Petição (PET) 16704

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Claims

• Claim by an institution

  Segundo o STF, a Presidência aguarda pronunciamento da PGR na PET 16704 para levar a efeito os encaminhamentos devidos.

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• Fact recorded in a document

  A Presidência do STF registrou que aguarda pronunciamento da PGR na Petição 16704 para levar a efeito os encaminhamentos devidos.

  Informe à Imprensa
• Claim by an institution

  Segundo o STF, a Presidência aguarda pronunciamento da PGR na Petição 16704 para levar a efeito os encaminhamentos devidos.

  Informe à Imprensa