideração de regras editalícias regularmente estabelecidas e não impugnadas oportunamente pelos participantes, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853). 7. Notificado, o representante 99 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 100

não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 163. Expediente: 1.25.000.004493/2026-70 - Eletrônico Voto: 1855/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. TRIBUTOS. 1. Notícia de Fato autuada para apurar supostas irregularidades atribuídas ao Banco do Brasil S.A., consistentes na retenção automática indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte em casos de devolução de valores ao executado em contas judiciais vinculadas à Justiça do Trabalho, mesmo quando o montante não possui natureza de rendimento. 2. Certidão negativa de registros judiciais e extrajudiciais relacionados ao expediente foi juntada aos autos. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) ausência de atribuição do Ministério Público Federal para atuação no feito por se tratar de matéria afeta à área tributária; b) ilegitimidade do Parquet para demandar em juízo em defesa de contribuintes, conforme a Lei da Ação Civil Pública; c) existência de entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores sobre a ilegitimidade ministerial em ações que versem sobre tributos. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) erro de premissa no arquivamento, pois o objeto seria a fiscalização da conduta administrativa do banco como auxiliar da justiça; b) descumprimento de ordens judiciais e violação de deveres de custódia; c) impacto negativo na eficiência da administração da justiça e possibilidade de atuação extrajudicial por meio de recomendações. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Inicialmente submetido à apreciação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, o feito foi remetido a esta 1ªCCR em razão da matéria. 7. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a controvérsia central reside na incidência e retenção de tributo federal sobre depósitos judiciais, o que atrai a vedação legal prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Ainda que o recorrente busque reenquadrar a questão como falha administrativa de auxiliar da justiça, a finalidade última da pretensão é obstar a retenção tributária, matéria para a qual o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 164. Expediente: 1.25.000.007901/2026-45 - Eletrônico Voto: 1703/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta legalidade de desconto em folha, promovido por sindicato (SINDTEST/PR), de contribuição assistencial de servidores não sindicalizados da UFPR para constituição de fundo de greve. 2. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 935, admitiu a cobrança de contribuição assistencial de toda a categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o 100 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 101

direito de oposição, sendo que a forma de exercício desse direito ainda não está pacificada, estando em análise no Tribunal Superior do Trabalho por meio de IRDR. Desta forma, a controvérsia possui natureza de direito individual patrimonial disponível, não sendo atribuição do MPF atuar para ressarcimento nesses casos. 3. Notificado, o representante interpôs recurso e reiterou os argumentos iniciais, sem apresentar novos elementos relevantes. 5. A Procuradora da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão à Procuradora da República oficiante. 7. O teor da representação traz situação de natureza nitidamente individual, já que não contém aspectos de ofensa a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos e indisponíveis que possam atrair a atribuição do Ministério Público Federal. 7.1 O art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 7.2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê em seu art. 15 que é vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 165. Expediente: 1.26.000.000472/2023-03 - Eletrônico Voto: 1866/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. 1. Inquérito Civil instaurado originalmente para apurar irregularidades na concessão de acessos e ocupação irregular de faixa de domínio na rodovia BR-101 Sul, no trecho entre Escada/PE e Ribeirão/PE. A representação apontava diversas invasões por proprietários rurais e estabelecimentos comerciais (postos de gasolina, lava-jato, transportadora), além de suposto tráfico de influência junto ao DNIT. 1.1. O Inquérito Civil foi desmembrado em razão da multiplicidade de fatos não conexos, passando a apurar especificamente a ocupação irregular da faixa de domínio no km 131,31 da rodovia, decorrente da instalação de cerca além dos limites da Fazenda Cotegy. 2. Levantamento técnico constatou que a cerca avançava cerca de 29 metros sobre área da União, ficando colada à defensa metálica. 2.1 Oficiado, o DNIT informou que adotaria medidas para regularização da área, mediante notificação para recuo da cerca, mas relatou dificuldades na identificação do responsável pela fazenda durante vistoria no local. Diante disso, a autarquia informou que manteria as tentativas de notificação e buscaria orientação jurídica junto à Procuradoria Federal Especializada do DNIT/PE para definição das providências cabíveis. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) não há necessidade de atuação do Ministério Público Federal no caso; b) verificou-se que o DNIT, órgão competente pela gestão e fiscalização das rodovias federais, já tinha pleno conhecimento da invasão da faixa de domínio e vinha adotando medidas administrativas para regularização da área, incluindo notificações e possíveis providências judiciais cabíveis; c) considerou-se que a questão possui natureza predominantemente patrimonial da União, cabendo ao próprio DNIT, que dispõe de legitimidade e estrutura adequada, promover eventual reintegração de posse ou demolição; d) fundamentou-se em precedentes da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que homologou arquivamentos em casos semelhantes envolvendo ocupações irregulares em faixas de domínio de rodovias federais, diante da atuação regular do DNIT e da desnecessidade de acompanhamento ministerial contínuo. 4. Notificado, o 101 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 102

representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 166. Expediente: 1.26.002.000034/2022-36 - Eletrônico Voto: 1837/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PERNAMBUCO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de Notícia de Fato autuada por determinação contida na promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 1.26.002.000128/2011-52, para apurar fatores de risco de acidentes no trecho da Rodovia Federal BR-104/PE, entre os Municípios de Pão de Açúcar/PE e Agrestina/PE, do km 19,80 ao km 71,20, especialmente quanto à existência de inadequações em obras, sinalização e medidas de redução de velocidade na rodovia. 2. Oficiados, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os Municípios de Agrestina e Caruaru/PE prestaram informações sobre a responsabilidade pela execução das obras de duplicação, conservação e sinalização da BR-104/PE, bem como sobre medidas adotadas para mitigação dos riscos viários, implantação e manutenção de redutores de velocidade, sonorizadores, sinalização horizontal e vertical, regularização de acessos e projetos de intervenção nos trechos urbanos. 3. Após a instrução, o DNIT informou a execução de serviços de manutenção e conservação da rodovia, inclusive reforço de sinalização, reimplantação de dispositivos de redução de velocidade, manutenção de redutores físicos, implantação de sinalização horizontal e vertical e adoção de providências relacionadas à ocupação irregular da faixa de domínio e à regularização de acessos. 4. A PRF, por sua vez, apresentou relatórios atualizados sobre os pontos críticos da rodovia, e foram realizadas reuniões para definição de providências entre os órgãos envolvidos. 5. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) o relatório da PRF apontou que o trecho de 51,4 km da BR-104/PE, situado entre os quilômetros 19,80 e 71,20, foi delegado ao DER/PE, sem prejuízo das atribuições do DNIT quanto à conservação da rodovia existente; (ii) as diligências realizadas demonstraram a adoção de providências pelos órgãos envolvidos para correção de falhas de sinalização, conservação e segurança viária no trecho investigado; (iii) foi obtido resultado parcial em relação ao trecho da BR-104/PE compreendido entre o km 19,8, na entrada do Município de Pão de Açúcar, no entroncamento com a Rodovia Estadual PE-160, e o km 33, no viaduto do Distrito de Canaã, no Município de Caruaru; (iv) as ilegalidades investigadas foram corrigidas em relação ao referido trecho, justificando o arquivamento do procedimento quanto a esse ponto; (v) os problemas remanescentes de segurança, conservação e sinalização da BR-104/PE no Município de Caruaru serão apurados em novo procedimento específico, de modo a conferir maior dinamismo e efetividade à fiscalização ministerial. 5. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado a partir de determinação contida em promoção de arquivamento anterior. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 167. Expediente: 1.27.000.001159/2025-17 - Eletrônico Voto: 1754/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PIAUI Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva 102 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 103

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta ocupação irregular de bem público consistente na construção de praça, chafariz e eventual instalação de barracas na rodovia BR-316, no Município de Barro Duro/PI, em área sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 2. Oficiados, o DNIT e a Prefeitura Municipal de Barro Duro/PI prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a matéria possui natureza predominantemente administrativa e deve ser equacionada pela autarquia gestora no exercício de seu poder de polícia; b) não houve comprovação de dano ao patrimônio público ou utilização de recursos federais na obra; c) inexiste demonstração de dano ambiental atual ou risco à segurança viária que fundamente a atuação do Ministério Público Federal (MPF); d) a intervenção é passível de eventual regularização técnica perante o órgão competente. 4. Embora tenha havido comunicação do arquivamento ao DNIT, os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 168. Expediente: 1.28.000.000229/2026-55 - Eletrônico Voto: 1828/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇO PÚBLICO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar frente a negativas de credenciamento e exclusões de médico por operadoras de planos de saúde. 2. Oficiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão administrativa por parte da agência reguladora; b) natureza estritamente individual e disponível da pretensão apresentada; c) ausência de lesão a interesse social ou coletivo que justifique a atuação do Ministério Público Federal. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) insuficiência da análise restrita ao aspecto formal e contratual; b) existência de desassistência concreta e impacto assistencial coletivo decorrente da interrupção de sua atuação profissional; c) necessidade de apuração direta da conduta das operadoras quanto à garantia de acesso aos serviços de saúde pelas beneficiárias. 5. O Procurador da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, a controvérsia reside em questão de natureza individual referente ao credenciamento de profissional de saúde junto a operadoras privadas, o que não atrai a atribuição do Ministério Público Federal para a tutela de direitos coletivos ou indisponíveis. A atuação da agência reguladora foi devidamente verificada, não restando demonstrada omissão estatal que configure falha sistêmica ou prática institucional com potencial de afetar a coletividade. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 169. Expediente: 1.28.100.000172/2025-85 - Eletrônico Voto: 1712/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOSSORO-RN 103 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 104

Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta ocupação indevida da casa sede do assentamento Novo Espinheira/RN, a qual teria destinação coletiva, inclusive para apoio a serviços de saúde e recebimento de benefícios, além de alegações de danos a estruturas comunitárias. 2. Oficiado, o INCRA confirmou a ocupação irregular, identificando o ocupante e relatando dificuldades para notificá-lo, bem como recomendando a reintegração de posse do imóvel. 3. Arquivamento promovido diante das diligências, pois o caso já está sendo tratado administrativamente pelo INCRA, que adotou as providências cabíveis, não se verificando omissão ou irregularidade do órgão. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 170. Expediente: 1.29.000.002746/2025-41 - Eletrônico Voto: 1836/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado em decorrência do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularização do cadastro das contas relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Cacique Doble/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 144/2025 ao Município, nos termos das orientações da 1ª CCR, para que adotasse as providências necessárias à regularização do cadastro das contas destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, especialmente quanto à existência de conta bancária específica e à movimentação privativa e exclusiva pelo titular do órgão responsável pela educação. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Cacique Doble atendeu à recomendação expedida pelo MPF, comprovando a regularização da conta única e específica custodiada pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, o cadastramento do CNPJ em nome da Secretaria Municipal de Educação, com adequação da natureza jurídica e da atividade econômica às exigências da Portaria FNDE nº 807/2022, bem como a movimentação exclusivamente eletrônica dos recursos pela Secretaria Municipal de Educação, sem transferência de recursos do FUNDEB para outras contas. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 171. Expediente: 1.29.000.002804/2025-36 - Eletrônico Voto: 1848/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir 104 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 105

do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB do Município de Erebango/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 172. Expediente: 1.29.000.003088/2026-95 - Eletrônico Voto: 1835/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação, para apurar possível violação aos princípios da publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos no Concurso Público da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), regido pelo Edital nº 347/2025, destinado ao cargo de Assistente em Administração, organizado pelo Instituto ACCESS, em razão da ausência de divulgação pública dos fundamentos que levaram à anulação das questões nº 5 e nº 7 de Língua Portuguesa da prova tipo 2, aplicada para o cargo de Assistente em Administração/Bagé. 2. Oficiado, o Instituto ACCESS informou que as questões nº 5 e nº 7 de Língua Portuguesa foram efetivamente anuladas, com pontuação atribuída a todos os candidatos, em razão do provimento de recursos administrativos interpostos na forma prevista no edital do certame. Esclareceu, ainda, que o edital previa a possibilidade de interposição de recursos contra os gabaritos preliminares, a disponibilização das respostas na área do candidato recorrente e a atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos em caso de anulação de questão. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a pontuação correspondente às questões anuladas foi atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido; (ii) a banca examinadora apresentou, nos autos, as fundamentações referentes à anulação de cada uma das questões questionadas; (iii) não se verificou irregularidade na atuação da banca examinadora ou na condução do certame. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 173. Expediente: 1.29.000.003942/2025-32 - Eletrônico Voto: 1821/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Barracão/RS, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as 105 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 106

providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Barracão/RS, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 174. Expediente: 1.29.000.004347/2026-03 - Eletrônico Voto: 1830/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. 1. Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposta terceirização irregular de atividades de tecnologia da informação mesmo havendo aprovados em concursos públicos (incluindo PCD), com possível desrespeito a cotas, sem qualquer nomeação no Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), em Porto Alegre/RS. 2. Oficiado o HCPA, prestou informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) as contratações de serviços de tecnologia da informação destinam-se a atividades pontuais, acessórias e de elevada especialização técnica, não se confundindo com as atribuições permanentes de cargos efetivos; b) as atividades de caráter estratégico, de gestão e de segurança da informação são executadas exclusivamente por empregados públicos concursados; c) a terceirização de atividades-meio ou atividades-fim é lícita, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 725 de Repercussão Geral. 4. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 175. Expediente: 1.29.000.005631/2025-16 - Eletrônico Voto: 1815/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. 1. Inquérito Civil instaurado para averiguar e monitorar a existência de obras financiadas com recursos federais paralisadas no Município de Piratini/RS. 2. Oficiado, o Município prestou informações e apresentou documentação acerca do estágio de execução dos empreendimentos fiscalizados. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) comprovação da conclusão e entrega definitiva da obra referente ao portal turístico (Convênio n° 899071/2020) em setembro de 2025; b) atuação diligente da administração local para a retomada da construção da quadra poliesportiva (Convênio n° 703330/2009), mediante a homologação de novo processo licitatório para sanear a paralisação; c) verificação do cancelamento formal de quatro obras de saúde pelo Ministério da Saúde (MS), com a devida comprovação da devolução integral dos valores recebidos aos cofres públicos da União. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 106 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 107

176. Expediente: 1.29.000.005773/2024-94 - Eletrônico Voto: 1791/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROINFÂNCIA. 1. Inquérito Civil instaurado para acompanhar a execução da obra do Proinfância (Escola Municipal de Ensino Fundamental Alberto Pasqualini - Três Palmeiras/RS obra - ID 1102748) do Pacto pela Retomada de Obras da Educação. 2. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que a partir dos esclarecimentos prestados pelo FNDE e pelo município de Três Palmeiras, verificou-se que a Escola Municipal de Ensino Fundamental Alberto Pasqualini foi devidamente registrada no INEP sob o nº 43157831; que a unidade atendia uma demanda aproximada de 305 estudantes, organizados em 18 turmas do ensino fundamental, dispondo de Atendimento Educacional Especializado (AEE); e que a planta física respeitou integralmente o modelo padrão de doze salas estabelecido pelo FNDE. 3. Dispensada a comunicação a eventuais representantes, tendo em vista que a instauração se deu de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 177. Expediente: 1.29.000.008571/2025-85 - Eletrônico Voto: 1822/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Procedimento preparatório instaurado para apurar a existência e cobrar providências em relação a obras financiadas com recursos federais paralisadas no Município de Santo Antônio do Planalto/RS. 1.1 Foi encaminhado o Ofício-Circular nº 34/2025/1ª CCR/MPF, informando que a 1ª CCR, ao apreciar procedimento administrativo relacionado ao tema, tomou ciência da necessidade de monitoramento nacional de obras públicas paralisadas. Em consulta ao painel do Tribunal de Contas sobre obras paralisadas no Rio Grande do Sul, constatou-se a existência de 331 obras interrompidas, sendo 143 na área da saúde, 109 na educação básica e as demais em outros setores. Determinou-se pesquisa específica nos municípios abrangidos pela região 4 (PRMs de Passo Fundo e Erechim), para verificar a existência de procedimentos ativos relacionados às referidas obras. Posteriormente, a 1ª CCR encaminhou o Ofício Circular nº 44/2025, contendo orientações complementares à Decisão nº 7/2025 acerca do acompanhamento de obras públicas paralisadas. 2. Oficiado, o Município de Santo Antônio do Planaltoinformou que o empreendimento denominado "Posto de Saúde I", vinculado à Portaria nº 1.170/2012 do Ministério da Saúde, tratava-se de obra de ampliação que sequer foi iniciada, motivo pelo qual não havia previsão de conclusão nem percentual de execução, estando o convênio inativo. A paralisação ocorreu em razão da Portaria Ministerial nº 1.663/2015, que inabilitou propostas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

p. 108

notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 178. Expediente: 1.29.018.000533/2020-81 - Eletrônico Voto: 1816/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). 1. Inquérito Civil instaurado para acompanhar o andamento das obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do PROINFÂNCIA, no Município de Dois Irmãos das Missões/RS, a saber: a) construção da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Centro (ID 1085928); 2. Oficiado, o Município prestou as informações necessárias sobre o estágio da construção e os entraves enfrentados; 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que: a) a obra da EMEI Centro foi efetivamente concluída e inaugurada em 19 de março de 2026, possuindo registro regular perante o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) como Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Polegar; b) as demais providências adotadas para justificar o arquivamento incluíram a fiscalização da rescisão contratual com a empresa anterior por morosidade, o acompanhamento de novo processo licitatório e a intervenção direta do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a regularização de repasses financeiros pelo FNDE, assegurando que a execução atingisse a totalidade do objeto; 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. 5. Em consulta ao sítio do INPE na internet, verificou-se regular a inscrição da referida escola sob o n. 43172695. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 179. Expediente: 1.30.001.003649/2022-00 - Eletrônico Voto: 1862/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado a partir de representações de moradores do entorno do campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para apurar possíveis irregularidades decorrentes da realização de eventos e festas nas dependências da universidade, com som em elevado volume após as 22h e durante a madrugada, em suposto desrespeito à lei do silêncio, ocasionando poluição sonora e perturbação ao sossego da vizinhança. 2. Oficiada em diversas oportunidades, a UFRJ informou, inicialmente, que não havia autorizado festas no campus Praia Vermelha, que os eventos irregulares eram registrados e encaminhados às instâncias superiores, e que havia editado a Portaria Normativa nº 527/2023, vedando eventos comemorativos ou festivos em áreas externas com equipamentos de amplificação sonora. Posteriormente, informou a criação de Grupo de Trabalho para Avaliação do Uso de Áreas no campus Praia Vermelha, cujo relatório final sugeriu a instituição de Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação. 3.

p. 109

no campus Praia Vermelha, em razão da proibição determinada pela Reitoria e das obras do novo equipamento cultural multiuso, que ocupa toda a área anteriormente utilizada para os eventos, com previsão de conclusão ao final de 2027. Informou, ainda, que a Ouvidoria Geral, a equipe gestora e a representação discente discutem, desde outubro de 2025, alternativas para definir local adequado às atividades culturais festivas estudantis. 4. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a UFRJ adotou providências administrativas para coibir a realização de festas irregulares no campus Praia Vermelha; (ii) a Portaria Normativa nº 527/2023 vedou eventos comemorativos ou festivos em áreas externas do campus com uso de equipamentos de amplificação sonora; (iii) foi instituído Grupo de Trabalho para Avaliação do Uso de Áreas no campus Praia Vermelha, com elaboração de relatório final e sugestão de criação de Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação; (iv) embora as medidas inicialmente adotadas não tenham sido suficientes para cessar de imediato os eventos, as últimas informações prestadas pela UFRJ demonstram que, desde janeiro de 2026, não há notícia de realização de festas irregulares no campus; (v) a cessação dos eventos decorreu da proibição da Reitoria e da ocupação da área antes utilizada pelas festas pelas obras do novo equipamento cultural multiuso; (vi) a UFRJ passou a discutir, com a Ouvidoria Geral, a equipe gestora e a representação discente, alternativas para definição de local adequado às atividades culturais festivas estudantis; (vii) as providências adotadas pela UFRJ mostraram-se hábeis e suficientes para equacionar a demanda levada ao conhecimento do Ministério Público Federal. 5. Notificados, os representantes não interpuseram recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 180. Expediente: 1.30.001.006871/2025-07 - Eletrônico Voto: 1779/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. CONSERVAÇÃO E GUARDA. 1. Procedimento Preparatório instaurado de ofício com a finalidade de apurar eventual omissão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT quanto à adoção de medidas adequadas de segurança patrimonial no imóvel localizado no Bairro Vila Santa Cecília, diante de reiteradas notícias de arrombamentos e furtos ocorridos no pátio da empresa. 2. Instada, a Superintendência Estadual dos Correios no Rio de Janeiro reconheceu que o imóvel não possuía condições de vigilância permanente, circunstância que teria favorecido a ocorrência dos ilícitos patrimoniais. Como medida preventiva, informou a retirada integral dos veículos anteriormente mantidos no local, com sua redistribuição para outras unidades da empresa. 3. Diante dessas informações, o órgão ministerial consignou que o objeto do procedimento restaria esvaziado caso fosse efetivamente constatada a inexistência de veículos da ECT no imóvel investigado, uma vez que a finalidade do feito consiste especificamente na verificação da segurança patrimonial relativa à guarda desses bens. 4. Com o objetivo de confirmar a situação fática apresentada pela empresa pública, foi realizada diligência externa no local. O relatório produzido atestou que o imóvel deixou de ser utilizado para armazenamento de veículos automotores pertencentes aos Correios, concluindo-se, assim, pelo exaurimento do objeto da investigação administrativa instaurada. Ademais, registrou-se que os fatos relacionados aos furtos praticados no local já se encontravam submetidos à apuração na esfera criminal. 5. Em razão da perda superveniente do objeto, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito. 6. Dispensada a notificação do representante, dado que o feito foi instaurado por dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS 109 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 110

FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 181. Expediente: 1.30.001.007310/2025-17 - Eletrônico Voto: 1780/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ESTRUTURA/ORGANIZAÇÃO/FUNCIONAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado com base em representação de particular que apontou suposta falha sistêmica no portal eletrônico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, consistente na impossibilidade de emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) a partir de novembro de 2025. 2. O representante sustentou, ainda, que a autarquia teria restringido artificialmente canais de suporte e reclamação, circunstância que, em tese, comprometeria o exercício regular da atividade profissional dos engenheiros e demais profissionais vinculados ao conselho. 3. Instado, o CREA-RJ apresentou esclarecimentos técnicos e administrativos, complementados por reunião institucional realizada com representantes da autarquia. Consignou que as intercorrências decorreram de processo de modernização tecnológica relacionado à implantação de novo sistema corporativo de gestão de ARTs, iniciado no final de novembro de 2025. 4. Segundo a autarquia, as instabilidades observadas corresponderiam a dificuldades transitórias inerentes ao período inicial de estabilização do novo ambiente operacional, especialmente em razão da adoção de mecanismos mais rigorosos de validação e cruzamento de dados. 5. Destacou, ademais, que os episódios de maior criticidade concentraram-se entre o final de novembro e o início de dezembro de 2025, bem como no início de janeiro de 2026, período tradicionalmente marcado por elevada demanda de emissões de ARTs. 6. O CREA-RJ também informou ter adotado diversas providências administrativas e técnicas voltadas à mitigação das instabilidades, dentre elas monitoramento contínuo do sistema, ajustes de parametrização, rotinas de contingência, atendimento assistido e criação de canal eletrônico específico para suporte aos usuários afetados pela migração tecnológica. 7. Com base nessas informações, o Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do feito, considerando que tais medidas seriam compatíveis com boas práticas de governança em tecnologia da informação, afastando a alegação de ocultação deliberada de falhas ou de omissão administrativa dolosa por parte dos gestores da autarquia, evidenciando que os fatos inicialmente narrados decorreram de mera falha operacional temporária decorrente de processo de modernização tecnológica. 8. Notificado, o representante não interpôs recurso. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 182. Expediente: 1.32.000.000653/2025-96 - Eletrônico Voto: 1750/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RORAIMA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. REPACTUAÇÃO/LEI 14.719/2023. 1. Procedimento Preparatório instaurado com fundamento no OfícioCircular nº 34/2025/1ª CCR/MPF, visando ao monitoramento e à atuação coordenada acerca de obras públicas paralisadas no território nacional, com foco específico nas obras situadas no Município de São João da Baliza/RR, identificadas em levantamento do Tribunal de Contas da União. 2. Foram expedidos ofícios à Controladoria-Geral da 110 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 111

União em Roraima, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Agricultura e Pecuária e à Prefeitura de São João da Baliza/RR. As respostas indicaram:(i) classificação de prioridade das obras pela CGU; (ii) cancelamento do projeto do centro de saúde e instauração de Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Saúde; (iii) retomada da obra do parque de exposição após nova licitação, conforme informações do Ministério da Agricultura e da Caixa Econômica Federal; (iv) atualização do andamento das obras pelo Município, com evolução da execução do parque de exposição e confirmação do cancelamento do centro de saúde. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) os elementos colhidos demonstram a adoção das providências administrativas cabíveis pelos órgãos competentes, inexistindo indícios de irregularidade ou ilicitude; b) a obra do parque de exposição encontra-se em andamento dentro do cronograma atualizado, enquanto o projeto do centro de saúde foi regularmente cancelado, estando em curso medidas para ressarcimento ao erário; c) diante disso, reputa-se mais adequado o acompanhamento das situações por meio de Procedimento Administrativo próprio, em vez da continuidade do presente feito investigativo. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício.PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 183. Expediente: 1.33.000.001081/2025-25 - Eletrônico Voto: 1819/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SANTA CATARINA Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef do Município de Bom Jesus/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb). 2. Foi expedida recomendação ao Município, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Bom Jesus/SC, atendeu à recomendação expedida pelo MPF. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 184. Expediente: 1.33.001.000176/2025-11 - Eletrônico Voto: 1833/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado em decorrência do Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a regularização do cadastro das contas relativas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Município de Praia Grande/SC, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei nº 14.113/2020. 2. Foi expedida a Recomendação nº 48/2025 ao Município, nos termos das orientações da 1ª CCR, para que adotasse as providências necessárias à regularização do cadastro das contas destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, especialmente quanto à existência de conta bancária específica e à movimentação 111 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 112

privativa e exclusiva pelo titular do órgão responsável pela educação. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Município de Praia Grande atendeu à recomendação expedida pelo MPF, informando que recebe e gerencia os recursos do FUNDEB em conta única, de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Banco do Brasil, bem como que procedeu à alteração necessária nos dados do CNPJ da Secretaria, com adequação do código CNAE ao disposto na Portaria FNDE nº 807/2022. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 185. Expediente: 1.34.001.002348/2025-54 - Eletrônico Voto: 1707/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a regularidade da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP. 2. Arquivamento promovido tendo em vista que a Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus informou o acatamento da recomendação expedida pelo MPF, comprometendo-se a manter a adequada gestão dos recursos vinculados à Educação e a adotar as medidas complementares que se fizerem necessárias. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 186. Expediente: 1.34.001.005988/2025-16 - Eletrônico Voto: 1745/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Inquérito Civil instaurado de ofício para apurar notícia de desabastecimento parcial do medicamento ZIPRASIDONA 80mg nas Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado de São Paulo. 2. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que houve recebimento parcelado do medicamento e com atraso de entrega, porém 100% entregue. 2.1. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Ministério da Saúde - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo, por sua vez, informou que o Laboratório Farmacêutico da Marinha estava se empenhando para regularizar o abastecimento e em fevereiro de 2026 foram entregues a totalidade das unidades aprovadas para abastecimento do 1º e do 2º trimestres de 2026. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: i) os problemas administrativos e operacionais impediram o correto e adequado fornecimento do medicamento ZIPRASIDONA 80mg nas Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado de São Paulo e que foram sanados; e ii) com a solução dos problemas enfrentados pelo Laboratório da Marinha, contratado para a produção do medicamento, o fornecimento do medicamento está normalizado, ainda que com certo atraso, e desde o ano de 2025 o estado de São Paulo está abastecido e não há mais faltas. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela 112 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 113

homologação do arquivamento. 187. Expediente: 1.34.004.000447/2026-52 - Eletrônico Voto: 1783/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS-SP Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. 1. Notícia de Fato autuada para apurar supostas irregularidades na conta de Instagram do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Campinas, especificamente quanto à falta de transparência no tratamento de dados e acessibilidade de menores sem as proteções da Lei Geral de Proteção de Dados e do ECA Digital. 2. A análise do feito baseou-se nos elementos trazidos na representação inicial. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) ausência de interesse federal por se tratar de instituição de ensino superior de natureza privada; b) competência do Ministério Público Estadual para a proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos no caso; c) aplicação do art. 4º, inciso I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por já haver comunicação dos fatos ao órgão competente. 4. Notificado, o representante interpôs recurso alegando, em suma: a) erro de fato quanto à identidade de objeto entre este feito e o procedimento arquivado no Ministério Público Estadual; b) existência de interesse federal qualificado pela competência legislativa privativa da União e atuação de órgãos como ANPD e CAPES; c) ocorrência de transferência internacional de dados e vácuo de proteção quanto ao cumprimento estrutural do ECA Digital. 5. A Procuradora da República oficiante manteve a decisão de arquivamento pelos próprios fundamentos. 6. Assiste razão à Procuradora da República oficiante. Como evidenciado na decisão recorrida, o objeto da representação permanece circunscrito à alegada ausência de mecanismos de governança em rede social vinculada a instituição privada, não havendo demonstração de lesão direta ou imediata a bens, serviços ou interesses da União. A circunstância de a matéria envolver legislação federal ou a vinculação ao sistema federal de ensino não é suficiente, por si só, para atrair a atribuição do Ministério Público Federal, inserindo-se a tutela coletiva ordinariamente na esfera estadual. Ademais, o acionamento de órgãos como a ANPD e o CONANDA afasta a alegação de desamparo institucional que justificasse a atuação subsidiária deste Parquet federal. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, ACOLHENDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento e desprovimento do recurso e a consequente homologação do arquivamento. 188. Expediente: 1.34.006.000234/2023-68 - Eletrônico Voto: 1766/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/MOGI Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar notícia de possível falha de operação em equipamento denominado RVR (runway visual range) no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-GRU, instrumento utilizado para a leitura de visibilidade e relevante para a aproximação de aeronaves em situações de baixa visibilidade ou nevoeiro. 2. Oficiados, o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-GRU, a empresa pública NAV Brasil, o Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos-SINDIGRU, o Sindicato Nacional dos Aeronautas-SNA, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo-SNTPV, o Sindicato Nacional dos 113 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 114

Aeroportuários-SINA e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo-DECEA prestaram esclarecimentos. 3. Arquivamento promovido sob o(s) fundamento(s) de que: a) a empresa pública NAV Brasil responsável pela operação do RVR afirmou que não houve falha operacional e que os equipamentos da pista principal estavam funcionando normalmente na data; b) o DECEA também declarou não ter identificado indisponibilidade ou falhas nos equipamentos, destacando que os impactos ocorreram devido às condições meteorológicas adversas, e não por problema técnico; c) o SNA informou não haver registros de reclamações de pilotos sobre falhas no RVR. Em reunião técnica realizada em 4/05/2026, a NAV Brasil explicou que houve apenas um episódio pontual de queima de placa causado por descarga atmosférica, sem relevância sistêmica ou recorrente. A pista principal permaneceu apta para operações CAT 2 e CAT 3, sem determinação de alternância por falha do sistema; d) as manifestações técnicas foram consideradas convergentes e suficientes para afastar a existência de falha operacional relevante, atual ou sistêmica no RVR de Guarulhos; d) ficou esclarecido que alternâncias de voos em condições de baixa visibilidade podem ocorrer por diversos fatores operacionais e meteorológicos, sem indicar irregularidade; e) o Ministério Público Federal concluiu não haver risco atual à segurança da navegação aérea, omissão institucional ou irregularidade administrativa que justificasse novas medidas. 4. Ausente notificação do representante por ter sido o feito instaurado de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 189. Expediente: 1.34.012.000488/2025-69 - Eletrônico Voto: 1860/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS-SP Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE. 1. Inquérito civil instaurado para apurar a situação de paralisação da obra da Unidade de Saúde da Família (USF) Areia Branca em Santos/SP. 2. Oficiados, a Prefeitura de Santos/SP e o Ministério da Saúde (MS) prestaram informações. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: a) a situação do projeto consta como concluída com execução de 100% no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) desde 27/01/2020; b) houve a emissão do termo de recebimento definitivo da obra pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações de Santos/SP; c) a unidade de saúde encontra-se em pleno funcionamento e com monitoramento finalizado pelo MS. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 190. Expediente: 1.34.018.000127/2026-43 - Eletrônico Voto: 1728/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TAUBATE-SP Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: RECURSO DE REPRESENTANTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação, para apurar

p. 115

erosão progressiva e quedas de barreira em estrada de servidão utilizada para acesso a propriedades rurais. 2. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a narrativa inicial indicava prejuízo específico à propriedade do representante, sem demonstração de lesão a direito social, coletivo ou individual indisponível; (ii) o Ministério Público não detém atribuição para tutela de direito individual de caráter patrimonial, a exemplo de eventuais danos ou prejuízos causados a propriedade privada; (iii) mesmo após a complementação das informações, não foram apresentados elementos aptos a demonstrar relevante natureza social do interesse tutelado; (iv) a estrada mencionada corresponde a servidão, instituto de direito privado, regulado pelo Código Civil, inclusive quanto às despesas de manutenção e à disciplina relativa ao escoamento de águas entre imóveis; (v) o grupo de proprietários ou possuidores eventualmente afetado é restrito e determinado, e os possíveis danos são de ordem notadamente patrimonial, relacionados à preservação da servidão; (vi) não se verificou transcendência para a coletividade, pois o suposto desvio de águas não afetaria os usuários da rodovia federal;(vii) quanto ao possível dano ambiental, foi determinado o encaminhamento de cópia integral da Notícia de Fato ao setor competente, para análise e eventual autuação de novo feito vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (4ª CCR). 3. Notificado, o representante interpôs recurso, sustentando, em síntese: (i) que a situação não se limitaria a dano individual patrimonial, pois a estrada de servidão seria utilizada por terceiros, moradores da região e prestadores de serviços essenciais, como empresas de energia elétrica e internet; (ii) o avanço do processo erosivo, agravado pelo direcionamento de águas pluviais provenientes da BR-459, já teria causado queda de barreira e poderia ocasionar novos deslizamentos, interrupção da via e isolamento de usuários; (iii) a alteração artificial do escoamento de águas pluviais decorrente de obra pública federal configuraria possível dano ambiental e interesse coletivo ou difuso; (iv) haveria risco à segurança de pessoas, impacto sobre terceiros e comprometimento de serviços essenciais. 4. O Procurador da República oficiante manteve o arquivamento sob os fundamentos de que: (i) a participação de entidade pública na relação controvertida não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, na ausência de transcendência social; (ii) o possível dano ambiental já foi objeto de encaminhamento interno para análise e eventual autuação de nova Notícia de Fato vinculada à 4ª CCR; (iii) quanto ao alegado risco à segurança de pessoas, por se tratar de situação ocorrida no interior de propriedade privada, eventuais danos seguem, em princípio, as regras ordinárias de responsabilidade civil; (iv) os proprietários ou possuidores podem acionar preventivamente ou para fins reparatórios os responsáveis, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face do DNIT, caso entendam haver prejuízo decorrente de ação ou omissão da autarquia. 5 Assiste razão ao Procurador da República oficiante. Os elementos apresentados indicam controvérsia relacionada à preservação de estrada de servidão e a possíveis prejuízos patrimoniais suportados por grupo restrito e determinado de proprietários ou possuidores. Embora o recorrente sustente a existência de risco a terceiros e possível dano ambiental, não foram demonstrados elementos suficientes de transcendência social aptos a atrair a atuação revisional da 1ª CCR, especialmente porque a questão ambiental foi corretamente destacada para análise própria no âmbito da 4ª CCR.

p. 116

Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. RODOVIA FEDERAL. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar suposta ocupação irregular da faixa de domínio na Rodovia BR-153, em Miracema do Tocantins/TO, com base em análises de satélite e laudo técnico que apontavam possíveis invasões em áreas vinculadas a dois particulares. 2. O DNIT realizou vistoria e descartou irregularidades na propriedade do representante. Em relação à área de Paulinho Teixeira Nascimento, constatou-se plantio de mandioca e instalação de cercas sem autorização da União, o que motivou a abertura de processos administrativos pelo DNIT. 2.1. Posteriormente, em fiscalização realizada em maio de 2025, o DNIT verificou a remoção voluntária do plantio e de parte da cerca irregular. Persistia apenas desalinhamento de cerca intermediária, avançando sobre a faixa de domínio. O proprietário reconheceu a irregularidade e comprometeu-se a promover a correção. 2.2. Em março de 2026, nova vistoria constatou a permanência parcial da invasão, com avanço aproximado de 1,60 metro sobre a faixa de domínio, ocasião em que foram lavrados Auto de Infração e multa administrativa. 2.3. Já em abril de 2026, o DNIT informou que nova fiscalização confirmou o afastamento da cerca e da porteira, atestando a completa regularização da área e o desimpedimento da faixa de domínio. 3. Arquivamento promovido diante da regularização integral das áreas anteriormente ocupadas irregularmente. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, da qual eu, Fabrício da Silva Barbosa, secretário designado para o ato, lavrei a presente ata. (assinado eletronicamente) NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO Subprocurador-Geral da República Coordenador (assinado eletronicamente) MÔNICA NICIDA GARCIA Subprocuradora-Geral da República Membro Titular (assinado eletronicamente) OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA Subprocurador-Geral da República Membro Titular (assinado eletronicamente) MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA Procuradora Regional da República Membro Suplente

p. 117

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assinatura/Certificação do documento PGR-00211722/2026 ATA nº 8-2026 Signatário(a): OSWALDO JOSE BARBOSA SILVA Data e Hora: 29/05/2026 10:43:06 Assinado em nuvem Signatário(a): FABRICIO DA SILVA BARBOSA Data e Hora: 29/05/2026 11:15:51 Assinado com login e senha Signatário(a): MONICA NICIDA GARCIA Data e Hora: 29/05/2026 12:24:14 Assinado com login e senha Signatário(a): MARIA CRISTIANA SIMOES AMORIM ZIOUVA Data e Hora: 01/06/2026 13:21:24 Assinado em nuvem Signatário(a): NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO Data e Hora: 01/06/2026 13:26:30 Assinado com login e senha Acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

Document text

p. 1

p. 2

p. 3

p. 4

p. 5

p. 6

p. 7

p. 8

p. 9

p. 10

p. 11

p. 12

p. 13

p. 14

p. 15

p. 16

p. 17

p. 18

p. 19

p. 20

p. 21

p. 22

p. 23

p. 24

p. 25

p. 26

p. 27

p. 28

p. 29

p. 30

p. 31

p. 32

p. 33

p. 34

p. 35

p. 36

p. 37

p. 38

p. 39

p. 40

p. 41

p. 42

p. 43

p. 44

p. 45

p. 46

p. 47

p. 48

p. 49

p. 50

p. 51

p. 52

p. 53

p. 54

p. 55

p. 56

p. 57

p. 58

p. 59

p. 60

p. 61

p. 62

p. 63

p. 64

p. 65

p. 66

p. 67

p. 68

p. 69

p. 70

p. 71

p. 72

p. 73

p. 74

p. 75

p. 76

p. 77

p. 78

p. 79

p. 80

p. 81

p. 82

p. 83

p. 84

p. 85

p. 86

p. 87

p. 88

p. 89

p. 90

Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 1. Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício-Circular nº 12/2025/1ªCCR/MPF, para apurar a regularidade do cadastro da(s) conta(s) relativa(s) à movimentação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF do Estado do Amapá, em cumprimento ao art. 21, caput, da Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). 2. Foi expedida recomendação ao Estado, para que adotasse as providências legais. 3. Arquivamento promovido sob o fundamento de que o Estado do Amapá atendeu à recomendação expedida pelo MPF. 4. Ausente a notificação do representante, uma vez que os autos foram instaurados em razão do dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 147. Expediente: 1.12.000.000869/2025-44 - Eletrônico Voto: 1767/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. BENS PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir do Ofício-Circular nº 34/2025/1ª CCR/MPF, para apurar a paralisação de obras com aplicação de recursos federais no Município de Amapá/AP. O objeto do feito abrangeu três unidades de saúde sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde: UBS Piquiá, P.S. Cruzeiro e P.S. Base Aérea. 2. Solicitada, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SEPAD) informou que as três unidades objeto da investigação estavam com 100% de execução física concluída. Também foi juntado relatório do Projeto MPF na Comunidade, no qual se constatou, em diligência in loco, a conclusão das estruturas físicas das obras. 3. Arquivamento promovido sob os seguintes fundamentos: (i) a diligência externa realizada comprovou a conclusão das estruturas físicas de todas as unidades de saúde investigadas; (ii) as imagens colacionadas aos autos e as informações prestadas pela SEPAD confirmaram que o objeto principal da atuação ministerial, consistente na aplicação regular das verbas federais para entrega das obras, foi atingido; (iii) eventual falta de funcionamento de unidade de saúde envolve gestão e efetiva prestação do serviço público municipal de saúde, matéria sujeita à fiscalização do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP); (iv) inexistindo indícios de dano ao erário federal, não há justa causa para o prosseguimento da investigação ou para adoção de medida mais contundente pelo Ministério Público Federal; (v) diante da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o arquivamento é medida cabível. 4. Ausência de notificação do representante, por se tratar de feito instaurado em razão de dever de ofício. PELA HOMOLOGAÇÃO, ACOLHENDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MEMBRO OFICIANTE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 148. Expediente: 1.13.000.000175/2022-27 - Eletrônico Voto: 1716/2026 Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Relatora: Dra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SAÚDE. COVID-19. 1. Inquérito Civil instaurado para apurar a responsabilidade da administração pública e de gestores hospitalares ante a crise de desabastecimento de oxigênio medicinal no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, especialmente durante os picos pandêmicos de maio de 2020 e janeiro de 2021. 2. Oficiados, o Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Secretaria de Estado 90 Assinatura digital conjunta, primeira assinatura em 29/05/2026 10:43. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa

p. 91

p. 92

p. 93

p. 94

p. 95

p. 96

p. 97

p. 98

p. 99

p. 100

p. 101

p. 102

p. 103

p. 104

p. 105

p. 106

p. 107

p. 108

p. 109

p. 110

p. 111

p. 112

p. 113

p. 114

p. 115

p. 116

p. 117

Extracted claims

Claim by an institutionSegundo a UFRJ, a universidade não autorizou o evento e acionou sua equipe de segurança para encerrar a atividade.

Claim by an institutionSegundo relatórios técnicos da Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF, foram identificadas inconsistências, entre elas a manutenção de pagamentos a empresas vinculadas aos gestores da Organização Social mesmo após decisão judicial restritiva.

Claim by an institutionSegundo o MPF, o Município de Coité do Nóia recebeu aproximadamente R$16,2 milhões oriundos do precatório PRC 147192-AL.

Claim by an institutionSegundo o MPF, o procedimento passou a apurar o pagamento ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em valor superior a R$ 4,5 milhões, efetuado com recursos vinculados ao FUNDEF.

Claim by an institutionSegundo a PRF, não foram localizados registros de infrações ou penalidades relacionadas ao transporte de cargas na BR-158.

Claim by an institutionO MPF instaurou procedimento para apurar suposta ofensa ao teto remuneratório em razão do pagamento de R$ 120.000,00 pela EBC a profissional de imprensa; o arquivamento considerou que se tratou de contrato de prestação de serviços.

Fact recorded in a documentNos TACs referentes ao evento "Vintage Culture", foi fixada multa de R$2.000,00 por evento em caso de descumprimento pela organizadora.

Claim by an institutionSegundo a ata do MPF, foi instaurado Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades na sistemática de pagamento de benefícios previdenciários e assédio comercial por instituições financeiras, atribuídas ao INSS.

