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Claims
- Claim by an institution
O MPF instaurou procedimento para apurar suposta ofensa ao teto remuneratório em razão do pagamento de R$ 120.000,00 pela EBC a profissional de imprensa; o arquivamento considerou que se tratou de contrato de prestação de serviços.
Ata da 8ª Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara