Public body
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Also named as: PFDC
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Claims
- Fact recorded in a document
A 1ª CCR deliberou pelo desprovimento do recurso e homologação do arquivamento, com remessa dos autos à PFDC para análise da matéria de sua atribuição.
Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara