PET 16.704

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Claims

• Claim by an institution

  Segundo a nota, a Presidência do STF registrou que aguarda pronunciamento da Procuradoria-Geral da República na PET 16.704 para levar a efeito os encaminhamentos devidos.

  Nota à imprensa
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  Segundo a nota, a Presidência do STF registrou que aguarda pronunciamento da Procuradoria-Geral da República na PET 16.704 para levar a efeito os encaminhamentos devidos.

  Nota à imprensa