Fact recorded in a documentSegundo a ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão, a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou, à unanimidade, pela atribuição da Procuradoria da República no Estado do Paraná (suscitado) para atuar no feito.

Claim by an institutionSegundo os fundamentos do arquivamento registrados pelo MPF, eventuais desvios sistêmicos e uso indevido de dados já são objeto de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União no âmbito da Operação Sem Desconto, tornando desnecessária a atuação em duplicidade.

Claim by an institutionSegundo resposta oficial do FNDE citada no arquivamento, o livro "Manuela" não integra o PNLD.

Claim by an institutionSegundo o Procurador da República oficiante do MPF, as diligências junto à Caixa Seguridade e à CGU demonstraram que R.V e A.G. possuíam experiência profissional compatível com os requisitos da Lei nº 13.303/2016.

Claim by the defenceSegundo a CEF, em resposta a ofício do Ministério Público Federal, ela atualmente não realiza cobrança de taxa de pesquisa cadastral de fiadores em contratos do FIES.

Claim by an institutionSegundo o levantamento da PRF/RS, entre outubro de 2024 e agosto de 2025 foram registradas 4 infrações por excesso de peso em desfavor da Ultramix Concretos Ltda.

Claim by an institutionSegundo o MEC, não se comprovou a existência de irregularidades nos fatos noticiados sobre a UNIPAC.

Claim by an institutionSegundo o documento, o Município de Vilhena manifestou acatamento integral da recomendação ministerial.

Claim by an institutionSegundo ata da 1ª Câmara do Ministério Público Federal, foi autuada Notícia de Fato para apurar suposto desvio de finalidade no dever de informação por parte da empresa Globo Comunicações e Participações Sociedade Anônima, em razão da veiculação de conteúdo jornalístico seletivo e incompleto sobre o denominado "Caso Banco Master"; o arquivamento foi promovido liminarmente.

Fact recorded in a documentSegundo a ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara do MPF, o colegiado deliberou, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso e pela consequente homologação do arquivamento de expediente em que a representante pretendia que o MPF apurasse a seletividade de informações na linha editorial de um veículo de comunicação.

Claim by an institutionSegundo a ata, em vistoria do DNIT constatou-se na área de Paulinho Teixeira Nascimento plantio de mandioca e cercas sem autorização da União, o que motivou a abertura de processos administrativos pelo DNIT.

Claim by an institutionSegundo voto registrado na Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara do MPF, que acolhe os fundamentos da decisão recorrida, a pretensão da representante de que o Ministério Público Federal intervenha na linha editorial de veículo de comunicação para apurar a seletividade de informações configura medida incompatível com o regime de plena liberdade de imprensa assegurado pela Constituição Federal.

Claim by an institutionSegundo a ata, o DNIT informou em abril de 2026 que nova fiscalização confirmou a completa regularização da área e o desimpedimento da faixa de domínio.

Secondary sourceSegundo a representante, em recurso, a fiscalização do regime jurídico das concessões públicas não se confunde com censura estatal.

Claim by an institutionSegundo a ata, o Município de Santo Antônio do Planalto informou ter recebido R$ 11.632,00 em recursos federais e que realizaria a devolução dos valores diante da não retomada da obra.

Claim by the defenceSegundo a ata, o CREA-RJ, alvo da representação, afirmou que as intercorrências na emissão de ARTs decorreram de processo de modernização tecnológica relacionado à implantação de novo sistema corporativo de gestão de ARTs, iniciado no final de novembro de 2025.

Claim by the defenceSegundo a ata do MPF, a UFRJ, investigada no procedimento, informou após novas diligências que, desde janeiro de 2026, as festas deixaram de ocorrer no campus Praia Vermelha.

Claim by the defenceSegundo a ata, a Superintendência Estadual dos Correios no Rio de Janeiro reconheceu que o imóvel não possuía condições de vigilância permanente.

Claim by an institutionSegundo os fundamentos do arquivamento, o valor estimado de R$ 413.584,86 do pregão do COMAER é apenas limite máximo referencial, sem despesa realizada ou indícios de má gestão até o momento.

Claim by an institutionSegundo o Procurador da República no Distrito Federal, a suposta deficiência fiscalizatória é fato acessório aos fatos ocorridos no Paraná, já objeto de cinco procedimentos investigativos ativos na PR/PR.

Claim by the defenceSegundo o Cebraspe, as condições climáticas no TAF foram monitoradas tecnicamente e o índice de atendimentos médicos foi de 0,33% entre mais de 4.000 candidatos.

Claim by an institutionSegundo a ANATEL, não há norma que obrigue as operadoras a oferecer troca de chip fora da área de registro.

Claim by an institutionSegundo a CEF, a escolha da Associação Santa Rosa ocorreu mediante procedimento administrativo regular, em conformidade com as normas federais.

Claim by the defenceSegundo o CRA/RS, em resposta a ofício do MPF em procedimento que apurava denúncias contra o conselho, as anuidades possuem natureza tributária e decorrem da existência de registro ativo.

Claim by an institutionSegundo o documento, a Corregedoria do Ministério da Previdência Social identificou ao menos dezesseis ocorrências com relatos convergentes sobre a conduta de médica perita.

Claim by an institutionSegundo a ementa do MPF, a Notícia de Fato foi autuada para apurar suposta omissão e morosidade do CAU/BR na fiscalização do CAU/PR quanto a irregularidades em repasses financeiros ao IAB/PR.

Fact recorded in a documentA 1ª CCR deliberou, à unanimidade, pela não homologação do arquivamento, para que se oficie ao Município de Almirante Tamandaré do Sul a fim de que forneça o código INEP da unidade escolar.

Claim by an institutionSegundo a ANPD, não houve omissão e as reclamações devem ser dirigidas inicialmente ao controlador dos dados.

Claim by the defenceO ACNUR afirmou que se tratava de convite para doação voluntária, que não gera obrigação, e informou ter excluído os dados do representante.

Claim by an institutionSegundo a ementa, a ANS declarou não ter identificado irregularidades nos reajustes aplicados pelo Agros nos exercícios de 2024 e 2025.

Fact recorded in a documentA 1ª CCR deliberou pelo desprovimento do recurso e homologação do arquivamento, com remessa dos autos à PFDC para análise da matéria de sua atribuição.

Claim by an institutionSegundo o FNDE, a obra estava cadastrada no SIMEC com status de "Concluída", com avanço físico de 100%.

Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara

Document text

Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara

Document text

Relationships this document supports

Extracted claims

Events

Archived versions